Jurisprudência sobre
onus de sucumbencia

351 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus de sucumbência. Alegada violação do CPC, art. 535, II, 1973. Não ocorrência. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação do CPC, art. 535, II, 1973, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia relativa à responsabilidade do Estado pelos ônus sucumbenciais, não padecendo, o acórdão recorrido, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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352 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE.

As custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios, são devidos em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência (CPC, art. 85, caput). Assim, se a instituição financeira propõe demanda quando já prescrita a pretensão, deve ela responder pelos ônus de sucumbência. ... (Continua)

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354 - TJSP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Ação de cobrança de cotas condominiais julgada procedente, sem a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência da autora. Verbas sucumbenciais que são devidas pelos réus, incluindo os honorários advocatícios. Revelia e ausência de constituição de patrono nos autos que não eximem os réus do pagamento dos ônus de sucumbência. Revelia que não se confunde com ausência de pretensão resistida. Honorários advocatícios visam à remuneração do patrono da parte vencedora. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Honorários fixados por apreciação equitativa, porquanto modesto o valor da condenação. Recurso provido... (Continua)

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355 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Omissão configurada. Embargos acolhidos

I - Caso em exame... (Continua)

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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória por reparação moral e material. Indeferimento da gratuidade processual. Inconformismo da autora. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício. Inteligência do CPC, art. 98. Renda familiar inferior a 3 salários-mínimos. Custas e ônus de sucumbência que podem prejudicar a subsistência da autora. Recurso provido.... (Continua)

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357 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - COBRANÇA IRREGULAR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC, art. 86 - VALOR DA CAUSA - PARÂMETRO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS.

Não comprovado o dano moral sofrido pela autora em razão da conduta irregular praticada pela ré, inviável a condenação desta ao pagamento de indenização a esse título. Quando cada parte for vencida em parte, os ônus de sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente, em conformidade com o disposto no CPC, art. 86. Na hipótese em que o valor atribuído à causa não pode ser considerado baixo, inviável o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade.... (Continua)

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358 - TJSP. VOTO 41650

Contrato bancário. Documento pretendido exibido espontaneamente em defesa. Ônus de sucumbência que, no entanto, devem ser carreados à autora, pois inidônea a notificação extrajudicial acostada à inicial, desacompanhada de procuração com poderes específicos do advogado da autora para receber a documentação solicitada, sigilosa. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

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359 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV (LEI 8.880/94, art. 22) - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Inaplicabilidade da Resolução 232/16 do CNJ - Custeio dos honorários periciais decorrentes do ônus de sucumbência do processo de conhecimento, não de gratuidade da justiça - Decisão mantida. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Medida cautelar extinta na origem frente à declarada perda superveniente do interesse de agir. Pretensão do estado de Mato Grosso do Sul a que seja fixada em seu favor a verba honorária de sucumbência. Pretensão rejeitada pelas instâncias ordinárias. Com efeito, é bem verdade que esta corte superior tem a diretriz de que, havendo interesse de agir, quando ajuizada a ação cautelar, e sendo extinto o processo por superveniente perda do interesse processual, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda (agint no Resp1.768.535/SC, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 25.9.2019). Na presente demanda, a corte regional afastou os ônus de sucumbência para ambas as partes, por entender que não foi o caso de desistência ou desinteresse do autor, nem sequer reconhecimento do pedido pelo apelante (fls. 642). Por tal razão, inocorreu ofensa ao princípio da causalidade (art. 85, § 10 do código fux). Agravo interno do ente federativo desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora, na hipótese de perda superveniente de interesse de agir, deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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361 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. [A] ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA LEVANTADO POR AMBAS AS PARTES. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DETERMINADA. [B] PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA DA R. SENTENÇA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. LIDE DE MERO ACERTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR AS PARTES EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Recursos providos... (Continua)

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362 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Efeitos. Ações cautelar e principal ajuizadas e julgadas improcedentes por sentença transitada em julgado. Pedido de assistência judiciária formulado ao início do processo de execução. Admissibilidade. Limitados, porém, os efeitos do deferimento aos atos processuais futuros. Benefício que não alcança os ônus de sucumbência impostos à agravante na fase de conhecimento. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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363 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à inversão dos ônus da sucumbência. Omissão existente. Embargos acolhidos.

