(DOC. VP 210.5110.4340.1216)

STJ. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Pleito de redução. Recurso especial. Não conhecimento. Ausência de particularização dos dispositivos legais. Incidência da Súmula 7/STJ. Superados os óbices. Ad argumentadum tantum. Incidência do entendimento do REsp Repetitivo 1.340.553/RS/STJ. Honorários advocatícios.

I - O feito decorre de embargos à execução fiscal para cobrança de IPTU correspondente a 7 execuções fiscais, relativas a diversos exercícios. Em sentença de primeiro grau, foram julgados procedentes os embargos sob o entendimento de que havia divergência entre a área objeto do tributo e a do imóvel vinculado. No Tribunal a quo, houve alteração do julgado, pois o colegiado entendeu que seria possível o recálculo do valor de cobrança do IPTU. Entretanto, declarou a prescrição em

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