Jurisprudência sobre
onus de sucumbencia
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501 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Violação às regras do ônus da prova. Ausência de danos morais. Redução do valor da condenação. Redistribuição dos ônus de sucumbência.. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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502 - TJSP. Direito acidentário. Ajudante de estoque. Acidente típico. Fratura da extremidade superior do rádio (cotovelo) direito. Incapacidade ou redução da capacidade não verificada. Laudo claro e conclusivo. Tema 416 do STJ inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Observação. Condenação da parte autora, em ação acidentária, nos ônus de sucumbência. Impossibilidade. Isenção legal.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS - RECURSOS DE APELAÇÃO DA ECAD E DA SOCIEDADE RÁDIO TERNURA LTDA.
Recurso interposto pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) contra sentença que julgou procedente em parte sua pretensão, buscando pela via recursal a concessão de tutela inibitória para a que seja a ré compelida a abster-se à execução de obras musicais sem autorização e condenando-a ao pagamento de retribuição autoral, bem como que seja readequada a condenação aos ônus de sucumbência. Recurso da ré com arguição de nulidade por cerceamento de prova pericial e pretensão de que seja afastada a atualização monetária e juros de mora a partir de cada vencimento. Nulidade afastada. Tutela inibitória descabida, nos termos da Súmula 228/Col. STJ. Precedentes. Atualização monetária dos valores devidos pela Tabela Prática do TJSP, repositório de jurisprudência para atualização monetária. Incidência de juros de mora que tem respaldo legal (art. 406 do Código Civil c/c o CPC, art. 161, § 1º). Cálculos a serem apurados em liquidação de sentença conforme observado pela r. sentença. Ônus de sucumbência que não comporta reparo, visto que as partes decaíram de forma recíproca, tendo sido determinada a incidência de percentuais sobre a parte que cada parte decaiu. Sentença mantida, com observação de que a atualização monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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504 - TJSP. Prestação de serviços. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Cobranças de mensalidades de curso de pós-graduação. Réu que não comprovou que realizou o trancamento do curso. Ônus que lhe compete. Mensalidades devidas, ainda que não tenha frequentado o curso, pois este esteve à sua disposição. Procedência da ação monitória para a constituição do título executivo judicial. Sentença reformada. Alteração do ônus de sucumbência. Apelo provido
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505 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por V. R. dos S. em face de decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a prescrição quinquenal para a cobrança de honorários advocatícios, com termo inicial na revogação do mandato. ... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Débitos previdenciários - Exercícios de 2010 e 2011 - PRESCRIÇÃO - Decurso de mais de 5 anos entre o vencimento da exação e a propositura do feito - CTN, art. 174 - Prescrição consumada - Exceção prévia de executividade acolhida - Princípio da causalidade - Ônus de sucumbência a cargo da Municipalidade - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa de R$ 7.773,13 em março de 2021. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Verificada a tentativa de obter a documentação extrajudicialmente, sem resposta da Instituição Financeira, patente a responsabilidade do Banco quanto ao ajuizamento do feito.... ()
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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO RESISTIDA. 1.
Decidiu este Tribunal de Justiça, em incidente de resolução de demanda repetitiva, que «a produção antecipada de prova é a ação adequada para a veiculação de pedido de exibição à luz do ordenamento processual atual (TJMG - IRDR - Cv 1.0439.15.016383-0/002, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 2ª Seção Cível, julgamento em 20/11/2019, publicação da súmula em 09/12/2019). 2. Diante da não apresentação dos contratos descritos na inicial, resta configurada a pretensão resistida a justificar a imposição dos ônus sucumbenciais ao réu.... ()
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509 - TRT3. Custas. Inversão do ônus de sucumbência. Restituição de valores pagos. Competência.
«A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a restituição de custas processuais. A devolução dos valores recolhidos no processo depende de requerimento perante a Receita Federal do Brasil ou o ajuizamento de demanda no órgão competente.... ()
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR - FISIOTERAPIA PELO METODO BOBATH - DANO MORAL CONFIGURADO - ABALO PSIQUICO COMPROVADO FIXANDO-SE O VALOR DO DANO MORAL EM R$ 5.000,00, VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA AO DANO SOFRIDO -
Sentença reformada com procedência integral dos pedidos, invertendo-se os ônus de sucumbência.... ()
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511 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Distribuição. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Ausência. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise.
