(DOC. VP 824.9769.5224.3511)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1.

As custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios, são devidos em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência (CPC, art. 85, caput). Assim, se a instituição financeira propõe demanda quando já prescrita a pretensão, deve ela responder pelos ônus de sucumbência. 2. Segundo a dicção do CPC, art. 85, § 2º, e do entendimento firmado pelo STJ, é vedada a apreciação equitativa dos honorários quando as bases de cálculos previstas como regra sej

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