(DOC. VP 584.4933.4425.9621)

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a abusividade da cobrança do seguro, determinando recálculo das parcelas da avença e, no caso de quitação do contrato, sua devolução. Recurso da parte ré afirmando a regularidade da cobrança do seguro prestamista e a necessidade de atribuição dos ônus de sucumbência para a parte autora. Inconformismo justificado em parte. Cédula de Crédito Bancário. Seguro Prestamista e Seguro Garantia Mecânica. Entendimento firmando no REsp. 1.639.320/SP/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Parte autora que logrou êxito em parte mínima do pedido, devendo arcar com as despesas e honorários advocatícios. Valor dos honorários que deve ser fixado de forma equitativa (art. 85, § 8º do CPC). Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, em relação aos ônus de sucumbência. Sucumbência alterada. Recurso parcialmente provido.

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