(DOC. VP 452.4577.7263.0776) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por V. R. dos S. em face de decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a prescrição quinquenal para a cobrança de honorários advocatícios, com termo inicial na revogação do mandato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A embargante alega omissão na decisão quanto à suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, em razão de litigar sob o manto da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ac

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