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101 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da embargante. Alegação de que houve prescrição da pretensão do exequente, ora embargado. Não verificado. Citação da executada no endereço indicado na inicial que restou infrutífera. Realização de pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD que apontaram endereço diverso. Z. Serventia que, todavia, expediu mandado de citação para o endereço incorreto. Novo resultado negativo que culminou na demora da citação da devedora. A parte não pode ser prejudicada por falha da máquina judiciária. Credor que continuou a perseguir a citação da embargante. Inércia não observada. Inteligência da Súmula 106/STJ. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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102 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Roubo majorado na forma tentada. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Endereço incorreto. Ausência de nulidade. Contrarrazões de apelação. Defensoria pública. Alegada ausência de defesa. Não ocorrência. Preclusão. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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103 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ PARA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA JUNTO À RECEITA FEDERAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO MODELO COOPERATIVO DE PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.
O acesso à Justiça diz respeito a processo efetivo, sendo esta alcançada apenas por meio de atuação cooperativa de todos os sujeitos do processo. Em razão dessa visão moderna a respeito do princípio do acesso à justiça, o CPC/2015 tem afastado a adoção do modelo tradicional de organização do processo (adversarial), passando a adotar o modelo cooperativo, no qual o órgão jurisdicional deixa de ser um mero espectador equidistante das partes do processo e passa a participar ativamente da condução do processo, com a finalidade de se chegar a uma tutela jurisdicional justa e efetiva. II. A cooperação tem como base determinados deveres a serem observados pelo magistrado, dentre os quais se destaca o dever de auxílio, que diz respeito ao dever de incentivar as partes a superar dificuldades relativas ao cumprimento adequado de direitos, faculdades, ônus ou deveres processuais. III. Em razão da adoção do modelo cooperativo de processo pelo CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho, muito embora seja dever da parte autora fazer a correta e devida individuação do réu indicando o endereço onde possa ser encontrado, os §§1º e 3º do CPC, art. 319 passaram a prever expressamente que «§ 1º caso não disponha das informações previstas no, II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. [...] § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no, II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça « . IV. Assim sendo, havendo impossibilidade de ter acesso às informações relativas ao endereço da parte Reclamada, a parte Reclamante tem o direito de requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção, devendo este, em razão de seu dever de auxílio, providenciar tais diligências, não podendo indeferir a petição inicial se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça, sob pena de se impossibilitar a tutela jurisdicional justa e efetiva. V. A decisão que deixou de atender ao pedido da parte Autora de expedição de ofícios à Receita Federal do Brasil para obter informações acerca do atual endereço da Reclamada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, contraria o modelo de processo cooperativo, bem como não prestigia os princípios do acesso à justiça e devido processo legal. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 - Determinada a emenda da inicial para correta identificação do imóvel tributado - Indeferimento da petição inicial - Não cabimento - Inteligência do art. 2º, §§ 5º e 6º, e Lei 6.830/80, art. 6º, sendo suficiente a indicação na CDA do nome do devedor e endereço para citação - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no. Ameaça habeas corpus em situação de violência doméstica. Nulidade da condenação por cerceamento de defesa. Irregularidade na intimação do acusado para fins de audiência de instrução na qual seria realizado seu interrogatório. Culpa exclusiva do acusado. Exaurimento das tentativas de intimação no endereço constante dos autos. Preclusão da tese, não alegada em tempo oportuno. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - É cediço que, na forma dos arts. 563 e 571, ambos do CPP, a declaração de nulidade demanda a demonstração de prejuízo decorrente da ausência do ato processual, assim como que a alegação seja feita na primeira oportunidade para falar nos autos.... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO
-Condenação do réu à restituição de valores pagos a maior - Determinação de que a autora demonstre os valores pagos - Necessidade - Pagamento integral das parcelas do contrato objeto da ação que não restou incontroverso - Incorreção do cálculo apresentado pela exequente: - Possibilidade de a exequente apresentar extratos bancários comprovando o desconto das parcelas na conta corrente - Cálculo que deve ser refeito considerando-se a incidência de correção monetária a partir do desconto de cada parcela - Para a compensação do valor voluntariamente pago pelo executado deve ser atualizado o débito até a data do depósito, para somente depois incidirem juros de mora sobre eventual remanescente. ... ()
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107 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de busca e apreensão. O agravante sustenta a nulidade da notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira, sob o argumento de que apresenta informações divergentes das pactuadas, impossibilitando a correta identificação da dívida e a constituição em mora. ... ()
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108 - TJSP. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO.
