(DOC. VP 210.8200.7567.8285)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Inversão dos ônus sucumbenciais. Não cabimento.

1 - Omissão quanto à análise do pedido de inversão do ônus de sucumbência, ou, alternativamente, da declaração da sucumbência recíproca. 2 - A União pugnou, em embargos à execução, pela redução dos juros de mora à razão de 6% ao ano, nos termos do lei 9.494/1997, art. 1º-F, e sustentou que a certidão de óbito acostada aos autos principais não possuiria idoneidade para comprovar o óbito, por não estar devidamente autenticada. 3 - O juízo de primeiro grau, preliminarme

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