(DOC. VP 201.6514.3002.4600)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489, II e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência.

«1 - Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Alega o Município ocorrência de omissão no julgado quanto: 1) à identidade entre o endereço constantes da Exordial e àquele arquivado na Receita Federal; 2) à natureza jurídica do prazo estabelecido no despacho de fl

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