Pretensão prejudicada, com o presente julgamento do recurso de apelação. Ademais, o apelante permaneceu custodiado durante o processo e, quando da sentença condenatória, subsistiam os motivos legitimadores da prisão cautelar. ... ()
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109 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de porte ilegal de armas. Renúncia do procurador constituído. Ausência de intimação para indicação de novo causídico. Não ocorrência. Tentativa de intimação. Recorrente não encontrado. Nomeação de defensor dativo. Certidão de oficial de justiça dotada de fé pública. Ausência de intimação pessoal do recorrente e do defensor dativo acerca da sentença. Recorrente novamente não encontrado. Intimação via edital. Opção do defensor dativo de intimação via imprensa oficial. Recurso improvido.
«1 - [...] o oficial de justiça, que é dotado de fé pública, certificou que deixara de proceder o cumprimento do respectivo mandado, em razão de não ter encontrado a acusada no endereço constante do mandado [...]. Ademais, fosse possível a análise da assertiva da paciente, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos dos autos, o que é defeso no âmbito do habeas corpus (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018). ... ()
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110 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Ação penal. Indicação de endereço incorreto em petição inicial. Fato juridicamente irrelevante. Trancamento da persecução. Possibilidade. Atipicidade da conduta caracterizada.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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111 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO. CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO ATACADA, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO TERMO DE APELAÇÃO.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por tal razão, deve ser conhecido. Assiste razão ao recorrente. Do compulsar dos autos, vê-se que o D. Juízo a quo, ao prolatar a sentença condenatória nos autos da Ação Penal 0078094-22.2021.8.19.0001, determinou a intimação do acusado, sob o argumento de que o ora requerente era assistido pela Defensoria Pública. Todavia, o réu se encontrava solto e sempre teve advogado constituído nos autos, razão pela qual a providência determinada pelo D. Juízo a quo era desnecessária, haja vista que tal intimação é prescindível na presente hipótese, conforme redação do art. 392, II do CPP. Tal equívoco, por certo, criou a expectativa de que o prazo para recorrer não estaria fluindo, eis que até o momento não houve a intimação do acusado. Por adicional, é importante acrescentar que a intimação foi endereçada para local incorreto. A leitura atenta dos autos indica que, em 10/11/2023, o ora requerente informou o seu novo endereço. Embora haja informado seu novo paradeiro, consta, equivocadamente, certidão cartorária que dá conta de que o réu se mudou e não informou endereço atualizado, o que, a toda evidência, criou obstáculo à sua regular intimação. A defesa argumenta que o acusado teve seu direito ao devido processo legal tolhido, uma vez que, ante a expedição do mandado de intimação deste, gerou-se a crença de que o prazo recursal somente teria início a partir da realização do último ato de comunicação. Pois bem, há elementos nos autos que indicam que o réu teve o pleno exercício do seu direito de defesa violado, o qual deve ser efetivo e não apenas fictício, como se apresenta na questão trazida a exame. De fato, o Princípio da ampla defesa, é direito constitucional fundamental estabelecido no art. 5º, LV da CFRB/88, o qual garante que a defesa de qualquer acusado em processo judicial seja ampla, eficaz e abrangente, com todos os meios e recursos necessários para a proteção de seus direitos. Assim, é evidente o prejuízo ao requerente, uma vez que, seja pelo equívoco que constou na sentença, seja pela deficiência cartorária em atualizar o endereço do réu e encaminhar a intimação pessoal ao local correto (CPP, art. 575), tais fatos tornam imperativo o recebimento do recurso de apelação, para que, ao apresentar as suas razões, exercite o seu direito constitucional à ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para determinar que os autos sejam remetidos ao tribunal para razões.... ()
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112 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Citação. Ausência. Extinção. Ausência de intimação pessoal da parte autora. Desnecessidade, no caso.
