(DOC. VP 963.0938.9371.9794)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que rejeitou o pedido de afastamento da cobrança de honorários advocatícios. Processo de conhecimento que não apreciou o pedido de justiça gratuita. Executado representado por escritório modelo de assistência judiciária. Ausência de decisão fundamentada que indefere o pedido. Presença dos requisitos que atestam a incapacidade para custeio das despesas processuais. Condição suspensiva. Possibilidade de comprovação da capacidade econômica para custeio atual do ônus de suc

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