(DOC. VP 950.0642.1761.7337)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Apelo da autora. SENTENÇA «ULTRA PETITA» - OCORRÊNCIA - Pedido da autora que se limita ao reconhecimento da inexigibilidade da dívida prescrita - No entanto, a r. sentença julgou parcialmente procedente a ação, para reconhecer a inexigibilidade, mas afastar os danos morais - Ausência, contudo, de nulidade da r. sentença - Possibilidade de eliminação do excesso pelo Tribunal - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Embora a

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