(DOC. VP 808.5630.4543.2042)

TJSP. APELAÇÃO.

Servidor público municipal aposentado. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Postulação rejeitada. Honorários advocatícios sucumbenciais. A boa-fé não isenta o vencido do ônus de sucumbência. CPC/2015, art. 85, «caput". Descabida a fixação dos honorários por equidade porque fora das hipóteses do art. 85, § 8º. STJ, Tema 1076. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o

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