Jurisprudência sobre
onus de sucumbencia
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651 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES UMA VEZ QUE NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR COM O RESTANTE DA DÍVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que rejeitou o pedido de afastamento da cobrança de honorários advocatícios. Processo de conhecimento que não apreciou o pedido de justiça gratuita. Executado representado por escritório modelo de assistência judiciária. Ausência de decisão fundamentada que indefere o pedido. Presença dos requisitos que atestam a incapacidade para custeio das despesas processuais. Condição suspensiva. Possibilidade de comprovação da capacidade econômica para custeio atual do ônus de sucumbência em procedimento próprio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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653 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Súmula 83/STJ. Ônus de sucumbência. Súmula 284/STF.
«1. O interesse de agir, nas ações cautelares de exibição de documentos, não depende de prévio requerimento administrativo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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654 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. REPETIÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Embora seja incontroversa a fraude na contratação, é certo que as parcelas cobradas indevidamente foram pagas antes da publicação do acórdão paradigma prolatado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Mantida a restituição simples do indébito. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indevida a inscrição do nome do demandante no cadastro de inadimplentes com base em dívida oriunda de mútuo declarado inexistente. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado ao caso concreto, atendendo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. Cabimento. Determinado ao banco demandado que se abstivesse de realizar cobranças com base no contrato declarado inexistente. Determinada a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para a exclusão de restrições relativas ao mútuo em questão. CUMPRIMENTO DA PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO APRESENTADA. Descabimento. Documento que não goza de credibilidade, posto que obrigaria, se aceito, que o banco recebesse, ao final, valor nominal inferior ao emprestado. Proposta, em tese, intermediada por empresa que não integrou a lide, deixando, assim, de comprovar sua autenticidade, a qual foi negada pelo banco. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Condenação dos demandados ao pagamento integral dos ônus de sucumbência. Apelação parcialmente provida.... ()
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655 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A FIXAÇÃO DOS ALUGUÉIS DE ACORDO COM O VALOR APONTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA LOCADORA. [A] JUROS DE MORA DAS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS. TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, EIS QUE É A PARTIR DESTE MOMENTO QUE AS DIFERENÇAS DE ALUGUEL SE TORNAM DEFINITIVAS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. SENTENÇA, NESTA PARTE, REFORMADA. [B] DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. LIDE DE MERO ACERTAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA.
Recurso parcialmente provido... ()
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656 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de IPTU. Sentença de Improcedência. Irresignação. Imóvel de titularidade da Petrobrás Distribuidora S/A. pessoa distinta da apelante. Transferência do bem ocorrida no final de 1974 para a realização de aumento de capital. Ilegitimidade passiva que se reconhece por força do previsto no CTN, art. 34. Súmula 392/STJ. Reforma da Sentença que se impõe para acolher a preliminar e julgar procedentes os Embargos à execução, com a inversão do ônus de sucumbência.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de procedência - Irresignação da ré - Preliminares - Inépcia da inicial não configurada - Nulidade da sentença em relação à ausência de produção de prova testemunhal - Não acolhimento - Mérito - Comodato a título gratuito - Esbulho praticado, que se caracterizou pela não desocupação espontânea do imóvel, a partir do momento em que a autora teve ciência inequívoca da intenção de retomada pela ré - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus de sucumbência... ()
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658 - TJSP. *Consignação em pagamento - Cheque (sem fundos)- Pedido julgado procedente -- Sentença de procedência, condenando a autora ao pagamento de ônus de sucumbência, por ter dado causa ao ajuizamento ação - Admissibilidade - Autora deu causa ao ajuizamento da ação, ao deixar de provisionar fundos suficientes para a compensação do cheque na data oportuna, motivando ajuizamento da ação para consignar o valor devido e obter a declaração de extinção da correspondente obrigação - Princípio da causalidade - Recurso negado.*
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659 - TJSP. apelação. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO DESATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inDEFERIMENTO da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. EXTINÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. eventual falta que deve ser apurada em ação própria, nos termos do art. 32 do estatuto da oab. precedentes. apelação provida EM PARTE
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660 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Campinas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Lançamento de ISS tendo como base de cálculo valores estabelecidos em pauta fiscal. Hipótese em que não restou demonstrada, mediante processo administrativo, ausência de credibilidade ou omissão na prestação de informações pelo responsável tributário. Inadmissibilidade, portanto, do arbitramento em tela. Inteligência do CTN, art. 148. Precedentes. Inexigibilidade da exigência reconhecida. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido... ()
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661 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Desistência do processo após oferecimento de exceção de preexecutividade. Sentença extintiva que condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação interposta ao argumento de que a execução foi proposta em consequência de erro no preenchimento das guias de pagamento pelo contribuinte, a quem devem ser impostos, em consequência, os ônus de sucumbência. Prova de que o devido apostilamento foi feito em dezembro de 2018, um ano antes da propositura da execução. Desprovimento do recurso.
