(DOC. VP 156.4933.2001.9100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Danos morais. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Danos materiais. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. No tocante aos danos morais, a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. 2. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto aos danos materiais encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 3. No que tange aos ônus de sucumbência, o inconformismo é inadmissível por deficiência na sua fundamentação, pois o recurso especial deixou de indicar qual dispositivo legal teria sid

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