I - No acórdão ora embargado, foi dado provimento ao recurso especial interposto pela Agência Nacional de Mineração - ANM, para manter a constrição sobre o bem objeto dos embargos de terceiro e, assim, reformar o acórdão que mantinha a sentença procedente contra essa constrição. ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por quantia certa. Extinção da execução. Título executivo. Pressupostos atendidos. Coisa julgada. Ofensa. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Distribuição da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Execução extinta. Cabimento. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. Dívida executada. Ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a revisão do entendimento do tribunal de origem, a partir da tese de que a execução está fundada em título líquido, certo e exigível e de que a sua extinção ofende a coisa julgada, por demandar o revolvimento das circunstâncias fático probatórias dos autos, o que recai no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante ao pleito de redistribuição dos ônus de sucumbência, o STJ tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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366 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Embargado que, em contestação, pugna pela improcedência dos embargos de terceiro, opondo-se ao pedido de levantamento da penhora, tornando resistida a pretensão da embargante - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 303/STJ - Ao resistir à pretensão de desbloqueio da embargante, tanto em contestação quanto na apelação, o embargado deve responder pelos ônus de sucumbência - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Quitação extrajudicial da dívida executada. Acórdão vergastado que atribuiu ao recorrente o ônus da sucumbência. Principio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, atribuiu ao recorrente os ônus de sucumbência, porquanto a quitação da dívida executada ocorreu após a propositura da ação. ... (Continua)

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368 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

sentença julgou procedente o pedido determinando que a ré apresente todos os documentos requeridos, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. ... (Continua)

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369 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Reanálise determinada frente ao decidido pelo C. STJ em sede de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, a fim de que esta Colenda Câmara se manifeste sobre a alegação de necessidade de inversão do ônus de sucumbência em razão do princípio da causalidade. Omissão. Vício sanado. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

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370 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos - Sentença que homologou procedimento de produção antecipada de provas, sem custas e honorários advocatícios - Apelação pedindo condenação da parte passiva nos ônus de sucumbência - Banco apelado que apresentou a documentação - Litigiosidade não configurada - Honorários advocatícios indevidos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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371 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Sentença de procedência que carreou ao embargante os ônus de sucumbência, pela causalidade - Irresignação do embargante - Penhora equivocada da integralidade do imóvel - Retificação pelo juízo na ação monitória de origem - Perda de objeto dos embargos de terceiro - Impossibilidade de imputação de culpa pela oposição de embargos - Precedentes do C. STJ - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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372 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Sentença de procedência que carreou aos embargantes os ônus de sucumbência, pela causalidade - Irresignação dos embargantes - Penhora equivocada da integralidade do imóvel - Retificação pelo juízo na ação monitória de origem - Perda de objeto dos embargos de terceiro - Impossibilidade de imputação de culpa pela oposição de embargos - Precedentes do C. STJ - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desistência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ônus de sucumbência. CPC/2015, art. 90. Agravo interno desprovido.

1 - A desistência do processo atrai a norma do CPC/2015, art. 90, que atribui à parte que desistiu o ônus pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.... (Continua)

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375 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegação, em síntese, de omissão quanto aos honorários sucumbenciais, vez que sucumbiu em parte mínima do pedido, atribuído integralmente o ônus de sucumbência aos Embargados, assim como a necessária majoração dos honorários em função do trabalho adicional realizado em grau recursal. Descabimento. Caráter infringente ao recurso. Questões amplamente discutidas nos autos. Matéria preclusa (sucumbência em parte mínima). Regra para majoração dos honorários que incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. Tema 1059 do C. STJ ainda não julgado (afetado). Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025 do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, uma vez que necessário o reexame do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

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377 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2014 e 2015 - Recurso circunscrito aos ônus de sucumbência - Sentença que acolheu em parte o pedido para limitar a correção monetária à Selic, condenando a embargante no pagamento integral da sucumbência por ter decaído na maior parte - Possibilidade - Sucumbência mínima da embargada (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 5% (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido... (Continua)

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378 - TJSP. Ação de exibição de documentos. Procedência. Controvérsia acerca da multa fixada na sentença. Penalidade mantida. Exegese do art. 400, parágrafo único, do CPC. Tese firmada para os fins do CPC, art. 1.040. REsp. Acórdão/STJ. Documentos apresentados após a sentença. Ônus de sucumbência. Verba devida. Recurso desprovido, com observação.

