Jurisprudência sobre
onus de sucumbencia
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inovação recursal. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Indenização. Fundo de comércio. Não reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO CARACTERIZADA -
inexistência de dever contratual do plano de saúde quanto ao fornecimento de remédios Ocrevus (Ocrelizumabe) ao segurado, cabendo aos entes estatais tal dever. - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Provimento ao apelo para reforma integral da sentença, com inversão dos ônus de sucumbência .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Discussão acerca do critério de fixação da verba honorária do título executivo judicial transitado em julgado, revestido, portanto, de imutabilidade - Impossibilidade de redistribuição do ônus de sucumbência - Preclusão - Inteligência dos arts. 507 e 508, do CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade acolhida em parte para julgar extinta a execução em relação à empresa-executada - Imposição dos ônus de sucumbência à executada - Extinção do feito executivo por fato superveniente e atribuível a ela, ou seja, a homologação do plano de recuperação judicial, que acarretou a novação do débito - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Obrigação de fazer - Invasão de conta pessoal por terceiro - Conta hackeada - Notificação pelo autor sem que o requerido tenha tomado as providencias necessárias oportunamente - Falha na prestação dos serviços - Relação consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral caracterizado - Valor da indenização adequado- Requerido que deu causa à ação, devendo responder pelos ônus de sucumbência - Sentença mantida ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. ARBITRAGEM -
Instauração - Lei 9.307/96, art. 7º - Pagamento das despesas iniciais do procedimento arbitral - Sentença que determinou, de forma expressa, a observância do regulamento da Câmara de Arbitragem a respeito das despesas - Ausente omissão - Ônus de sucumbência da presente ação judicial acertadamente impostos à ré - Sentença mantid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Sentença que condenou a ré ao custeio internação, com a condenação em danos morais. Paciente diagnosticado doença respiratória. Quadro clínico de emergência. Afastamento da carência contratual. Prazo de carência previsto no Lei 9656/1998, art. 12, V, c. Necessidade de tratamento imediato em pronto-socorro. Internação que deve ser custeada pela operadora. Danos morais não demonstrados. Inadimplemento contratual que não ofende os direitos de personalidade. Paciente que recebeu o tratamento. Ônus de sucumbência alterado. Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da causa. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Improcedência da ação confirmada no julgamento da apelação interposta pela autora. Ônus de sucumbência imposto exclusivamente à autora, ora embargada, com elevação dos honorários advocatícios devidos. Verba honorária que deve ser paga pela autora, e não pela ré, ora embargante, conforme constou indevidamente na decisão embargada. Embargos acolhidos para correção de erro material.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Premissa equivocada. Requisitos não preenchidos. Majoração indevida. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJRJ. Ação renovatória de locação de imóvel não residencial objetivando o Autor a renovação do contrato de locação por mais cinco anos, a vigorar de 01/04/2023 a 31/03/2028, com o pagamento de aluguel no montante de R$ 6.000,00, mantidas as demais condições anteriormente contratadas entre as partes. Sentença que, julgou procedente o pedido para determinar a renovação do contrato de locação de imóvel comercial existente entre as partes, pelo período de cinco anos, iniciando-se em 01/04/2023 até 31/03/2028, arbitrando o aluguel mensal inicial de R$ 7.466,14, reajustável na forma do contrato anterior, mantidas todas as demais cláusulas contratuais e, considerando que o valor do aluguel foi fixado em maior conformidade com a pretensão inicialmente apontada pelo Réu, condenou o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Apelação do Autor restrita à distribuição dos ônus de sucumbência. Ônus de sucumbência que devem ser impostos integralmente ao Apelado que decaiu de porção maior do pedido, pois houve resistência ao pedido renovatório, tendo sido o aluguel arbitrado em valor próximo ao que fora ofertado pelo Apelante, com a manutenção de todos as demais cláusulas contratuais. Provimento da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. "Ação declaratória de nulidade de contrato c/c modificação contratual, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito e manteve os descontos na reserva de margem consignável do benefício da autora, observados os termos do contrato.