Ação do locador interposta em 24.09.2013 objetivando o recebimento de aluguéis e encargos locatícios (cotas condominiais em atraso) pendentes e referentes ao período em que a ré ocupou o imóvel, pretendendo também a rescisão do contrato por infração contratual e condenação da devedora ao pagamento dos aluguéis e encargos relativos ao acerto final não quitado. A sentença foi no sentido de que, fundamentada na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgou extinto o processo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, com custas pela autora, ressalvada a gratuidade deferida (art. 98, §3º do CPC), e sem honorários, uma vez que sequer houve citação. Inconformismo do autor. O cerne do presente recurso se cinge em verificar se o Juízo incorreu em error in procedendo ao extinguir o processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, diante da ausência de providências visando à citação da ré/apelada. Não obstante tenha a diligente Serventia intimado o autor, na pessoa de seu novo advogado, nos termos acima transcritos, com acerto se houve a ilustre magistrada. Com efeito, ao contrário do que sustentou o apelante, cumpria a ele dar prosseguimento ao feito em prol da citação, ainda pendente, nem se fazendo necessário que se determinasse, expressamente, a realização da citação da ré. A citação, forçoso é ressaltar, não é pressuposto de validade do processo, mas, apenas pressuposto de validade dos atos processuais que dela dependem, razão pela qual a sua ausência não é em geral causa de extinção do feito, sem análise do mérito. Ao mais meridiano exame dos autos se constata que o autor, apelante, envidou ao longo dos anos os esforços necessários à localização correta do endereço da ré, apelada. Todavia, na derradeira intimação, ele de fato não se desincumbiu do ônus de promover a citação da parte requerida, que era o atuar conforme determinam os arts. 239 e 240, §2º do CPC. Como bem se vislumbra dos autos, as anteriores diligências restaram negativas, e o processo foi deflagrado desde o ano de 2013, portanto, há quase doze anos, e havia determinação, ante a dificuldade de localização do atual endereço da demandada, que a parte autora demandasse a sua localização. Consigne-se que a efetiva citação do réu constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação dele no feito, a fim de possibilitar-lhe exercer seu direito ao contraditório, sendo ônus da parte autora diligenciar e indicar o endereço válido para efetivação da citação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV do CPC. Não há como se pretender que seja o caso de incidência do disposto pelo art. 485, §1º do CPC, eis que, de acordo com tal dispositivo, quando o autor «não promover os atos e as diligências que lhe incumbir por mais de trinta dias, será indispensável a sua intimação pessoal para suprir a falta em cinco dias. Trata-se, no entanto, de extinção do processo com supedâneo nos, IV e VI, do CPC, art. 485, que não reclama a intimação pessoal do autor. «A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Precedentes específicos do STJ e deste TJRJ. Sentença mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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114 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Liminar. Constituição em mora. Envio da notificação ao endereço do devedor. Não comprovação. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, pela qual foi suspensa a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida, determinando-se ao autor a regular constituição em mora do réu. II. Questão em discussão 2. Discute-se se foi devidamente comprovada, pelo autor, a constituição em mora do devedor, com o envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato. III. Razões de decidir 3. Não obstante a invocação, pelo agravante, do quanto dispõe o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, e do entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no Tema Repetitivo 1132, inexiste, no caso, a correta comprovação da constituição em mora do devedor. 4. O autor/agravante não juntou o aviso de recebimento da carta registrada, mas apenas extrato de acompanhamento das etapas da entrega da correspondência. Não consta desse extrato o endereço do destinatário da correspondência, de modo que é impossível verificar se a notificação foi corretamente endereçada. 5. É insuficiente que da missiva que constitui o conteúdo da correspondência conste o endereço correto, pois ainda assim poderia ser o caso de que o autor tivesse preenchido incorretamente os dados externos da carta registrada e relativos ao destinatário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, a comprovação da constituição em mora do devedor exige a demonstração de que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante do contrato. __________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º, e art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1132(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Nulidade do protesto por edital. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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116 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal em virtude de atipicidade da conduta. Ocorrência. Indicação de endereço incorreto em petição inicial, declaração de hipossuficiência e procuração. Fato juridicamente irrelevante. Recurso provido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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117 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.
Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, com a fixação do regime fechado estabelecido na sentença penal condenatória. Alegação de violação da ampla defesa, diante da não intimação do sentenciado para audiência de justificação. Pedido de manutenção das penas restritivas de direitos até a oitiva judicial do sentenciado. Impossibilidade. Agravante não encontrado no endereço por ele declinado. Ademais, hipótese em que o magistrado determinou diligências para sua localização, mas novamente ele não foi encontrado pelo oficial de justiça em endereço constante dos registros policiais. Prescindibilidade de prévia oitiva judicial do sentenciado que, não encontrado, deixou de manter seu endereço atualizado perante o Juízo das Execuções. Correta a decisão, nos termos da LEP, art. 181 e do CP, art. 44, § 4º. Decisão mantida. Agravo improvido.... ()
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118 - TJSP. Recurso inominado - falta de comprovação, por JEREMIAS, de mudança de endereço - revelia bem decretada - validade da citação no endereço constante do BO/PM (fls.13/19), na pesquisa RENAJUD (fl.51), ratificado pelo documento apresentado pelo próprio recorrente às fls.127/129, demonstrando que, em 03/10/2019, ainda residia no endereço diligenciado, o que afasta a alegação de que desde 2017 Ementa: Recurso inominado - falta de comprovação, por JEREMIAS, de mudança de endereço - revelia bem decretada - validade da citação no endereço constante do BO/PM (fls.13/19), na pesquisa RENAJUD (fl.51), ratificado pelo documento apresentado pelo próprio recorrente às fls.127/129, demonstrando que, em 03/10/2019, ainda residia no endereço diligenciado, o que afasta a alegação de que desde 2017 mudara-se dali - documento de fl.331/336 diz respeito a lote de terreno sem benfeitoria, o que não comprova residência no local - comprovante de endereço diverso somente apresentado por FLÁVIO (fl.121) - correta a citação realizada nos moldes dos Enunciados de 5 do FONAJE e 25 do FOJESP - ausência injustificada de FLÁVIO à audiência virtual de conciliação (fl.63) - plena ciência acerca do evento, cristalizada no fornecimento de dados para sua participação (fl.59) - falta de comprovação de que ocorreram problemas técnicos que obstaram o ingresso à audiência - documentos de fls.125/126 não comprovam que se referem à audiência em questão - falta de demonstração de que, na ocasião da audiência, FLÁVIO tentou realizar contato com a z. serventia para reportar dificuldade de acesso à sala virtual, embora informado, na carta de citação de fl.56, do endereço virtual («e-mail) hábil a tal fim - regularidade da decretação da revelia - precedente jurisprudencial - revelia decretada na fase de conhecimento - desnecessidade de intimação pessoal da sentença aos corréus revéis - aplicação do CPC/2015, art. 346 - precedente jurisprudencial - não demonstração de impenhorabilidade das verbas constritas - extratos de fls.134/148, 240/247, 248/252, 259/261 referem-se a contas nas quais a parte recorrente recebe transferências bancárias de origem não especificada, bem como realiza movimentações financeiras, não se configurando, pois, como conta-salário pura, mas sim de natureza corrente - falta da demonstração da impenhorabilidade - negativa de provimento ao recurso - manutenção do r. Julgado.
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÃO INICIAL/RENOVAÇÃO DE LICENÇA E DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, QUE SE MANTÉM.
1.Ausência de nulidade da CDA, uma vez que a execução se dirige claramente à igreja, havendo correta indicação de seu CNPJ. Ademais, o erro no nome da executada se deu em razão de funcionarem as entidades no mesmo endereço, indicando vício formal, o qual não dá ensejo à alteração do lançamento. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. ... ()
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120 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA SEM CITAÇÃO VÁLIDA DE UMA DAS PARTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória ajuizada por sucessores de parte ré em processo anterior, buscando a desconstituição de sentença transitada em julgado sob alegação de nulidade de citação. Os autores sustentam que o mandado de citação foi enviado para endereço incorreto, sendo recebido por terceira pessoa, e que a ré não constituiu advogado nos autos. Alegam, ainda, que a sentença rescindenda foi proferida com violação de norma jurídica, em especial do princípio do contraditório, além de apontarem erro de fato. Pleiteiam a rescisão da sentença com o retorno do processo original ao estado anterior. ... ()
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121 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. CPP, art. 361. Esgotamento de todos os meios disponíveis para localizar o recorrente. Informação do réu de que se mudaria de domicílio, sem informar o novo endereço. Inexistência de nulidade a que o próprio acusado deu causa. Recurso ordinário improvido.
