(DOC. VP 210.6241.1666.5655)

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ônus de sucumbência. Dispensa. Princípio da causalidade. Precedentes.

1 - O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação (mas a devedora) nem pela não localização do devedor ou de seus bens. Precedentes: REsp 1768530/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29/06/2020; AgInt no AREsp 1659982/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/08

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