(DOC. VP 181.5511.4011.0400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Quitação extrajudicial da dívida executada. Acórdão vergastado que atribuiu ao recorrente o ônus da sucumbência. Principio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, atribuiu ao recorrente os ônus de sucumbência, porquanto a quitação da dívida executada ocorreu após a propositura da ação. 2 - Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que, à luz do princípio da causalidade, seria inviável a condenação do recorrido nos ônus de sucumbência - demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Preced

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