(DOC. VP 424.4420.5803.2330)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A AGRAVANTE, REJEITADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO, BEM COMO DESBLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTAS CORRENTES DE SUA TITULARIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE SUA REAL INCAPACIDADE FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - INCONFORMADA QUE CONTA COM NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. NULIDADE DE CITAÇÃO - CITAÇÃO POR CARTA, E COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO VINCULADOR DAS PARTES AGORA LITIGANTES, QUE SE CONFUNDE COM O LOGRADOURO REGISTRADO NO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CNPJ - CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA SEM QUALQUER RESSALVA - VALIDADE DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, art. 248, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM QUE OS VALORES BLOQUEADOS TIVESSEM SIDO REPASSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA GESTÃO DE CONTRATOS - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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