«I. O CPP, art. 361 dispõe que, se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de quinze dias, constituindo-se, assim, a citação por edital meio excepcional, que somente pode ser levada a efeito se esgotados todos os meios disponíveis para localizar o acusado. ... ()
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122 - TRT3. Citação. Validade. Citação. Nulidade
«1 - Nos termos do CLT, art. 841, parágrafo 1º, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, não havendo necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais, efetuados na pessoa do reclamado ou de seu representante legal, presumindo-se recebida a notificação 48 horas após a sua regular expedição, sendo ônus da prova do destinatário, o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo (Súmula 16/TST). 2 - O litigante tem direito constitucional ao devido processo e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV), impedindo a ausência de citação válida e regular a formação da relação processual, tornando nulos todos os atos do processo, que exigem a triangulação legítima. 3 - Comprovado que o reclamado não foi citado, por ter a notificação sido expedida para o endereço incorreto fornecido pelo autor na inicial, dá-se provimento ao recurso para declarar a nulidade da r. decisão, determinando seja designada nova data para a audiência inaugural, com regular intimação das partes.... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as pretensões defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu. Inépcia da denúncia. Prolação da sentença condenatória. Preclusão. Nos termos da jurisprudência deste sodalício, a prolação da sentença condenatória torna inócua qualquer discussão acerca da viabilidade da denúncia, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos durante a instrução processual. Oitiva de testemunha. Intimação. Endereço incorreto. Ônus da parte. Preclusão. Consoante o entendimento consolidado desta corte superior de justiça, cabe à parte fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação, de modo que sua inércia acarreta a preclusão do ato processual, como ocorre na espécie, em que os réus não se desincumbiram de seu ônus. Suspensão condicional do processo. Não oferecimento do benefício. Nulidade relativa. Necessidade de arguição no momento oportuno. Preclusão. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior preconiza que eventual omissão do órgão acusatório ou ilegalidade na negativa do benefício da suspensão condicional do processo deve ser arguida no momento oportuno pela defesa, sob pena de preclusão. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Espólio. Representação em juízo. Indicação do nome do inventariante ou do administrador provisório na inicial. Necessidade.
1 - O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015).... ()
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125 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Intimação. Falta. Notificação. Envio. Endereço eletrônico incorreto. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prejuízo. Comprovação. Nulidade. Reconhecimento. Nova perícia. Realização. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Falta da intimação da parte da data e local do início dos trabalhos de realização de perícia contábil. Irregularidade decorrente do endereçamento de mensagens eletrônicas para e-mail errado. Defeito que, além de ser sucessivo até a entrega do laudo, causou prejuízo à agravante. Nulidade que determina a realização de nova perícia.
«A ausência de comunicação da parte quanto à data e ao local da realização da perícia implica a realização de nova prova pericial. Apesar do desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 431-A, por si só, não ter o condão de nulificar a perícia, a comprovação de prejuízo sacramenta a nulidade do ato processual realizado sem a obediência dos cânones processuais. Comprovação do prejuízo, demonstrado no presente caso pelas reiteradas e cumulativas irregularidades verificadas a partir do envio de comunicações imprescindíveis ao e-mail errado do advogado da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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126 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Citação inválida. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade.Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Logo, depreende-se que, de fato, a Fazenda Pública já dispunha de seu novo endereço há pelo menos um ano antes do ajuizamento da Execução Fiscal, realizada em dezembro de 2017, razão pela qual ele deveria ter sido lançado na certidão de dívida ativa para a correta realização do ato citatório: (...) Ademais, o Executado defende que o «Sr. Jorge Gomes, responsável por assinar o AR com a citação da empresa não é - nem nunca foi - empregado da Agravante e traz aos autos principais a relação de seus trabalhadores no mês de julho de 2019, constantes no arquivo SEFIP, a fim de comprovar sua alegação (fls. 54/57). Dessa forma, verifica-se que a citação não se deu de forma válida, uma vez que, além de dirigida a endereço incorreto, foi recebida por terceiro estranho ao Executado, devendo, portanto, o ato citatório ser anulado, assim como os atos processuais subsequentes, com abertura de prazo para que o Executado apresente sua defesa ou o pleito que entender cabível a contar de intimação após a baixa dos autos. (...) Desnecessária, no entanto, nova citação, eis que o Agravante já ingressou nos autos, bastando sua intimação para oferecimento de defesa. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para anular a citação e todos os atos processuais a ela subsequentes, inclusive o de restrição de circulação de veículos, com abertura de prazo para apresentação de defesa, pagamento, ou oferecimento de bens. (fls. 65-69, e/STJ).... ()
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127 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO INDICADO COMO DOMICÍLIO PROFISSIONAL PELA PRÓPRIA RÉ. VALIDADE RECONHECIDA. CPC, art. 248, § 4º. BOA-FÉ PROCESSUAL E PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM O DESPACHO CITATÓRIO RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na alegação de nulidade da citação e dos atos subsequentes e determinou o prosseguimento do feito. ... ()
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128 - TJSP. Execução penal. Falta grave. Ilegalidade da condição imposta no § 1º, do artigo 6º, da Portaria 05/2010, consistente na exigência de permanência da beneficiária no endereço indicado no período diurno. Reconhecimento, não só por ferir o sentido teleológico da Lei de Execução Penal, como também por transmudar o instituto da saída temporária em prisão domiciliar. Ausência da agravante da residência indicada no período noturno que não configura falta grave. Conduta que, por possuir regramento próprio previsto nos artigos 146-A a 146-D da Lei de Execução Penal, não pode ser considerada como falta grave, nos termos do disposto no artigo 50, inciso VI, cumulado com o LEP, art. 39, incisos II e V, sob pena de incorrer-se em inadmissível bis in idem. Como consequência, afastam-se a perda dos dias remidos e a elaboração de novo cálculo de pena. Determinação de regressão da agravante ao regime fechado e a perda do direito a novas saídas temporárias mantida. Constatado o descumprimento de uma das condições impostas à agravante quando da concessão da saída temporária e ante a expressa previsão do LEP, art. 146-C, parágrafo único, I e II, exsurge imperiosa a desclassificação da conduta para a falta específica prevista no dispositivo acima mencionado. Recurso parcialmente provido.
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129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.
1 -Segunda Seção do E. STJ que, julgando pelo sistema dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, referentes ao Tema 1.132/STJ, firmou a tese de que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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130 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal grave. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva de testemunha não localizada. Diversos adiamentos do ato para oportunizar o declínio do endereço correto ou a apresentação do testigo pela defesa. Policial civil. Domicílio funcional. Intimação via superior hierárquico. Certidão atestando que não ocupa mais o cargo. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Não obstante seja direito do acusado arrolar testemunhas para que, em juízo, prestem declarações comprobatórias das teses declinadas no seu interesse, é certo incumbe à defesa a fiel individualização da pessoa a ser inquirida, conforme preceitua o caput do CPP, art. 396-A, colaborando, assim, com a formação do devido processo legal. ... ()
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131 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SUSCITAÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DO RESULTADO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1.1.