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379 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDAO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO - CUSTAS RECURSAIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Constatado o vício de omissão no acórdão embargado, os aclaratórios interportos com a intenção de saná-lo devem ser acolhidos. O CPC, no seu art. 82, §2º, c/c o art. 85, caput, consagra a sucumbência como critério determinante para a imposição da condenação no pagamento das custas processuais.... (Continua)

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380 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Dort-ler - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inobservância ao disposto no art. 465, § 1º do CPC -

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381 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VALOR DESTINADO À AMORTIZAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E EXIBIÇÃO DO CONTRATO. COBRANÇAS APENAS DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. RECURSO PROVIDO.

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383 - TJSP. Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Controvérsia que se limita ao alegado dano moral e à distribuição do ônus de sucumbência. Respostas aos ofícios enviados ao SCPC e ao Serasa que comprovam a preexistência de negativações concomitantes e legítimas. Dano moral não configurado. Súmula 385 do C. STJ. Sucumbência recíproca. Sentença reformada somente no tocante aos encargos da sucumbência. Apelo parcialmente provido

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384 - STJ. Processual civil e administrativo. Continuidade delitiva. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Ônus de sucumbência. Inversão. Inivabilidade.

1 - A revisão da compreensão externada no acórdão recorrido de que não houve continuidade delitiva, tratando-se de infrações diferentes e com consequências próprias, importaria em revisão do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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385 - TJSP. Direito acidentário. Sentença de improcedência. Apelação do INSS. Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação. Observação. Impossibilidade de condenação do autor nos ônus de sucumbência. Isenção legal.

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386 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.

Determinado o arquivamento da execução, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme dispõe Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ, em incidente de assunção de competência, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e Súmula 150/STF, para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente quando transcorrido o prazo, sem qualquer diligência do credor. ... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS INDICADAS NA PLANILHA DA INICIAL (MAIO/2008 A MARÇO/2011), BEM COMO DAQUELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE, COMPUTADAS APENAS AS COTAS INSERTAS NA PLANILHA QUE INSTRUI A INICIAL, E CONSIDERADO O MONTANTE DEPOSITADO, EM JUÍZO, PELO RÉU, APUROU SALDO CREDOR EM FAVOR DO RÉU, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONSIDERANDO NÃO HAVER SALDO A SER RECEBIDO PELO CONDOMÍNIO, E CONDENOU O AUTOR NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO CONDOMÍNIO AUTOR, CUJOS OBJETOS SÃO A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E A INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO E NÃO PAGAS. APELO ADESIVO DO RÉU, EM QUE PRETENDE O ABATIMENTO, DO MANDADO DE PAGAMENTO A SER EXPEDIDO EM FAVOR DO AUTOR, DO SALDO ENCONTRADO, PELA PERITA, EM SEU FAVOR. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 323 («ART. 323. NA AÇÃO QUE TIVER POR OBJETO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, ESSAS SERÃO CONSIDERADAS INCLUÍDAS NO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR, E SERÃO INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO, ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO, SE O DEVEDOR, NO CURSO DO PROCESSO, DEIXAR DE PAGÁ-LAS OU DE CONSIGNÁ-LAS). SENTENÇA QUE SE REFORMA, TANTO PORQUE, QUANTO ÀS COTAS DE MAIO DE 2008 A MARÇO DE 2011, A HIPÓTESE É DE FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE, TENDO HAVIDO PERDA PARCIAL DE OBJETO (E NÃO DE IMPROCEDÊNCIA), E QUANTO ÀS COTAS VENCIDAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO (10/04/2011, 10/05/2011, 10/06/2011 E 10/07/2011), O CASO É DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉU, DEVEDOR DE COTAS CONDOMINIAIS QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO FEITO: PERDA PARCIAL DE OBJETO QUE NÃO AFASTA TAL RESPONSABILIDADE E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS COTAS DE ABRIL A JULHO DE 2011. VALOR APURADO EM FAVOR DO RÉU, PELA PERÍCIA, QUE HÁ DE SER COMPUTADO NO PAGAMENTO DAQUELAS QUATRO FATURAS VENCIDAS AO LONGO DESTE FEITO (APURANDO-SE, O MONTANTE DEVIDO, EM LIQUIDAÇÃO), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, ASSIM, EM ABATIMENTO DE TAL MONTANTE DO MANDADO DE PAGAMENTO A SER EXPEDIDO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR.

