(DOC. VP 627.1491.7040.7362)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA - APLICABILIDADE - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - NÃO APLICAVEL - SENTENÇA MANTIDA. À

luz do princípio da causalidade, a parte que dá causa à instauração do processo deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais. Conforme preconizam os arts. 82 e 85, do CPC, incumbe à parte vencida arcar com os ônus processuais. Em conformidade com o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação é responsável pelas despesas e ônus da sucumbência.

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