(DOC. VP 241.1011.0291.4404)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Necessidade de determinação da inversão dos ônus sucumbenciais.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2 - Caracterizada a sucumbência da recorrida, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do caput, do CPC, art. 20, mantendo-se, no mais, o julgado embargado. 3 - Embargos de declaração acolhidos para determinar a inversão dos ônus de sucumbência, mantendo-se, no mais, o julgado

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