Compete registrar que a nulidade dos atos processuais deve ser apontada na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos. 1.2. No caso concreto, a ré ( Priscila Castanho Ambrósio ), embora corretamente indicada pelos autores na petição inicial da ação rescisória, desde a citação foi notificada pelo nome de Priscila Pereira Castanho, apresentando contestação à pretensão formulada, bem como razões finais (fls. 368/375). Contudo, silenciou quanto à nulidade consistente na irregularidade de intimação em razão da incorreta apresentação de seu nome, deixando para suscita-la apenas após a ciência do resultado de mérito que lhe foi desfavorável . 1.3. Ademais, está incontroversa a notificação foi realizada em nome do advogado regularmente constituído. 1.4. Nesse contexto, acolher a arguição de nulidade seria o mesmo que premiar o comportamento daqueles que se mantêm inertes, aguardando, por critérios de oportunidade e conveniência, o momento processual que lhe seja mais favorável para fazê-lo, o que revela a caracterização da denominada «nulidade de algibeira, estratégia processual divorciada dos princípios da boa-fé e da cooperação (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). 2. CPC, art. 966, V. NULIDADE DE CITAÇÃO. REMESSA POSTAL SEM REGISTRO. INVIABILIDADE DE AVERIGUAR SE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DA RECLAMADA. 2.1. O CLT, art. 841, § 1º determina apenas que a notificação inicial seja efetivada por meio postal, razão pela qual não há imposição de que seja expedido aviso de recebimento como pressuposto para reconhecimento de sua validade, desde que, por evidente, seja possível aferir que o ato judicial tenha sido efetivamente entregue no endereço da reclamada. 2.2. No caso concreto, contudo, não há indicativo nem sequer de que a correspondência tenha sido entregue. O sistema eCarta do TRT da 2ª Região revela que a notificação foi remetida por carta simples, sem registro ou possibilidade de rastreio, de modo que não havia como verificar se foi efetivamente entregue no destinatário. 2.3. Por tal razão, nos autos da ação subjacente, não consta informação alguma acerca do recebimento da citação no endereço dos reclamados, tendo o Juízo baseado sua conclusão de que a citação foi válida meramente em razão do envio da carta, ainda que o campo «data de entrega registre a ressalva «indisponível. 2.4. O procedimento, aliás, contraria ato normativo do próprio Tribunal Regional, uma vez que o art. 276 do Provimento GP/CR 13/1006 do TRT da 2ª Região, à época vigente, exigia que o ato de citação fosse realizado « por carta registrada, cujo número de registro permite o rastreamento e a verificação da data de entrega no sítio dos Correios . 2.5. Sem a informação de entrega da correspondência pelos Correios, não há como presumir que o ato de citação tenha atingido sua finalidade, razão pela qual, ao verificar que os reclamados deixaram de comparecer à audiência inicial, deveria o Magistrado adotar as cautelas necessárias para assegurar-se que as partes estavam mesmo ciente da existência do processo. 2.6. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática por meio da qual julgada procedente a ação rescisória com fundamento no CPC, art. 966, V. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MARCO CIVIL DA INTERNET -
Pretensão cominatória de fornecimento de dados sigilosos, em especial os registros de acesso à aplicação e de conexão, incluindo informações sobre a porta lógica de origem associada ao endereço IP, dados pessoais e outras informações a fim de identificar o usuário criador das contas indicadas junto ao Twitter, para a finalidade da Lei 12.965/14, art. 22 - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora - Informações relativas às portas lógicas de origem correspondentes aos IPs fornecidos que se revelam imprescindíveis para a correta identificação do usuário, em se tratando de endereço de IPv4 - Provedor de aplicação que também permanece responsável pela guarda e armazenamento de tais informações - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada nessa parte. ... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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134 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Afastamento de multa por descumprimento - A multa cominatória é um instrumento legal para garantir o cumprimento de ordens judiciais, conforme disposto no CPC, art. 537. - O Facebook Brasil demonstrou que não recebeu as intimações nos endereços eletrônicos corretos, tendo cumprido a determinação apenas após a intimação física - A decisão de afastar a multa foi correta, uma vez que não houve ciência inequívoca da ordem judicial por parte do Facebook Brasil - Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS CONTRATUAIS. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, sustentando a inexistência de comprovação válida da mora por inconsistências na notificação extrajudicial, requerendo a restituição do bem ou conversão em perdas e danos. ... ()
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136 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de competência entre Juízo Suscitante e Juízo Suscitado em ação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo da parte autora e veículos de posse dos réus, ocorrido na Avenida Vinte e Quatro de Maio, São Francisco Xavier. ... ()
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137 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos. Paciente que não foi encontrado no endereço que declinou nos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTAGRAM. REATIVAÇÃO DA CONTA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante contra decisão que manteve a aplicação de multa cominatória, reduzindo seu valor original, em razão de descumprimento de obrigação de restabelecimento de acesso à conta no Instagram. ... ()
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139 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Garantia de alienação fiduciária. Comprovação da mora. Incontornabilidade. Notificação enviada à consumidora no endereço constante do contrato. Devolução do Aviso de Recebimento com a ressalva «Não procurado". Mora não comprovada. Indeferimento da liminar.