Honorários de advogado - Sucumbência - Impossibilidade de se impor o ônus de sucumbência ao banco réu em razão da determinação de cancelamento do cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento que prescinde da via judicial - Providência que não foi adotada pela autora, não se podendo cogitar da necessidade de resolução judicial do conflito, uma vez que não foi constatada irregularidade na contratação - Banco réu que não se insurgiu contra a pretensão de cancelamento do cartão, circunstância que afasta a sua sucumbência - Imposição do ônus de sucumbência à autora, à luz do princípio da causalidade, em que pese a determinação de cancelamento do cartão - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUSTAS INICIAIS. ISENÇÃO «EX LEGE". Lei 8.213/91. LEI ESTADUAL 11.608/03. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso da parte autora - DANO MORAL - Caracterização - Contexto probatório a demonstrar que a demora na expedição e entrega do diploma de curso superior ocorreu por culpa da instituição de ensino - Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores - Dano configurado in re ipsa- Sentença reformada nesse ponto - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - Procedência integral do pedidos - verbas sucumbenciais que devem ser de responsabilidade exclusiva da ré - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Desconstituição de penhora sobre bem imóvel. Inconformismo do embargado. Fixação dos ônus de sucumbência. Teses aventadas na impugnação aos embargos repetidas na apelação. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão e consignação em pagamento. Julgamento em conjunto. 1. Honorários advocatícios. Verba sucumbencial. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
1 - A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da distribuição dos ônus de sucumbência) exige, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Previdenciário e processo civil. Revisão dos ônus de sucumbência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Preclusão consumativa. Agravo improvido.
«1. Quando a questão trazida a deslinde não houver sido impugnada pela parte recorrente perante o Tribunal de origem, opera-se a preclusão consumativa da matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJSP. Dívida prescrita incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência - Danos morais não configurados - Ausência de provas de desdobramentos sérios ou das condições estabelecidas no Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP - Manutenção dos ônus de sucumbência fixados - Desprovimento da apelação do autor
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TAMG. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em condomínio. Embargante, condômino não devedor, que quer excluir sua cota-parte da constrição. Anuência do exeqüente, que desconhecia a existência de condomínio por omissão dos devedores. Embargos acolhidos, sem ônus de sucumbência para o embargado.
«A procedência dos embargos de terceiro, excluindo da execução a cota-parte do bem, pertencente ao embargante, ao que anui o embargado, não acarreta para este os ônus da sucumbência, se desconhecia a relação de condomínio, face a omissão do devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Recuperação de consumo. Débito. Nulidade. Sentença declaratória. Execução. Impossibilidade. Título executivo. Não caracterização. Satisfação de crédito. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Energia elétrica. Ação declaratória. Recuperação de consumo. Cumprimento de sentença restrito apenas aos ônus sucumbenciais. Inclusão pela parte ré do débito declarado regular. Descabimento. Ausência de reconvenção.
«Tratando-se de ação declaratória de nulidade de débito de recuperação de consumo e impossibilidade do corte no fornecimento de energia elétrica, o cumprimento de sentença é restrito aos ônus de sucumbência, devendo a ré buscar seu crédito na via processual adequada em face da não apresentação de reconvenção no momento oportuno. Precedentes do TJRS e do STJ. Agravo de instrumento com seguimento negado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Carga de Poluição - Fator k - Perícia em que se reconheceu o cabimento da cobrança - No entanto, constatou-se o excesso - Redução - Cabimento - Sentença que limitou o período de restituição a janeiro de 2018 - Reforma nessa parte - Prazo prescricional - Decenal - Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Sucumbência da apelante que não pode ser reconhecida como mínima - Distribuição proporcional dos ônus de sucumbência adequada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo retido. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Alegação de violação ao CCB/2002, CCB, art. 1.031. Incidência da Súmula 284/STF. Ônus de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado.
1 - O acórdão ora embargado deu provimento ao Recurso Especial da CEDAE, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, conforme orientação firmada no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.339.313/RJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado.
«1 - O acórdão ora embargado deu provimento ao Recurso Especial da CEDAE, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, conforme orientação firmada no julgamento do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado.
