Jurisprudência sobre
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Seguro de vida em grupo - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que acolheu a impugnação, considerando correta a quantia indicada pela executada - Inconformismo dos agravantes, que insistem na adoção de valor diverso e na expedição de ofício à empregadora - Cabimento - Controvérsia limitada ao montante do capital global - Fato ainda não suficientemente esclarecido nos autos - Telas sistêmicas trazidas pela seguradora que até podem ser utilizadas, mas não sem antes esgotar a possibilidade de demonstração em sentido contrário - Oficios endereçado à estipulante que não foram respondidos adequadamente - Necessidade de nova medida a ser adotada pelo Magistrado, visando dar efetividade ao cumprimento de sua ordem, inclusive sob pena de prática de crime de desobediência, se entender necessário, com as cautelas inerentes ao ato (intimação pessoal da pessoa responsável pelo cumprimento da ordem) - Inteligência do art. 378, do CPC- Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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152 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Difamação. Ausência de intimação pessoal para a audiência de instrução e julgamento. Revelia. CPP, art. 399. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Aproveitamento dos depoimentos prestados pelos querelantes. Possibilidade. Agravo parcialmente provido.

1 - Conforme o CPP, art. 399, ao receber a denúncia ou queixa, o juiz «designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente".... (Continua)

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153 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Recurso Inominado interposto em sede de Juizado Especial Cível. O embargante alegou omissão e contradição no julgado quanto à validade da intimação e à análise de questões como nulidade da sentença, ilegitimidade das partes e excesso de execução. ... (Continua)

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154 - TRT3. Citação por edital. Validade rito ordinário. Citação por edital. CLT, art. 852 b, II.

«Segundo o CLT, art. 852B, II, acrescentado pela Lei 9.957/00, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, «não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sendo que o não atendimento, pelo reclamante, do disposto no referido inciso, «importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa, nos exatos termos do § 1º do artigo citado. No entanto, se o autor informa valor da causa superior a quarenta salários mínimos, não há que se falar na aplicação do CLT, art. 852B, II, e, consequentemente, na impossibilidade de citação por edital, caso não seja possível a citação postal, uma vez que afastado o rito sumaríssimo, não se podendo admitir a aplicação das regras especiais ao procedimento ordinário... (Continua)

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155 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FORNECIDA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. ... (Continua)

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156 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - RÉU NÃO INTIMADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO PARA DANO QUALIFICADO - «EMENDATIO LIBELLI - NECESSIDADE - CAPITULAÇÃO READEQUADA - EXAME DO MÉRITO DEFENSIVO - PREJUDICADO.

Conforme disposição expressa do CPP, art. 367, não há que se falar em nulidade do feito se a intimação para a audiência não ocorreu devido à ausência de comunicação pelo réu, de mudança de endereço ao juízo. ... (Continua)

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157 - TJSP. ESTELIONATO.

Réu que obteve vantagem ilícita, consistente no veículo Chevrolet/Cobalt, em prejuízo da empresa «Localiza, mediante fraude, ao simular contrato de locação do veículo, utilizando falsamente nome e dados de pessoa jurídica, ciente de antemão que não restituiria o veículo no prazo combinado. Pedido defensivo de reconhecimento da nulidade da sentença, ao argumento de ausência de intimação válida do réu para a audiência de instrução e julgamento. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Acusado que foi citado pessoalmente dos fatos descritos na denúncia e que, posteriormente, se mudou de endereço sem comunicar o juízo. Hipótese em que o representante do «Parquet ainda diligenciou acerca do paradeiro do réu e requereu sua intimação em novo endereço. Realizada a audiência, com a presença do réu e de seu defensor, os autos foram redistribuídos a juízo competente. Designada nova data de audiência de instrução e julgamento, o oficial de justiça certificou que o apelante não se encontrava naquele endereço, mas que a esposa dele se comprometeu a lhe entregar o mandado, com a nota de que o servidor público também contatou RENATO por telefone celular, oportunidade em que o réu confirmou o recebimento do documento. Intimação que observou o prazo legal de 48 horas de antecedência, previsto no CPC, art. 218, § 2º, que é aplicável, por analogia, aos processos criminais. Portanto, ao não comparecer à audiência de instrução e julgamento, correta a decisão que decretou a revelia do réu. Defensor do acusado que estava presente no ato e não se opôs à realização da audiência na ausência do acusado. Prejuízo não demonstrado. No mais, prova robusta da autoria e da materialidade delitiva, tanto que a Defesa não se insurgiu quanto ao mérito. Versão exculpatória do réu, apresentada na fase inquisitiva, que foi infirmada pelas provas orais colhidas e pelas provas documentais juntadas aos autos. Condenação mantida. Penas mínimas e fixação do regime aberto para o cumprimento da pena corporal, de modo que nada mais pode pleitear a Defesa. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em razão da revelia do acusado. Apelo improvido.... (Continua)