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662 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Ônus de sucumbência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Afastar a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios demanda, no caso sob exame, reexame do acervo fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sentença de procedência. Insurgência dos embargantes quanto à sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. Bem imóvel constrito por culpa exclusiva dos embargantes, que não levaram a aquisição a registro. Irrelevância de comunicação eletrônica extrajudicial prévia ao advogado da embargada, já que transação de interesses é faculdade e não dever das partes, inclusive em âmbito extrajudicial. Princípio da causalidade, Súmula 303 do C. STJ. Sentença mantida. ... ()
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664 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Apelo nobre parcialmente provido. Ônus de sucumbência. Omissão. Decaimento de parte mínima do pedido. Manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais fixada pelas instâncias ordinárias. Embargos acolhidos sem efeito infringente.
«1. A autora da ação, ora embargada, sagrou-se vencedora na maior parte dos pedidos, porquanto vitoriosa integralmente quanto à pretensão de indenizações aos lucros cessantes e por dano moral, decaindo parcialmente apenas no tocante ao pedido de indenização por danos emergentes. ... ()
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665 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. FGTS. Falta de transferência dos depósitos para outro banco depositário. Falha que gerou dissabor e aflição na titular ultrapassando os simples aborrecimentos corriqueiros do dia-a-dia. Valor da indenização fixado em cinco mil reais dadas as peculiaridades do caso. Ônus de sucumbência impostos integralmente ao réu. Recurso principal desprovido, provido o adesivo.
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666 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade c.c obrigação de fazer e não fazer - Inserção do nome autor na plataforma «Serasa Limpa Nome, por débito prescrito - Sentença de procedência, condenando exclusivamente o autor nas verbas de sucumbência - Recurso do autor - Inversão do ônus de sucumbência - Cabimento - Ré sucumbiu na totalidade dos pedidos do autor - Condenação da ré ao pagamento por inteiro das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência - Fixação da verba honorária com base no valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC) - Inviabilidade da fixação por equidade, por não ser ínfimo o valor atribuído à causa - Recurso provido em parte.*
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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEMBOLSO NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR - TRATAMENTOS DE CANCER - LEUCEMOIA - INDEVIDA NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE REMEDIOS (AZACITINA
e VENETOCLAX, A CADA 28 DIAS. ... ()
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668 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
Vícios não caracterizados. Fundamentação do voto condutor clara e específica acerca do essencial à desoneração do embargado no pagamento dos ônus de sucumbência. Contradição que autoriza embargos de declaração balizada por fenômeno interno, do julgado com ele mesmo. Omissão que tem por pressuposto a necessidade de a Câmara pronunciar-se sobre o ponto, sem a necessidade de enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte. ... ()
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669 - TJSP. Falha na prestação de serviço (reforma de imóvel) - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido referente a danos materiais - Não conhecimento do recurso do réu, pois a matéria da decadência já foi analisada em acórdão anterior, proferido por esta Câmara - Danos morais caracterizados - Cobrança vexatória e mediante ameaça - CDC, art. 42 - Indenização fixada em R$ 5.000,00, dadas as peculiaridades do caso - Ônus de sucumbência redistribuído - Provimento da apelação do autor
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670 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa e que condenou a credora aos ônus de sucumbência - Recurso para que não seja condenada e para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, a fim de que não responda pela sucumbência - Princípio da causalidade - Correta a sucumbência - Decisão inicial que concedeu o beneficio de recolhimento das custas ao final - Pedido de justiça gratuita que não foi reiterado perante o juízo a quo - Supressão de Instância - Não cabimento. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, negado provimento... ()
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671 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Fornecimento de dados de registro de acesso ao aplicativo vinculado à linha de telefone, bem como data e horários de início e final de acesso, dos últimos seis meses, sob o fundamento de que a autora foi vítima de golpe do falso empréstimo. Procedência. Ônus de sucumbência. Inércia da requerida em cumprir a tutela provisória de urgência. Resistência injusta ao pedido formulado pela demandante. Aplicação do princípio da sucumbência. Demandada deve arcar com as custas judiciais, despesas processuais e verba honorária. Sentença reformada. ... ()
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672 - TJSP. Apelação sem revisão. Sucumbência. Ação acidentária julgada improcedente. Gratuidade processual conferida ao obreiro. Suspensão da exigibilidade dos encargos a teor do disposto no art. 12 da Lei nº. 1060/50. Descabimento. Norma previdenciária que disciplina a matéria (Lei nº. 8213/91) é «lex specialis, por isso deve ser aplicada a regra do seu art. 129, parágrafo único. Recurso improvido, isentando o autor dos ônus de sucumbência.