1 - A jurisprudência do STJ preleciona que a análise acerca da distribuição do ônus de sucumbência, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandam o reexame do acervo fático probatório, procedimento inviável na via do recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus de sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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513 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor. Apelo da seguradora ré. É irrelevante o fato de que o autor trafegava com bicicleta motorizada no momento do sinistro. Acidente causado por motocicleta. Para a configuração do acidente de trânsito basta que um dos veículos envolvidos seja motorizado, não sendo necessário que a vítima seja passageira. Indenização devida. Lei Complementar 207/2024, art. 1º, §1º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção dos honorários sucumbenciais e da distribuição do ônus de sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.
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514 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Embargos do devedor. Direitos hereditários sobre fração ideal de imóvel em que o devedor já residia por ocasião da sucessão testamentária. Hipótese em que, após o divórcio, passou a residir sozinho no imóvel. Proteção ao bem de família que se estende aos direitos sucessórios. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos procedentes. Ônus de sucumbência a cargo da embargada, observada a gratuidade concedida. Recurso provido.
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515 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Cancelamento administrativo da dívida ativa, anteriormente à citação - Sentença de extinção, nos termos do art. 26 da LEF, com imposição ao Município de recolhimento das custas postais. Descabimento. Ajuizamento decorrente da ausência de cancelamento da inscrição municipal pelo contribuinte. Inversão do ônus de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido... ()
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516 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
SEGUROS.Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cobrança afastada. Sentença mantida. ... ()
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517 - TJRS. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO RECONHECIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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518 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Distribuição dos ônus de sucumbência. Decaimento das partes. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - «A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento das partes, constitui pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27.5.2019, DJe de 30.5.2019). ... ()
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519 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA DEMANDA. SUPERVENIENTE DESNECESSIDADE DO USO DOS INSUMOS VINDICADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VERIFICADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO VEICULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS.
1. DE FATO, O ACÓRDÃO PROLATADO CONTÊM OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO VEICULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, O QUAL POSTULA QUE, EM CASO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ônus de sucumbência. Recurso provido. Manutenção do ônus. Impossibilidade.
«1. Ação ajuizada em 29/02/2012. Recurso interposto em 31/01/2013 e distribuído a este Gabinete em 26/08/2016. ... ()
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521 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC).
Acórdão que deu provimento ao recurso do embargado para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência. Alegação de obscuridade e omissão. Embargos de declaração interpostos em duplicidade. Configurada a preclusão consumativa. Embargos não conhecidos... ()
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522 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE DE PARTE.
Endosso-mandato. Legitimidade passiva do banco endossatário. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade passiva do Banco Daycoval S/A, que deve responder de forma solidária pela condenação imposta no julgado. Afastados os ônus de sucumbência carreados ao autor. RECURSO PROVIDO.... ()
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523 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -
Exercícios de 2016 e 2017 - Concordância da Municipalidade com o cancelamento do débito após a oposição de objeção prévia de executividade - Litigância de má-fé não configurada - Princípio da causalidade - Ônus de sucumbência a cargo do Fisco - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal de R$ 37.739,36 em fevereiro/2018 - Recurso parcialmente provido... ()
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524 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO.
Execução fiscal de crédito tributário de ICMS constituído definitivamente em 2014, distribuída a ação foi em 2022. ... ()
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525 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Imóvel financiado pela CDHU. Preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Inocorrência. Cessão dos direitos de aquisição, sem anuência da promitente (contrato de gaveta). Porém, incontroversa quitação do débito financiado. Devida outorga da escritura pública. Sentença de procedência mantida. Ônus de sucumbência carreado à ré. Pretensão resistida constatada. Recurso desprovido.
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526 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.
1. EXIBIÇÃO DO EXTRATO ANALÍTICO. ALEGAÇÃO DE EXIBIÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS. CONSOANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 382, § 4º, É VEDADA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAS AÇÕES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, EXCETO CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA. NO CASO, TRATA-SE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ASSIM, NÃO SE TRATANDO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À QUESTÃO DO MÉRITO DA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ... ()
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527 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORTE ENERGÉTICO POR ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA FATURA. PRAZO LEGAL PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL ULTRAPASSADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE LEVA EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO.
