(DOC. VP 624.3397.7263.4951)

TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. REPETIÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Embora seja incontroversa a fraude na contratação, é certo que as parcelas cobradas indevidamente foram pagas antes da publicação do acórdão paradigma prolatado no julgamento do EAREsp. 676.608/RS/STJ. Mantida a restituição simples do indébito. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indevida a inscrição do nome do demandante no cadastro de inadimplentes com base em dívida oriunda de mútuo declarado inexistente. Dano mo

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