(DOC. VP 137.1401.3010.9500)

TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação Civil Pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Necessidade da parte em socorrer-se da via judicial para ver seus saldos recompostos. Responsabilidade da instituição bancária pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Verba honorária devida. Fixação com fulcro no CPC/1973, art. 20. Recurso provido.

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