(DOC. VP 452.0634.9971.7709)

TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

Vícios não caracterizados. Fundamentação do voto condutor clara e específica acerca do essencial à desoneração do embargado no pagamento dos ônus de sucumbência. Contradição que autoriza embargos de declaração balizada por fenômeno interno, do julgado com ele mesmo. Omissão que tem por pressuposto a necessidade de a Câmara pronunciar-se sobre o ponto, sem a necessidade de enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte. Embargos de declaração rejeitados

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