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158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração no ato da interposição do reclamo. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No ato de interposição, o recurso endereçado à instância superior deve estar acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade da representação processual, pois a exigência está relacionada a pressuposto extrínseco de sua admissibilidade.... (Continua)

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159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração no ato da interposição do reclamo. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No ato de interposição, o recurso endereçado à instância superior deve estar acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade da representação processual, pois a exigência está relacionada a pressuposto extrínseco de sua admissibilidade. 2. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar o vício certificado. Está correta a incidência incide da Súmula 115/STJ e é inadmissível a regularização extemporânea do defeito, ante a preclusão pelo transcurso do prazo legal. 3. Agravo regimental não provido. ... (Continua)

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160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração no ato da interposição do reclamo. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No ato de interposição, o recurso endereçado à instância superior deve estar acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade da representação processual, pois a exigência está relacionada a pressuposto extrínseco de sua admissibilidade. 2. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar o vício certificado. Está correta a incidência incide da Súmula 115/STJ e é inadmissível a regularização extemporânea do defeito, ante a preclusão pelo transcurso do prazo legal. 3. Agravo regimental não provido. ... (Continua)

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161 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Extorsão qualificada. Subsunção da conduta. Exame aprofundado do conjunto probatório. Via inadequada. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Tentativa. Pacientes. Local incerto e não sabido. Apelação. Interposição tempestiva. Ausência de prejuízo. Nulidade. Descabimento. Decisões proferidas por tribunais. Imprensa oficial. Publicação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Fixação de regime semiaberto. Regime mais gravoso. Inviabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- cumpre destacar que o habeas corpus não é a via adequada para o exame da correta subsunção da conduta praticada à norma penal incriminadora, visto que exigiria profunda incursão em todo o conjunto fático probatório.- constata-se que houve tentativa de intimação pessoal dos pacientes que restou frustrada tendo em vista terem eles trocado de endereço sem qualquer comunicação ao juízo, conforme certidão constante dos autos. Hipótese em que certificou o oficial de justiça estarem os pacientes em local incerto e não sabido. Ademais, não obstante a ausência de intimação pessoal dos ora pacientes, houve a interposição tempestiva do recurso de apelação, com apresentação de suas razões pelo defensor constituído.- a jurisprudência desta corte superior entende não existir nenhuma nulidade na falta de intimação pessoal da sentença condenatória, quando não restar evidenciado prejuízo ao réu, mesmo porque houve tentativa de intimação pessoal e interposição do recurso cabível de forma tempestiva.- não é exigível a intimação pessoal quando se tratar de decisões proferidas em segundo grau, bastando a publicação dos acórdãos proferidos pelos tribunais, hoje através do diário de justiça eletrônico, em nome do defensor do acusado, o que de fato ocorreu in casu. Sobrevindo, assim, o trânsito em julgado do feito, correta é a sua certificação e a expedição dos mandados de prisão.- a jurisprudência deste tribunal superior entende que «na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado na condenação, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de casa de albergado (hc 210.448/SP, quinta turma, rel. Min. Gilson dipp, DJE de 24.4.2012).habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para permitir aos ora pacientes o desconto de sua reprimenda em regime aberto ou prisão domiciliar, até que surja estabelecimento adequado ao regime semiaberto, exceto se por outro motivo estiverem presos.

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA TESE AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE ALEGA ESTAR ADIMPLENTE COM AS PRESTAÇÕES MENSAIS DO PLANO ATÉ DEZEMBRO DE 2013, QUANDO, EM CONSULTA GINECOLÓGICA, TERIA SIDO SURPREENDIDA COM A RECUSA AO ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CANCELAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. APELANTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO ALGUM, INDICANDO COMO ÚNICA PROVA A DATA DA EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTEIRINHA DO PLANO, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA VERIFICAR A QUITAÇÃO NOS MESES POSTERIORES: DE NOVEMBRO, DEZEMBRO DE 2013 E DEMAIS EM 2014. RÉ QUE ALEGA ATRASO EM NOVEMBRO DE 2013 E INADIMPLÊNCIA FEVEREIRO DE 2014. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA EM MARÇO DE 2014 PARA O ENDEREÇO DA AUTORA. RECIBO DE PAGAMENTO DE CONSULTA GINECOLÓGICA PARTICULAR SOMENTE EM OUTUBRO DE 2015. DATAS QUE NÃO CORROBORAM AS AFIRMAÇÕES AUTORAIS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE NÃO IMPLICA O ABSOLUTO AFASTAMENTO DO SEU ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA CORRETA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou a intimação pessoal do executado e a apresentação de novos cálculos e comprovantes de quitação. Pretensão da parte agravante de reforma.... (Continua)