Recurso provido... ()
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528 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ônus de sucumbência. Fazenda Pública.
«1. OCPC/1973, art. 20, § 4º, não impossibilita o magistrado de, ao realizar a apreciação equitativa prevista na regra legal, fixar a verba honorária, quer em quantia fixa, quer em percentual sobre o valor da condenação ou da causa quando for vencida a Fazenda Pública. Precedentes desta Corte. ... ()
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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) APÓS O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO E DEIXA DE CONDENAR AS PARTES EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR APLICAÇÃO Da Lei 6.830/80, art. 26. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA, QUE POSTULA A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE ENSEJA A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA QUEM DEU CAUSA À DEMANDA, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPETITIVO (TEMA 143). EXECUTADA QUE COMETEU EQUÍVOCO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL, TENDO CONFESSADO O ERRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO BENEFICIA A APELANTE. RECURSO DESPROVIDO.
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530 - TJSP. Apelações. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios da autora, na forma simples, diante da ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência alterada em parte. Redistribuição do ônus de sucumbência. Recurso do réu parcialmente provido e do autor desprovido
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531 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO E PELA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA DE ACESSO À PLATAFORMA VIRTUAL - UTILIZAÇÃO EM NOME DO AUTOR POR TERCEIROS - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR DE INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$5.000,00 - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, BEM COMO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA RÉ, EM FAVOR DO AUTOR - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO
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532 - TJSP. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. LEGISLAÇÃO SOBRE BUZINA DE TREM.
Órgão Especial deste E. Tribunal que já reconheceu a inconstitucionalidade de legislação semelhante, de outros Municípios. Aplicação do disposto no parágrafo único do CPC, art. 949. Declaração incidental de inconstitucionalidade que aproveita aos presentes autos. Sentença reformada para, reconhecer a inconstitucionalidade do decreto municipal aqui examinado, com inversão dos ônus de sucumbência. ... ()
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533 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE COM PRECEITO COMINATÓRIO, JULGADA PROCEDENTE - BLOQUEIO DE CONTA NO INSTAGRAM - SUPOSTA PRÁTICA DE VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO IMPRÓPRIO QUE NÃO FOI COMPROVADA PELO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA SOB PENA DE MULTA - CABIMENTO - ALCANCE DO RESULTADO PRÁTICO - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, BEM COMO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA PLATAFORMA RÉ - APELAÇÃO NÃO PROVID
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534 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Açãoanulatória de cláusulas contratuais e cobrançasindevidas c.c. Repetição de indébito. Cédula decrédito bancário. Tarifa de registro de contrato.serviço não prestado. Cesta de serviços. Cobrançaimpossibilidade. Ausência de especificação do serviçoeventualmente prestado. Revisão destesentendimentos. Aplicação das Súmulas 05, e, 07/STJ.redistribuição do ônus de sucumbência. Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação dadecisão agravada.agravo interno desprovido.
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535 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. ônus de sucumbência. Reconhecimento do pedido. CPC/1973, art. 26. Recurso desprovido.
«1. Estabelece o CPC/1973, art. 26 que, «Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. ... ()
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536 - TJSP. TELEFONIA -
Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente e improcedente a pretensão indenizatória de dano moral - Correta a declaração de inexigibilidade do débito - Lançamento da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome, contudo, que não acarreta dano moral - Ausência de prova de que as informações acerca da dívida tenham acarretado restrição ao crédito e implicações externas, maculando o nome do autor - Sucumbência recíproca verificada - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Apelação parcialmente provida... ()
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537 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - BLOQUEIO DE CONTA NO FACEBOOK - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS E USO DA PLATAFORMA QUE NÃO FOI COMPROVADA PELO RÉU - INDEFERIMENTO DO DANOS MORAIS, MANTIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, BEM COMO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCO - APELAÇÃO NÃO PROVID
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538 - TJSP. Embargos de terceiro. Constrição incidente sobre percentual de bem imóvel utilizado como residência da família. Indivisibilidade do bem. Impenhorabilidade reconhecida. Sentença que acolheu os embargos de terceiros. Ônus de sucumbência.
