(DOC. VP 695.2433.4110.1111)

TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA NATURAL- DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- OCORRÊNCIA -

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. AÇÃO REVISIONAL- EMENDA À INICIAL- COMPARECIMENTO PESSOAL- RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - Ação revisional- Determinação de comparecimento da parte autora em cartório-

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