«1 - o acórdão ora embargado deu provimento ao Recurso Especial da CEDAE, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, conforme orientação firmada no julgamento do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Manutenção de Posse. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por César Quintão Brant contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Manutenção de Posse movida contra Adriano Santana. O autor relata a turbação de sua propriedade pelo réu, com destruição de cerca divisória e construção de alambrado. Pretende a reforma da sentença quanto à distribuição da sucumbência, ao valor da indenização por danos morais, bem como a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a distribuição do ônus de sucumbência; (ii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A distribuição do ônus de sucumbência foi corretamente estabelecida como recíproca, dado o acolhimento do pedido subsidiário em detrimento do principal. 4. O valor de R$5.000,00 fixado para indenização por danos morais é adequado, considerando os parâmetros legais e a capacidade econômica das partes. A majoração dos honorários advocatícios não se justifica, pois o percentual imposto é justo e adequado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A sucumbência recíproca é aplicável quando o pedido principal é rejeitado e o subsidiário acolhido. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na extensão do dano e capacidade econômica das partes. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.013, caput; art. 85, §2º e §11; art. 1.025; art. 1.026, §2º; art. 487, I. CC, art. 944; art. 389, parágrafo único. STJ, AgInt no AREsp 1657150 SP, Rel. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), j. 28/09/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI DO DISTRATO -
Cláusula determinando a retenção de cinquenta por cento do valor pago - - Reconhecimento de sua validade e legalidade - Contrato assinado por ato de vontade da autora - Devolução em parcela única - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Apelo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC, de 1973). SFH. Execução extrajudicial. Notificação. Regularidade. Ausência de nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão da execução extrajudicial. Dano de difícil reparação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação rescisória. Cerceamento de defesa. Excludente de ilicitude. Súmula 7/STJ. Intimação do Ministério Público. Distribuição do ônus de sucumbência. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado óbice. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO PREÇO. DEMANDA ANTERIOR TORNANDO LITIGIOSA A COISA. HIPÓTESE ESPECÍFICA EM QUE HOUVE A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. Direito acidentário. Frentista. Acidente de trabalho. Fratura do antebraço direito. Consolidação da lesão. Incapacidade ou redução da capacidade não verificada no exame clínico. Laudo claro e conclusivo. Tema 416 do STJ inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Observação. Impossibilidade de condenação da parte autora nos ônus de sucumbência.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJRJ. Apelação Cível. Despesas Processuais. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Recurso da autora requerendo a reforma do julgado para que se afaste a condenação aos ônus de sucumbência. Irresignação que não merece acolhida. Ausência de pretensão resistida. Demandante que não logrou demonstrar recusa ou inércia da ré em âmbito administrativo. Acerto da sentença que carreou à autora os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Recurso ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CARREADOS AO EMBARGADO, POIS DEU CAUSA À PROPOSITURA DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO.
No caso, sopesando as circunstâncias da propositura destes embargos e desfecho anômalo da ação de execução, não é plausível imputar ao embargante a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. O ajuizamento ocorreu por culpa da ora apelante, pois seu pedido de conversão em ação de execução obrigou a ora apelada a opor embargos do devedor até posterior reforma da decisão pelo Tribunal, resultando na perda superveniente do objeto dos embargos. Por conseguinte, forçoso concluir que a parte embargada deu causa a este processo ajuizado com escopo de desconstituir o título executivo extrajudicial, devendo arcar integralmente com os ônus de sucumbência, nos termos do art. 85, §10, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Dano. Transtornos causados pelo mau acondiconamento do lixo do supermercado vizinho. Perícia. Ausência de intimação do assistente técnico. Prejuízo. Inocorrência. Desnecessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Município de Batatais - IPTU do exercício de 2016 - Ação extinta pelo reconhecimento da nulidade da CDA - Cumprimento de sentença relativo aos ônus de sucumbência - Decisão rejeitando a impugnação oferecida pela Municipalidade - Insurgência do Município - Agravo de instrumento que não merece ser conhecido - Não observância do art. 34 da LEF - Valor de alçada - Precedentes - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO-RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DO BANCO-RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. Apelação. Consórcio. Pretensão de anulação ou rescisão do contrato, requerendo o reembolso dos valores pagos até 30 dias após o encerramento do grupo ou contemplação, com desconto apenas da taxa de administração proporcional, sem multa contratual. Sentença de parcial procedência. Irresignação parcial da autora. Pedido para que a restituição ocorra nos próprios autos. Descabimento. Restituição que deve observar os termos do contrato firmado entre as partes. Pretensão da autora, ainda, para que o ônus de sucumbência recaia apenas sobre a ré. Cabimento. Autora que decaiu apenas em relação ao pedido de depósito nos autos, caracterizando sucumbência mínima. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, condenando-se a ré ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Existência de demanda. Ação demarcatória. Mesmas partes. Caráter dúplice da demanda. Condenação da agravante ao ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL
