(DOC. VP 183.2050.9000.1300)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus de sucumbência. Alegada violação do CPC, art. 535, II, 1973. Não ocorrência. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação do CPC, art. 535, II, 1973, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia relativa à responsabilidade do Estado pelos ônus sucumbenciais, não padecendo, o acórdão recorrido, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ desprovido.»

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