(DOC. VP 897.7032.9180.3222)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional - Pretensão de declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Taxas de juros previstas no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe - Repetição de indébito - Devolução em dobro dos valores cobrados a maior. RECURSO PROVIDO, com inversão dos ônus de sucumbência

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