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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que defere a liminar para a busca e apreensão do bem. Comprovada a constituição do agravante em mora. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Presença dos requisitos legais previstos no Decreto-Lei 911/1969 e em consonância com a tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1132. Alegações referentes à abusividade da taxa de juros que não foram apreciadas pelo Juízo a quo. Supressão de instância que não se admite. Discrepância constatada no número do contrato indicado na notificação extrajudicial que não invalida a constituição do devedor em mora. Informações permitiam a correta identificação do contrato. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a emenda à inicial, a fim de que fosse comprovada a mora do réu. Missiva encaminhada ao devedor, no endereço constante do contrato, e que foi devolvida, com aviso de recebimento com a anotação «não procurado". Documentos acostados com a inicial que não comprovam a mora, pois era necessário que a notificação fosse efetivamente recebida por alguém, ainda que por terceiro, no local nela indicado. Correta, portanto, a decisão do Juízo de origem, que determinou a emenda da inicial, não se revelando possível, sem a comprovação da mora, a concessão da medida liminar, consistente na busca e apreensão do bem. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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166 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ TRÁFICO DE DROGAS E CRIME CONTRA A FAUNA ¿ LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E LEI 9605/1998, art. 29, §1º, III ¿ CORRETA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ¿ GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ¿ INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 ¿ PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

fumus comissi delicti encontra-se presente através da existência da materialidade delitiva e do indício suficiente da autoria, em razão do que consta dos autos. Da mesma forma, se vislumbra a presença do periculum in libertatis. No caso em tela, a prisão se justifica, por garantia da ordem pública, já que que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e por delito contra a fauna, crimes que causam grande temor à sociedade. Constou da denúncia que durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, devidamente deferido e expedido pelo Juízo de primeiro grau, foram apreendidos 9,34gramas de maconha, um espécime da fauna silvestre mantida em cativeiro, R$4.155,00, uma balança de precisão e 4 aparelhos celulares. Constou ainda que a droga apreendida se destinava ao tráfico de drogas e o dinheiro era produto da comercialização de entorpecentes. Assim, o fundamento apresentado no decreto prisional, garantia da ordem pública, permanece evidenciado, tendo o Juízo a quo, acertadamente, ponderado quanto à necessidade da custódia cautelar, dadas as circunstâncias do caso concreto. Condutas imputadas que ferem, substancialmente, a ordem pública e gera violência urbana. O magistrado examinou a pertinência e a necessidade da prisão preventiva, tendo em vista a situação concreta e as circunstâncias que envolvem os fatos. No presente caso, os requisitos autorizadores da prisão preventiva ainda se mostram presentes, para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA - INTIMAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - ATOS REALIZADOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Extraída dos autos a correta notificação do devedor fiduciário, não há que se falar em nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do bem imóvel em favor da instituição financeira, quando a designação dos leilões extrajudiciais obedeceu estritamente aos ditames da Lei 9.514/97. ... (Continua)

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168 - TRT3. Recurso. Admissibilidade recurso endereçado a juízo incompetente. Recebimento tardio. Não conhecimento.

«Compete a parte diligenciar para que a petição do recurso ordinário seja protocolizada dentro do octídio legal, mas com a correta indicação da Vara competente para que o d. Julgador da Vara do Trabalho de origem possa exercer o primeiro juízo de admissibilidade. O endereçamento de recurso a juízo incompetente não se trata de erro material, mas sim de ofensa ao ordenamento processual vigente, uma vez que desrespeitadas as regras processuais que determinam que os atos sejam praticados perante a autoridade competente, no prazo previsto em lei (artigos. 176 e 500, I do CPC/1973).... (Continua)

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169 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição da execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. O Tribunal a quo decretou a prescrição da execução fiscal e recusou a aplicação ao caso concreto da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

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170 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que «Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp". E, no caso, conforme assentado na decisão agravada, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 17/04/2023, registrada em 18/04/2023 e o recurso ordinário foi interposto em 26/04/2023, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da reclamada para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de prosseguir no exame do recurso ordinário, como de direito. Agravo não provido.... (Continua)