c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - IPVA - Pretensão da apelante SANTANDER à declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA incidentes sobre os veículos indicados na exordial, e que a apelada arque integralmente com o ônus de sucumbência, em vista de sua sucumbência mínima em relação ao pedido inicial - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos IPVAs incidentes sobre os veículos descritos na inicial no que diz respeito aos exercícios posteriores à baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - S.N.G. - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte da apelação do apelante SANTANDER e não cabimento da apelação da apelante FPESP - PRELIMINAR - Pedido da apelante SANTANDER, de suspensão do presente feito em razão da pendência de julgamento do TEMA 1.153, do STF, apreciado como preliminar à apelação - Não acolhimento - Identidade entre a matéria tratada na presente demanda e aquela afetada ao rito da repercussão geral que não basta para a determinação de sobrestamento do feito, sendo necessária a expressa determinação de suspensão pelo STF, o que não houve no âmbito do TEMA 1.153, do STF - MÉRITO - Responsabilidade solidária do arrendante/alienante fiduciário, por ser ele possuidor indireto e proprietário resolúvel do veículo, somente até o término do contrato - Comprovação do encerramento do contrato, com a baixa do gravame junto ao S.N.G. antes dos fatos geradores do IPVA de apenas parte dos veículos indicados nos autos - IPVA que tem natureza real, incidindo sobre a propriedade - Baixa no gravame, no S.N.G. efetuada nos termos da Port. do DETRAN 1.070, de 02/08/2.001 - Equiparação à comunicação da transferência de propriedade, estabelecida nos termos do CTB, art. 134 (Lei. Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - DETRAN que tem acesso «on line ao S.N.G. - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - Apelante SANTANDER que sucumbiu em 20% do pedido inicial e apelante FPESP que sucumbiu em 80% deste - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO do apelante SANTANDER provida em parte, apenas para reformar a r. sentença em relação à distribuição dos ônus de sucumbência recíproca, e APELAÇÃO da apelante FPESP não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em desfavor da apelante FPESP, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sem majoração dos honorários em desfavor da apelante SANTANDER, ante a necessidade e utilidade da interposição do respectivo recurso, ainda que para obtenção de sucesso em parte mínima... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Determinação para complementação das custas. Inércia do exequente. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Art. 924, I do CPC. Pretensão do exequente de reforma. Descabimento. Devidamente intimado, o apelante deixou de atender à determinação judicial. Pretensão do executado de condenação do exequente nos ônus de sucumbência. Inadmissibilidade. Não houve citação. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. Apelação Cível. Execução de título executivo extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito com fundamento na prescrição intercorrente. Recurso do exequente pugnando pela fixação do ônus de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade.
1. A Lei 14.195/2021 conferiu nova redação ao art. 921, §5º, do CPC, dispondo que, uma vez extinto o processo executivo, com fundamento na prescrição intercorrente, não se impõe qualquer ônus às partes, de modo que nenhuma delas será condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. Precedentes do STJ. 2. Hipótese fática em que foi reconhecida a prescrição intercorrente por sentença prolatada após a vigência da nova redação do art. 921, §5º, do CPC. Impossibilidade de condenação do exequente, ou mesmo do executado, ao pagamento das verbas de sucumbência. Precedentes do TJSP. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora de bens. Acordo entabulado nos autos da execução. Desistência da penhora. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual - Art. 485, VI do CPC. Insurgência da embargada contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Alegação subsidiária de fraude à execução. Descabimento. Hipótese em que se verificava a ameaça aos bens da embargante diante do pedido de penhora. Posterior desistência da penhora pela embargada, deixando de constar a desistência do acordo e de comunicar expressamente o juízo da execução. Princípio da causalidade. Ônus de sucumbência corretamente atribuído à embargada. Alegação posterior de fraude à execução visando apenas se desincumbir dos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.
«1. É entendimento assente no STJ que «A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.3.2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.
«1 - É entendimento assente no STJ que «A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.
«1. É entendimento assente no STJ que «A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.3.2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.
«1. É entendimento assente no STJ que «A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.3.2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.
«1 - É entendimento assente no STJ que «A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.3.2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STJ. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.
«1 - É entendimento assente no STJ que «a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.3.2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.
«1. É entendimento assente no STJ que «A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.3.2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.
«1. É entendimento assente no STJ que «A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.3.2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.
«1 - É entendimento assente no STJ que «a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote