(DOC. VP 201.4573.4001.6800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte rural. Qualidade de beneficiário. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva o recebimento de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria, conforme se percebe do seguinte trecho: «Na espécie, porém, designada audiência de instrução e julgamento pe

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