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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. IMPETRANTE QUE SUSTENTA A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE LHE SUSPENDEU O DIREITO DE DIRIGIR, SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, JÁ QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA PARA SEU ENDEREÇO, PORÉM, NÃO FOI ENTREGUE, RETORNANDO COM A INFORMAÇÃO DE «AUSENTE". IMPETRANTE QUE FOI AUTUADO POR DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL NA OPERAÇÃO «LEI SECA, O QUE CULMINOU COM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DE INÍCIO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O AUTO DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO IMPETRANTE, O QUE EXIMIRIA O IMPETRADO DE EMITIR NOVA NOTIFICAÇÃO, DE MODO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE O MESMO AFIRMA, NÃO RESTOU CUMPRIDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 404 CONTRAN, ART. 2º, §5º. NESTE CONTEXTO, DEVE SER RESSALTADO QUE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É PENA ADMINISTRATIVA, ATO DE NATUREZA VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO, QUE APENAS PODE SER EFETIVADO QUANDO HOUVER A CONSTATAÇÃO DE FALTA GRAVE QUE AUTORIZE A PUNIÇÃO, ATRAVÉS DE APURAÇÃO EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 5º, LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEVENDO SE SUBMETER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, DENTRE OS QUAIS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESSE MODO, A PARTE DEVE SER DEVIDAMENTE NOTIFICADA PARA APRESENTAR DEFESA, CONSOANTE PRECONIZA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM SEU ART. 265. NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE A PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, APESAR DE SER ENVIADA AO ENDEREÇO DO IMPETRANTE, NÃO FOI RECEBIDA, COMO PODE SER OBSERVADO NO DOCUMENTO ACOSTADO PELA AUTORIDADE COATORA. DE FATO, O «AR DOS CORREIOS JUNTADO FOI REMETIDO AO ENDEREÇO CORRETO EM 12/2019, PORÉM, CONSTA QUE O DESTINATÁRIO ESTAVA «AUSENTE, NÃO COMPROVANDO O IMPETRADO QUE HAJA EFETIVADO NOVA NOTIFICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL, CONSOANTE DETERMINA O ART. 281, §1º, II, DO CTB. DESSE MODO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR É ATO ESSENCIAL À VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO, CABIA À AUTARQUIA, DIANTE DA SUA OBRIGAÇÃO EM EXPEDIR A NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL, AO VERIFICAR A INEFICÁCIA DE SUA REALIZAÇÃO PELOS CORREIOS, RENOVAR O ATO. DIANTE DISTO, HOUVE CLARA INFRINGÊNCIA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA DO IMPETRANTE, DESTACANDO-SE QUE O DIREITO EM QUESTÃO NÃO SE LIMITA À DEFESA FORMAL, MAS TAMBÉM DIZ RESPEITO À PUBLICIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E AO CONTRADITÓRIO, COM A DEVIDA PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO, SENDO-LHE OPORTUNIZADO REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDA NECESSÁRIAS À DEFESA DE SEUS INTERESSES. DESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE O IMPETRANTE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUE CARACTERIZOU O CERCEAMENTO DE DEFESA, ESTANDO CORRETA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O REFERIDO ENTENDIMENTO ESTÁ, INCLUSIVE, CONSOLIDADO ATRAVÉS DA SÚMULA 312, DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORRETA A ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS JUDICIAIS, QUE, TODAVIA, DEVERÁ ABRANGER A TAXA JUDICIÁRIA, EIS QUE OS ESTADOS E SUAS AUTARQUIAS GOZAM DE ISENÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DOS arts. 10, X, E 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA Da Lei 12.016/09, art. 25, COMO INDICADO NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MANTIDA A SENTENÇA, EM SEUS DEMAIS TERMOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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172 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489, II e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência.

«1 - Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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174 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO art. 155, CAPUT N/F DO CP, art. 14, II. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Ação Mandamental na qual a Impetrante pretende obter, em suma, a revogação da prisão preventiva da paciente, argumentando, em síntese, desnecessidade da medida e o seu direito de ser intimada para firmar ANPP. ... (Continua)

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175 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Alegações de nulidade. Inacolhimento. Denúncia. Individualização da conduta do réu. Decretação da revelia. Regularidade. Não localização do acusado no endereço constante dos autos. Citação editalícia. Continuidade da inércia do réu. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Inaplicabilidade. Crime cometido antes da Lei 9.271/96. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Inocorrência. Juiz que apenas apresentou os motivos de seu convencimento, não emitindo qualquer juízo de valor capaz de influir no ânimo dos jurados. Ordem denegada, à unanimidade.

«1. Há de ser afastada a alegação de inépcia da denúncia por suposta ausência de individualização da conduta do paciente. Ao contrário do que dizem os impetrantes, consta da peça acusatória a qualificação do paciente, com indicação do dia, hora e local do fato delituoso, assim como também com a descrição da conduta imputada ao paciente, o qual, juntamente com os demais acusados, teria abordado as vítimas, que em seguida foram atingidas por disparos de armas de fogo, uma delas vindo a falecer. A exordial, inclusive, aponta para os executores dos tiros e indica que os «demais acusados (o paciente incluído), todos armados e que cercaram as vítimas, anuindo na conduta delitiva, tiveram participação efetiva. Não se vislumbra, portanto, motivo para a anulação requerida nesta parte. ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil e tributário. Notificação por carta com aviso de recebimento. Endereço incorreto. Nulidade. Questões relevantes não apreciadas nas instâncias de origem. Omissão configurada.

