(DOC. VP 111.9241.6670.0908)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDAO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO - CUSTAS RECURSAIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Constatado o vício de omissão no acórdão embargado, os aclaratórios interportos com a intenção de saná-lo devem ser acolhidos. O CPC, no seu art. 82, §2º, c/c o art. 85, caput, consagra a sucumbência como critério determinante para a imposição da condenação no pagamento das custas processuais.

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