A Egrégia Corte Superior já pacificou o entendimento de que a súmula 303 é inaplicável quando o exequente/embargado opõe resistência à pretensão do terceiro/embargante, e, assim fazendo, desafia o próprio mérito dos embargos. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual c/c devolução do bem e restituição de quantia paga - Cumprimento de sentença - Insurgência quanto à decisão que revogou os benefícios de gratuita de justiça outrora concedido ao executado - Descabimento - Viável a execução da obrigação do vencido, ainda que beneficiário da justiça gratuita, de arcar com o ônus de sucumbência - Ausência dos requisitos para a manutenção da gratuidade da justiça - Revogação da justiça gratuita - Decisão mantida - Agravo improvido
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540 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2011 a 2015 - Prescrição do crédito tributário de 2011 - Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos - Prescrição consumada - REsp. Acórdão/STJ - Insuficiente declaração de ocorrência de acordo de parcelamento, sem a apresentação do termo devidamente assinado - Honorários Advocatícios - Ônus de sucumbência a cargo da embargante ante a sucumbência mínima da embargada (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Recurso voluntário e reexame necessários parcialmente providos... ()
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541 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ônus da sucumbência. Omissão verificada. Valor indenizatório fixado. Alegação de erro material. Recurso especial (administrativo. Consumidor. Corte no fornecimento de energia elétrica. Prova do dano moral. Suficiência da demonstração do ato ilícito. Remessa dos autos ao tribunal de origem).
«1. Acórdão embargado que assentou que: «Deveras, incontroversos são os transtornos e aborrecimentos causados ao consumidor com a suspensão do fornecimento de energia elétrica (máxime quando indevida), o que enseja a reparação por dano moral, que deve ser fixada de forma razoável, sem implicar em enriquecimento ilícito do indenizado. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, fixando o quantum indenizatório em R$ 583,00 (quinhentos e oitenta e três reais), equivalente ao valor fixado à causa pelo autor, e tendo em vista a dimensão da lesão perpetrada e a condição sócio-econômica das partes. ... ()
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542 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUES ENTREGUES. DESVIO DE FINALIDADE E FALTA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES NELES IMPRESSOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ATO ILÍCITO PRATICADO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.... ()
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543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de que não há excesso de execução. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Redistribuição do ônus de sucumbência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadimissível. Agravo interno desprovido.
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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de que não há excesso de execução. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Redistribuição do ônus de sucumbência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadimissível. Agravo desprovido.
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545 - TJSP. Acidente in itinere. Fratura do dorso lombar.
Laudo médico claro e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Questão de ordem pública. Isenção legal. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Recurso improvido e sentença parcialmente reformada de ofício para afastar a condenação do autor nos ônus de sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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546 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo que gerou perda de conexão - Sentença de procedência - Insurgência do autor requerendo a majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pela douta Magistrada que merece ser majorado, não, porém, para o valor pretendido pelo demandante - Dever do réu de arcar com o ônus de sucumbência - Súmula 326 do C. STJ - Sentença reformada nesse aspecto - Recurso do autor provido
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547 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação autônoma de exibição de documentos. ... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Paciente com diagnóstico de doença arterial. Recomendação médica para cirurgia. Recusa do plano de saúde. Danos morais. Ausência de responsabilidade civil. Não demonstrados os danos na personalidade ou o agravamento do quadro de saúde. Inadimplemento contratual baseado em interpretação de cláusula. Reembolso suficiente para reparar os danos sofridos. Ônus de sucumbência devidamente fixado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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549 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Registro indevido de gravame no veículo do autor. Inidoneidade do registro que foi discutida em ação diversa, já transitada em julgado. Manutenção do registro que justifica a condenação indenizatória. Condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência correta diante do resultado do feito. Sentença mantida. Recurso não provido
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550 - TJSP. apelação. cumprimento de sentença. ação de resolução contratual c.c devolução de quantias pagas. sentença que extinguiu o incidente e imputou à exequente os ônus de sucumbência. inconformismo.
parte apelada deu causa à instauração do cumprimento de sentença, por não haver pago o débito de maneira voluntária, bem como deu causa à extinção da execução, pela superveniência da recuperação judicial, devendo arcar com as verbas de sucumbência, pelo princípio da causalidade. precedentes do C. STJ e deste E. TRibunal. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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