«1. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido nos Embargos do Devedor, por constatar que a carta de notificação, com aviso de recebimento, foi enviada para endereço incorreto, infringindo, assim, o comando do Decreto 70.235/1972, art. 23. ... (Continua)

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A AGRAVANTE, REJEITADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO, BEM COMO DESBLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTAS CORRENTES DE SUA TITULARIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

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178 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Prestação de serviço. Seguro veicular facultativo e rastreamento veicular. Automóvel. Subtração por furto. Negativa de indenização ao fundamento de que o endereço de onde furtado o bem segurado divergiria daquele indicado como sendo o de residência do consumidor. (ii) Sentença de procedência. Insurgência das corrés corretora (Simular) de seguro e rastreadora (Ituran). (iii) Apelo da corré Ituran não conhecido, porque manifestamente intempestivo. (iv) Apelo da corré Simular conhecido. (iv.1) Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. A corretora que atua como intermediária na contratação do seguro possui legitimidade passiva para a ação proposta pelo consumidor, uma vez que participa da cadeia de fornecimento do produto (CDC, art. 34 - CDC), com enlace solidário, à luz do art. 7º, parágrafo único, combinado com art. 25, § 1º, do diploma consumerista. Preliminar rejeitada. (iv.2) No mérito, irresignação impróspera. Nos contratos de seguro, notadamente nos automotivos, é dever das partes guardar na conclusão e na execução e conclusão do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade (CCB, art. 765), independentemente da ocorrência de danos. Disso resulta a coparticipação da corretora, na obrigatória informação ao estipulante sobre os dados da proposta. Tivesse o preposto da Simular seguido esse dever legal, não se explicaria por qual motivo o proponente não preencheu os dados com o endereço de sua residência, cujo comprovante o atendente da corretora não exigiu. A seguradora e a corretora devem arcar com o pagamento da indenização securitária quando ocorrer o sinistro, no limite das coberturas previamente contratadas e indicadas na apólice, sobretudo na ausência de causas excludentes da responsabilidade civil. A recusa ao pagamento das indenizações decorreu do comportamento violador da boa-fé contratual da corretora, que repercutiu, ativamente, na conduta da ré Ituran e, portanto, configurado ato ilícito que se enlaça aos danos, caracterizando o nexo de causalidade e com a correta imputação de seus protagonistas. Daí que a ofensa aos bens imateriais, caracterizadores do dano moral, está contida na própria atuação da seguradora e no exercício da corretagem, não sendo cabível a redução do montante indenitário. (v) Apelo da corré Ituran não conhecido, porque manifestamente intempestivo. Apelo da corré Simular conhecido, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, com desprovimento do recurso quanto ao mérito... (Continua)

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179 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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180 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Vícios da notificação extrajudicial. Recebimento por terceiros e incorreção no número do contrato. Matéria discutida em anterior agravo de instrumento. Pretensão de rediscussão. Preclusão consumativa. Incidência do tema repetitivo 1.132/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de busca e apreensão, com base em contrato de alienação fiduciária, inadimplido pela parte ré/recorrente, na qual a parte autora pretende seja consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente no referido pacto a fim de promover sua venda extrajudicial e a satisfação do crédito. Alegou a devedora nulidade da notificação extrajudicial, que constituem motivo de ausência de pressuposto de constituição regular do processo, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito.... (Continua)

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181 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA A PARTIR DA PRIMEIRA PARCELA. DECISÃO DEFERITÓRIA. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MORA COMPROVADA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TEMA 1.132 STJ. DESPROVIMENTO.

PJe) QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ... (Continua)

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182 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime praticado por gerentes da cef. Pleito de redução da pena-base. Suposta omissão quanto ao fato de se tratar de ré primária, portadora de bons antecedentes, emprego e residência fixa. Reprimenda exasperada diante das circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea. Abrandamento do regime. Impossibilidade. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, isto é, nos casos em que ocorre ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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183 - TRT3. Lide. Simulação. Lide simulada.

«A lide simulada é um conflito falso entre empregado e empregador, levado à apreciação do Poder Judiciário Trabalhista, com objetivo de beneficiar indevidamente o autor da ação e, muitas vezes, o próprio réu. No caso dos autos, foi constatado que o reclamante é filho do acionista/presidente da empresa ré, além de constar nos cadastros da Receita Federal como sócio e diretor da referida empresa. Se não bastasse, o reclamante pleiteia vultosa quantia a título de indenização por danos morais, além de ter indicado endereço de seu pai diverso daquele que consta nos cadastro da Receita Federal, observando-se que todas as tentativas de se notificar seu progenitor, sócio da reclamada, restaram infrutíferas. Diante de tais circunstâncias, não há dúvidas de que trata-se de lide simulada. Correta, portanto, a sentença que, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 129 proferiu sentença que obstou os objetivos das partes, extinguindo o processo sem resolução do mérito.... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré- Executividade. Nulidade de citação por edital na seara administrativa. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-Se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, que tinha como objetivo o reconhecimento de nulidade de citação por edital na seara administrativa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

