(DOC. VP 200.2815.0006.5200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado.

«1 - o acórdão ora embargado deu provimento ao Recurso Especial da CEDAE, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, conforme orientação firmada no julgamento do recurso repetitivo REsp. 1.339.313/RJ/STJ. 2 - Com o provimento do recurso, o pedido autoral foi julgado totalmente improcedente, uma vez que se visava ao cancelamento das cobranças das tarifas de esgoto sanitário, devolução do respectivo indébito e indenização por danos morais decorrentes

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