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673 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Multa Administrativa - Sentença de improcedência - Recurso pela autora - Desprovimento de rigor. Na hipótese em exame não restou demonstrado a ocorrência de vício material ou formal no bojo do Procedimento Administrativo, inexistindo qualquer circunstância apta a macular o ato administrativo - Manutenção da penalidade aplicada - Ônus de sucumbência mantidos - Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido
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674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais c.c. Repetição de indébito. Armazenamento de containers. Cobrança abusiva e em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ônus de sucumbência arbitrado corretamente pelo juízo de piso. Parterecorrente que sucumbiu na quase totalidade dos pedidos. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - art. 85, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 86, se um dos litigantes sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Se a demandante decaiu de parte considerável do pedido, e não de parte mínima, configura-se a hipótese de sucumbência recíproca, geradora da repartição dos ônus sucumbenciais. De acordo com a jurisprudência do STJ, «(...) em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020.). A fixação dos honorários advocatícios deve se dar em atenção aos limites estabelecidos pelo art. 85, §2º do CPC.... ()
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676 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Abusividade, «in casu, da cobrança de tarifa de seguro. Devolução de forma simples. Invertido o ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. ... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Insurgência contra a sentença de procedência. Acolhimento. Requerente que, munida do instrumento de quitação emitido em 04/10/2021, deveria ter se dirigido ao cartório de registro de imóveis competente para a regularização do bem, e não ajuizado esta demanda. Evidenciada a ausência de interesse processual. Feito que deve ser extinto, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inversão do ônus de sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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678 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Inversão dos ônus sucumbenciais. Não cabimento.
1 - Omissão quanto à análise do pedido de inversão do ônus de sucumbência, ou, alternativamente, da declaração da sucumbência recíproca. ... ()
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679 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS E DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - EXONERAÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROVIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Configurada a sucumbência recíproca, em razão da procedência parcial dos pedidos, de rigor a aplicação da regra constante no CPC, art. 85, que determina distribuição parcial, entre as partes, das custas processuais e dos honorários advocatícios.... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL.
Contrato coletivo por adesão. Rescisão do contrato com a administradora por iniciativa da operadora. Interrupção do tratamento. Preservação da integridade física. Paciente diagnosticada com doença grave. Fila de espera para transplante. Tratamento indispensável para evitar lesão permanente. Tema 1082 do C. STJ. Lei 9.656/98, art. 13. Manutenção do vínculo contratual, nas mesmas condições contratadas, até o eventual término do tratamento. Ônus de sucumbência devidamente distribuído. Pretensão resistida. Princípio da causalidade e da sucumbência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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681 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Apelo do autor. Ônus de sucumbência atribuídos ao autor. Incabível. Extinção da demanda que decorre da composição extrajudicial entre o autor e terceiro segurador. Demanda ajuizada em razão da inadimplência do réu. Furto que ocorreu posteriormente ao protocolo da exordial. Princípio da causalidade. Réu que deu causa ao ajuizamento da demanda. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido
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682 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CANCELAMENTO DO DÉBITO APÓS PETIÇÃO INFORMANDO O PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTES DO VENCIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Pelo princípio da causalidade: exequente que deu causa ao ajuizamento e, por isso, deve arcar com os ônus de sucumbência. Lei 6.830/80, art. 26 que não afasta o dever da exequente de custear a sucumbência. Executada que foi obrigada a constituir advogado para se defender nos autos. ... ()
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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEDUÇÃO INDEVIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EMBORA HAJA PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE OUTROS CONTRATOS ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES, A LOCATÁRIA NÃO TROUXE DOCUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A DEDUÇÃO REALIZADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA RETIDA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA DE ACORDO COM A PERÍCIA CONTÁBIL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Titulo judicial reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação ao principio do contraditório. Não ocorrência. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Correta aplicação do princípio iura novit curia. Acórdão em conformidade com o pedido formulado pelo demandado. Ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA ORA APELANTE. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 90, PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU, NA HIPÓTESE, A APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA ORA APELANTE. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 90, PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU, NA HIPÓTESE, A APELANTE. RECURSO DESPROVIDO.