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185 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Apresentação de novos argumentos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Norma que fundamentou a questão de direito. Identificação. Erro material. Cabimento. Acolhimento parcial dos embargos.. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 3ª câmara de direito público [fls. 278/278v], o qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargado, para suspender a seguinte decisão interlocutória proferida pelo magistrado a quo. «... Concedo medida cautelar, para suspender a eficácia, em relação ao suplicante, das decisões tc 0310/07, tc 9902236-9 e tce-pe 0802947-7, oriundos do Tribunal de Contas de Pernambuco, que julgaram as contas referentes ao convênio 41220031/98... [fls 97v].. O voto condutor da decisão embargada foi claro a todas as luzes, ao fundamentar, em suma, que os procedimentos de competência dos tribunais de contas são regidos pelas normas previstas em legislação específica e em seus regimentos internos, os quais prescrevem as formas de intimação ou notificação dos interessados para os atos processuais. Entendimento conforme jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, devidamente transcrita no decisum.. Assim, obedecendo à disposição contida em sua Lei orgânica, art. 51, § 2º, as intimações para a sessão de julgamento dos processos do Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Tce/PE devem ser efetuadas por meio de publicação no diário eletrônico do citado tribunal, conforme consta na decisão embargada.. Neste recurso, o embargante afirma existirem omissões e contradição no julgado desta câmara.. As questões individualizadas como omissões são, na verdade, novos argumentos apresentados pelo embargante, no intuito de modificar a decisão embargada e fazer valer seu insustentável entendimento quanto ao procedimento de intimação do tce/PE, quais sejam. A necessidade de aplicação do princípio da simetria. Para que as normas do código processual sejam aplicadas às intimações do tce/PE, destacando o parágrafo único,CPC/1973, art. 238, in verbis. «presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos... ; e, a não juntada do regimento interno do tce/PE, quando da instrução do agravo de instrumento pela procuradoria do estado.. Na questão da contradição da decisão embargada, o embargante assevera não existir o § 2º, do art. 51, do regimento interno do tce/PE, o qual serviu como fundamento de direito para a decisão.. No que diz respeito às supostas omissões apontadas pelo embargante, verifica-se, em corolário lógico do acima relatado, que tais questões não apenas são inaplicáveis ao caso, como também, são inovações de argumentos em sede de embargos de declaração, não merecendo acolhida.. Os embargos de declaração devem ser embasados nas hipóteses legais de omissão, contradição, obscuridade ou eventual erro material contido na decisão prolatada. Não sendo recurso instituído pelo códex processual como instrumento capaz de produzir novo debate cognitivo da causa devidamente resolvida, porquanto tal intuito extrapola os exatos limites dispostos no CPC/1973, art. 535, consoante exaustivo entendimento jurisprudencial do STJ.. Assim, e sem embargo de todo o exposto, não há razão para o debate do referido princípio da simetria, nem do indicado art. Do CPC/1973, pois a decisão embargada devidamente fundamentou e especificou a norma aplicável à correta intimação realizada pelo tce/PE.. Igualmente, não há razão de ser quanto à questão da ausência de juntada do regimento interno na instrução do agravo de instrumento, pois tal argumento fere os princípios contidos nos brocardos iura novit curia e mihi factum dabo tibi jus, pois os juízes conhecem e dizem o direito que se aplica aos fatos.. Já quanto à questão da inexistência do § 2º, do art. 51, do regimento interno do tce/PE, o qual serviu como fundamento de direito para a decisão embargada, deve ela ser provida.. Isso porque, os aclaratórios, como antecipado linhas acima, são cabíveis para sanar eventual erro material, e neste sentido o embargante tem razão, posto que o § 2º, do art. 51, transcrito no decisum embargado, é norma constante na Lei orgânica do tce/PE, e não em seu regimento interno, como indicado na decisão. Por unanimidade, acolhidos parcialmente os embargos de declaração.

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186 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 966. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL NA AÇÃO MATRIZ.