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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Indenização por danos morais. Responsabilidade da entidade hospitalar fundada na falha da prestação do serviço. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Dano. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

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389 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência em relação à apelante, para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00. Recurso da ré, afirmando a necessidade de suspensão do processo, de concessão do benefício da justiça gratuita, a não configuração dos danos morais e a necessidade de redefinição dos ônus de sucumbência. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Desnecessidade de suspensão do feito diante da liquidação extrajudicial da parte ré, pois se trata de ação de conhecimento. Parte ré que não tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que ausente prova de sua incapacidade de arcar com as custas processuais. Relação de consumo. Fraude na realização de financiamento de veículo. Danos morais não configurados. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de restrição ao crédito. Mera cobrança indevida, que, por si só, não é apta a ocasionar danos morais. Sucumbência recíproca. Honorários arbitrados em R$ 1.000,00. Sentença reformada, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e alterar o ônus de sucumbência.

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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Contrato. Rescisão. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Rescisão. Multa rescisória. Cobrança. Legalidade. Cláusulas abusivas. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Demais questões. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

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391 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentação do contrato, pelo banco, logo após a contestação, sem qualquer oposição. Fato que afasta a causalidade, justificadora da imposição dos ônus de sucumbência em seu desfavor, por ausência de resistência. Manutenção da sentença que julgou procedente o pedido, sem imposição dos ônus da sucumbência ao banco, por ausência de resistência, que é de rigor. Precedentes. Recurso desprovido.

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392 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus probatório. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. Inversão. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Razões do recurso especial dissociadas. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, de que a parte ré, ora agravada, não se desincumbiu de seu ônus probatório, e a consequente revisão do acórdão recorrido, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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393 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, sem a condenação do embargado ao pagamento do ônus sucumbencial - Insurgência dos embargantes - Sobrevindo decisão na execução excluindo os embargantes do polo passivo do feito executivo, era mesmo o caso de se reconhecer a superveniente falta do interesse de agir dos autores em relação aos presentes embargos - Banco embargado que deve arcar com o ônus de sucumbência, pois deu causa ao ajuizamento da presente demanda - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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394 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.

Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.... (Continua)

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395 - STJ. Processual civil. Pedidos iniciais. Improcedência. Honorários. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência decorre do fato objetivo da improcedência do pedido, não importando para tanto eventual alteração do posicionamento jurisprudencial sobre determinada matéria debatida nos autos. ... (Continua)

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396 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária procedente. Julgamento anterior convertido em diligência. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pedidos iniciais. Improcedência. Honorários. Cabimento.

«1 - O STJ entende que a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência decorre do fato objetivo da improcedência do pedido, não importando para tanto eventual alteração do posicionamento jurisprudencial sobre determinada matéria debatida nos autos. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pedidos iniciais. Improcedência. Honorários. Cabimento.

«1 - O STJ entende que a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência decorre do fato objetivo da improcedência do pedido, não importando para tanto eventual alteração do posicionamento jurisprudencial sobre determinada matéria debatida nos autos. ... (Continua)

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399 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Existência. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. Inversão da sucumbência.

«1 - Há omissão no acórdão embargado relativamente à inversão dos ônus de sucumbência. Assim, deve ser integrado o acórdão para que passe a constar a inversão dos ônus, observada eventual Justiça gratuita. ... (Continua)

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400 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Retenção dos valores pagos. Parcial provimento do recurso especial. Ônus da sucumbência. Readequação. Vício caracterizado. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Na hipótese, verifica-se vício quanto à distribuição dos ônus de sucumbência em virtude do parcial provimento do recurso especial. ... (Continua)

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