(DOC. VP 626.7955.0247.7794)

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Pretensão de reconhecimento de excesso de execução por inobservância do disposto na Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. Não cabimento. Entendimento consolidado pelos temas 810/STF e 905/STJ, de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua n

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