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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. RESP 1.111.002/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 143. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CDAS, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E APRESENTAÇÃO DE DEFESA, ENSEJARIA A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA QUEM DEU CAUSA À DEMANDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, HAJA VISTA QUE O CANCELAMENTO DAS CDAS FOI EFETUADO SOMENTE APÓS A TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de terceiro cível. Veículo constrito que já havia sido objeto de venda e compra desprovido de registro no Certificado de Registro do Veículo (CRV). Sentença de procedência, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do banco Embargado. Inadequação. A revelia não justifica a condenação do credor no ônus da sucumbência, pois não produz o efeito mencionado no CPC, art. 344 quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 303 e do Tema 872, ambos do STJ. Inércia da embargante em fazer o registro da transação do veículo que deu causa à indevida penhora. Necessidade de se carrear ao autor destes embargos o ônus de sucumbência. Aplicação excepcional do princípio da causalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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689 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA NATURAL- DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- OCORRÊNCIA
-Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Ação revisional - Pretensão de declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Taxas de juros previstas no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe - Repetição de indébito - Devolução em dobro dos valores cobrados a maior. ... ()
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691 - TJSP. AÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-
Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu pela redução dos danos morais - Cabimento. Danos morais configurados, merecendo redução o valor estabelecido em sentença (R$10.000,00). - Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00, mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no tocante aos ônus de sucumbência.... ()
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692 - TJSP. Anulatória de multas de trânsito por falta de dupla notificação cumulada com pedido de licenciamento de veículo. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição em face dos três corréus. Insurgência do DETRAN/SP limitada contra sua condenação nos ônus de sucumbência. Parcial acatamento. Como o DETRAN/SP é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda apenas com relação ao pleito de licenciamento, razoável concluir que deu causa à instauração do processo em menor extensão que os demais requeridos, de modo que deve também suportar a condenação nos ônus da sucumbência, mas em inferior proporção (20%). Recurso parcialmente provido
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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de registro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Responsabilidade da embargante. Agravo desprovido.
1 - Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ.... ()
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694 - TJSP. Locação. Ação renovatória. Sentença de procedência. Apelo das rés. Rés que não se desincumbiram do ônus da prova quanto ao fato de que aceitaram renovar o contrato extrajudicialmente e que a ação somente foi ajuizada por mera formalidade legal. Ausência de provas nesse sentido. Rés que pleitearam, em sua contestação, a revisão de cláusulas contratuais. Elementos que permitem concluir que as rés obstaram a continuidade do negócio. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Incabível. Honorários de sucumbência que não podem ser reduzidos por equidade por serem elevados. CPC, art. 85, § 8º. Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de improbidade. Condenação do réu em ônus de sucumbência. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Constatado que o acórdão embargado empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de retenção. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Ônus de sucumbência. Distribuição. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ônus de sucumbência. Acórdão que altera integralmente a sentença. Inversão da condenação fixada.
1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o acórdão que dá provimento ao recurso de apelação, reformando integralmente a sentença, inverte, automaticamente, os ônus da sucumbência.... ()
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698 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS, NO CASO CONCRETO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS.
RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()
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699 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança e ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de procedência da ação de cobrança e improcedência da ação declaratória cumulada com indenizatória. Apelo da ré. Contratação de serviços para seleção de candidatos a fim de preencher vaga na empresa ré. Alegações acerca da falta de apresentação da proposta comercial e da lista de finalistas que não foram formuladas na origem. Inovação recursal. Testemunhas que comprovam que houve o bloqueio da vaga de gerente de engenharia em junho de 2021, que a lista de candidatos foi fornecida pela autora após a concordância da ré e que tanto a autora como a empresa admitidamente contratada pela ré não participaram da entrevista de Flavio, posteriormente contratado para o cargo de gerente de construção sem passar por outro processo seletivo, de modo que os serviços prestados pela autora aparentemente contribuíram para tal contratação. Elementos que levam a conclusão de que houve a efetiva contratação da autora. Protesto decorrente de nota fiscal já cancelada. Dano moral caracterizado. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Autora que foi condenada a arcar com os ônus de sucumbência decorrente da ação de cobrança. Erro material. Matéria de direito público que pode ser revista de ofício. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido
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700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO COM A ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS CHAVES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FORTES INDÍCIOS DE QUE A PRETENSÃO INICIAL NÃO TINHA LASTRO - OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. -
Sendo a ação de despejo extinta sem resolução de mérito em razão da perda superveniente de seu objeto com a entrega voluntária das chaves é devida a aferição de quem teria dado causa a instauração do processo para se averiguar quem seria o responsável pelo pagamento dos ônus de sucumbência. - Evidenciando-se dos autos que existem fortes indícios de que a pretensão exordial não encontraria lastro e que o requerido estava adimplente com as prestações de aluguéis, é devida a condenação do autor ao pagamento das custas, das despesas e dos honorários advocatícios de sucumbência.... ()
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