1. A citação inicial foi enviada para o endereço indicado na petição inicial, que é o mesmo registrado no TRCT e constante comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ. 2. Entretanto, a reclamada, empresa individual ora autora, comprovou que ao tempo da entrega na notificação, o imóvel localizado no aludido endereço se encontrava locado a terceiros. 3. Assim, resta comprovada nulidade da citação, porque entregue a notificação inicial em local onde não se encontrava instalada a reclamada. 4. Ao declarar válida a citação, a decisão rescindenda incorreu em afronta aos arts. 239 do CPC e 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VIII DO CPC, art. 966. ERRO DE FATO. NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL NA AÇÃO MATRIZ. ERRO DE FATO NÃO CONSTATADO. 1. Nos termos do art. 966, VIII, § 1º, do CPC, o erro de fato que autoriza da rescisão do julgado é aquele «verificável do exame dos autos e caracteriza-se «quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido". Da mesma forma, a Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II desta Corte registra que a caracterização do erro de fato «supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos". 2. O único fato que emerge da ação matriz quanto à citação da reclamada é a informação dos Correios de que o objeto foi entregue ao destinatário. 3. Por seu turno, a sentença consigna a « reclamada, embora notificada acerca da audiência (...), não compareceu". 4. Dessa forma, estando a decisão rescindenda em perfeita consonância com a informação constante dos autos, não se caracteriza o alegado erro de fato, uma vez que não se constata haver na sentença afirmação de um fato que não corresponde à realidade dos autos. 5. Erro de fato não constatado. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se verifica ter a autora incorrido em nenhum dos procedimentos caracterizadores da litigância de má-fé, mormente tendo a ação sido julgada procedente. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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187 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação penal movida contra parte ré, condenada pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, em concurso material, por fatos relacionados à venda de entorpecentes por meio de tele-entrega. A condenação foi embasada em mandado de busca e apreensão que resultou na localização de motocicleta usada para o tráfico, apreensão de entorpecentes, anotações e instrumentos típicos da traficância, bem como extração de mensagens de celular do acusado, que indicam vínculo estável com organização criminosa. Recorre a Defesa, arguindo nulidade da prova e insuficiência de elementos para a condenação, além de pleitear redimensionamento da pena. ... (Continua)

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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração no ato da interposição do reclamo. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No ato de interposição, o recurso endereçado à instância superior deve estar acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade da representação processual, pois a exigência está relacionada a pressuposto extrínseco de sua admissibilidade. ... (Continua)

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189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração no ato da interposição do reclamo. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No ato de interposição, o recurso endereçado à instância superior deve estar acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade da representação processual, pois a exigência está relacionada a pressuposto extrínseco de sua admissibilidade.... (Continua)

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, §1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DE DEFESA. NULIDADES AFASTADAS. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Na espécie, policiais civis receberam denúncia anônima sobre a venda ilegal de anabolizantes em um determinado local. Ato contínuo, os policiais rumaram até o endereço indicado e avistaram o acusado Richard entregando de forma suspeita uma sacola para o acusado Edson. Os policiais então procederam a abordagem e encontraram dentro da sacola três frascos contendo comprimidos do anabolizante ¿oxaladrona¿. 2. Não há que se acolher a arguição relativa à nulidade da prova diante da inexistência de indícios anteriores que indiquem a prática de conduta criminosa pelo acusado, a legitimar a abordagem policial. No caso, verifica-se a fundada suspeita exigida pela lei processual, tendo em conta que os acusados estavam no local indicado pela denúncia, em atitude suspeita, um entregando uma sacola para o outro em via pública, o que se mostra perfeitamente suficiente para legitimar a busca pessoal realizada. Deveras, a busca pessoal se revelou legítima e as demais provas obtidas em decorrência dela constituem provas lícitas. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, o crime em comento é formal quando à consumação, tornando-se prescindível a elaboração de laudo pericial para a constatação da substância ativa do produto medicinal, pois o crime pune justamente o agente que pratica um dos núcleos do tipo, utilizando-se de substância de origem ignorada, como na espécie. 4. O farto conjunto probatório não deixa dúvida acerca da autoria do delito pelos acusados, não havendo que se falar em insuficiência de provas. Acrescente-se que os acusados admitiram em sede policial a comercialização clandestina de anabolizantes. Validade da utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial, como na espécie, que ratificam as provas produzidas em sede judicial. 5. Ainda que não reivindicada, registre-se que a resposta penal foi aplicada da forma mais benéfica aos acusados, no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos. Recursos desprovidos.... (Continua)

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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR DE 89 DO TJRJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória proposta pela autora em razão da inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, referente a débito oriundo da manutenção de conta bancária que alega nunca ter aberto. 2. O banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, tampouco demonstrou vínculo da autora ao endereço indicado na abertura da conta, reforçando a plausibilidade da tese de fraude. 3. Não houve comprovação de movimentação bancária típica de uma conta ativa, limitando-se o réu a apresentar registros de cobrança de juros de LIS e duas transferências via PIX, sem identificação do destinatário. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre da falha na segurança do sistema bancário, conforme teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14). Fraude praticada por terceiro. Fortuito interno. Aplicação dos verbetes sumulares 479 do STJ e 94 do TJRJ. 5. Correta a sentença ao declarar nula a contratação, bem como a dívida correlata, impedindo que a consumidora seja prejudicada por um débito que não reconhece 6. Presente o dever de indenizar. 7. Dano moral configurado in re ipsa, de acordo com o verbete sumular 89 do TJRJ. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o verbete sumular 343 do TJRJ. Redução do montante arbitrado de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. 9. Precedentes da Corte. 10. Sentença que merece reforma parcial. 11. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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192 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 381 NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de produção antecipada de provas, na qual o Apelante pretendia a exibição de contrato firmado com a Apelada para verificar a regularidade das cláusulas contratuais. ... (Continua)

