(DOC. VP 494.9727.7154.2162)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE DE PARTE.

Endosso-mandato. Legitimidade passiva do banco endossatário. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade passiva do Banco Daycoval S/A, que deve responder de forma solidária pela condenação imposta no julgado. Afastados os ônus de sucumbência carreados ao autor. RECURSO PROVIDO.

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