(DOC. VP 221.3052.6899.5219)

TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Concordância da Municipalidade com o cancelamento do débito após a oposição de objeção prévia de executividade - Litigância de má-fé não configurada - Princípio da causalidade - Ônus de sucumbência a cargo do Fisco - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal de R$ 37.739,36 em fevereiro/2018 - Recurso parcialmente provido

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