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais em decorrência de negativação dita indevida por cobrança relativa à linha pós-paga jamais contratada. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Nota fiscal. Incorreção na inscrição estadual. Ausência de prejuízo ao fisco. Documento idôneo. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou: « No caso em comento, não é possível extrair má-fé do contribuinte quanto à indicação errônea da inscrição estadual ativa, o que autoriza a análise da responsabilidade infracional com temperamentos, por força do princípio hermenêutico in dubio pro contribuinte (CTN, art. 112). Acrescente-se que, a partir dos demais dados constantes da nota fiscal discutida, tal como o nome, o endereço e o CNPJ, é possível a identificação exata do sujeito passivo das obrigações principal e acessória. Logo, não se evidencia qualquer prejuízo à ação fiscalizatória do estado. Por conseguinte, não é razoável impor penalidade pecuniária em decorrência de mera falha de preenchimento de nota fiscal sem repercussão no cálculo do tributo ou na fiscalização do contribuinte/responsável. (fls. 136-137, e/STJ). ... (Continua)

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195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Pleito de redução. Recurso especial. Não conhecimento. Ausência de particularização dos dispositivos legais. Incidência da Súmula 7/STJ. Superados os óbices. Ad argumentadum tantum. Incidência do entendimento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Honorários advocatícios.

I - O feito decorre de embargos à execução fiscal para cobrança de IPTU correspondente a 7 execuções fiscais, relativas a diversos exercícios. Em sentença de primeiro grau, foram julgados procedentes os embargos sob o entendimento de que havia divergência entre a área objeto do tributo e a do imóvel vinculado. No Tribunal a quo, houve alteração do julgado, pois o colegiado entendeu que seria possível o recálculo do valor de cobrança do IPTU. Entretanto, declarou a prescrição em 5 das 7 execuções fiscais. ... (Continua)

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197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. 5kg de maconha. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva, agravante que responde à outras ações penais. Mandado de prisão em aberto. Não localização, apesar de várias notificações. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. Prisão preventiva decretada em 2019. Mandado de prisão em aberto. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

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198 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário visando a extinção da execução em virtude da inidoneidade da cédula e declaratória de inexistência de débito c/c danos morais ante a inclusão indevida do falecido Luís Antônio (marido e pai dos autores) nos órgãos de proteção ao crédito - Ações conexas, autuadas por dependência para julgamento em conjunto - Sentença de procedência em ambas as ações a fim de extinguir a execução, reconhecer a inexigibilidade do débito cobrado e condenar a requerida ao pagamento de R$8.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida/exequente defendendo que os autores não comprovaram que a CCB foi celebrada mediante fraude e que não foi citada na ação declaratória, alegando ainda que não restou caracterizado constrangimento passível de indenização - Inconformismo injustificado - Impugnada a assinatura do de cujus na CCB que embasa a execução, cabia à requerida a comprovação da regularidade da contratação e da autenticidade da assinatura (arts. 373- II e 429/II do CPC), ônus do qual não se desincumbiu - CCB que não se mostra idônea para embasar a execução visto que não representa obrigação líquida, certa e exigível - Correta a extinção da execução - Quanto à ação de conhecimento, em que pese o recebimento da carta de citação no endereço anterior da requerida, referida ação foi autuada em apenso e saneada em conjunto com a execução, inclusive com intimação da requerida acerca do apensamento, permitindo a ela ampla ciência de todos os atos processuais praticados - Carta de citação não recusada de forma justificada quando da assinatura do A.R. - Citação válida - Não comprovação da regularidade do negócio jurídico que ensejou a inclusão do falecido Luís Antônio nos órgãos de proteção ao crédito - Negativação indevida - Dano moral «in re ipsa caracterizado - Sentença mantida.

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199 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. O e. TRT, a partir do exame do conjunto probatório, consignou que não há que se falar em nulidade das notificações encaminhadas à executada, ao fundamento de que a empresa «nem ao menos impugnou a contemporaneidade entre a citação e o endereço indicado em seu próprio cartão de CNPJ.. Consignou que a «posterior mudança de endereço empresarial não configura nulidade das notificações anteriores, porquanto direcionadas à localização correta na data do ato processual. Registrou, ainda, que era da reclamada o ônus de «comprovar a ausência de recebimento da notificação ou seu recebimento a destempo. Só que nada nos autos subsiste neste sentido. Diante dessas premissas, insuscetíveis de reexame, a teor da Súmula 126/TST, verifica-se que o TRT, ao reputar válida a notificação da reclamada, o fez em conformidade com a Súmula 16/STJ, segundo a qual se presume « recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário . Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

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200 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte rural. Qualidade de beneficiário. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva o recebimento de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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