(DOC. VP 552.6390.1805.9614)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. -

Considerando-se que a parte autora não realizou o pagamento das custas de ingresso (em razão de requerimento de gratuidade judiciária), o Juízo de origem deveria ter determinado o cancelamento da distribuição, sem condenação da parte autora em custas, como consequência jurídica própria, na forma do CPC, art. 290, que dispõe que será cancelada a distribuição se a parte não realizar o pagamento das custas e despesas iniciais. - Cancelada a distribuição pela ausência de recolhim

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