(DOC. VP 829.9955.4276.2049)

TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO. -

Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.

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