Correto o indeferimento da liminar. Notificação extrajudicial frustrada. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Como cediço, o §2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, preconiza que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento (mora «ex re), mas deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. De acordo com o art. 3º do referido DL 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Não cumprimento dos requisitos do DL 911/69. Trata-se de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular da ação de busca e apreensão. Súmula 72/STJ. Da leitura dos dispositivos legais citados e do enunciado acima, infere-se que seja fundamental a comprovação da entrega da notificação no endereço fornecido pelo próprio devedor no contrato de financiamento, o que não foi feito no caso concreto, uma vez que o A.R. foi devolvido com o informe de que «não procurado pelo destinatário, o que significa que inexiste entrega domiciliar no endereço indicado, desse modo cabendo ao destinatário buscar as cartas/encomendas na agência dos Correios, motivo pelo qual não há que se falar em constituição de mora. Assim, a falta desta prova impede a concessão da liminar na ação de busca e apreensão, conforme verbete 55 deste Tribunal de Justiça. Frise-se, ainda, que na hipótese de se mostrar inviável a notificação extrajudicial do devedor, a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, mas somente depois de esgotados os meios de localizá-lo, o que não restou demonstrado na hipótese. Desse modo, correta a decisão interlocutória recorrida, tendo em vista a não comprovação da entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, requisito indispensável para a concessão da liminar de busca e apreensão requerida. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar. Mandado de intimação negativo. Alegada insuficiência das diligências do oficial de justiça. Supressão de instância. Mera reiteração de writ anteriormente impetrado. Agravo desprovido.
1 - Argumenta a defesa que não houve o descumprimento das condições do regime aberto, pois o apenado indicou corretamente seu endereço perante o Juízo das Execuções. ... ()
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141 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Situação concreta. Livre indicação do local das drogas. Entrada em residência franqueada espontaneamente. No mais, amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Impossibilidade. Prisão preventiva. Segregação cautelar com fundamentação adequada. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Não realização da audiência de custódia. Intimação da defensoria pública. Temas não debatidos na origem. Indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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142 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação Anulatória de Débito Fiscal, anulando multa ambiental, determinando o cancelamento do protesto e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 524, III. Indicação dos nomes e dos endereços dos advogados. Publicação correta dos nomes das partes e do advogado. CPC/1973, art. 236, § 1º. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
«1. Sem que haja prejuízo para a defesa do agravado nem ofensa ao princípio da dialeticidade, eis que há impugnação às razões do agravo de instrumento interposto na origem, prescindível o cumprimento da regra do CPC/1973, art. 524, III. Precedentes. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Questões fundamentais para a Resolução da controvérsia. Anulação do acórdão recorrido.
«1. O Tribunal a quo reformou sentença de procedência dos Embargos à Execução Fiscal para afastar o reconhecimento de nulidade do processo administrativo-fiscal. ... ()
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145 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - UMA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ¿ REPRIMENDA TOTAL DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO ¿ PENA REMANESCENTE DE 02 ANOS, 03 MESES E 26 DIAS - RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE INDEFERIU PLEITO MINISTERIAL PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO FOI LOCALIZADO PARA SUA INITIMAÇÃO ¿ DESPROVIMENTO ¿ UMA VEZ CONCEDIDA A PROGRESSÃO, COM A QUAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE, CONCORDOU, O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NÃO IMPORTA EM REANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO PARA FINS DE TORNAR SEM EFEITO A CONCESSÃO, APENAS FACULTA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM A REGRESSÃO DO REGIME, ATENDIDO O PROCEDIMENTO ADEQUADO ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR ¿ CORRETA A DECISÃO DA VEP QUE MANTEVE A DECISÃO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E QUE, NA SEQUÊNCIA, POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, PROFERIU DECISÃO DETERMINANDO A REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO.
1)Trata-se de apenado que quando estava em regime semiaberto foi agraciado com saída temporária, na modalidade VPL, em 08/10/2020. Em virtude da pandemia de covid-19, o Juízo da VEP proferiu decisão em 19/03/2020 autorizando aos apenados beneficiados com a VPL que saíssem da unidade prisional, sem a necessidade de retorno à unidade prisional após 07 dias, permanecendo em recolhimento domiciliar. Essa decisão de autorização do recolhimento domiciliar dos apenados que usufruíssem das saídas extramuros foram prorrogadas em diversas oportunidades, e alcançaram o agravado ao ser beneficiado com a VPL em outubro/2020. ... ()
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146 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Ausência de nulidade de citação. Carta recebida sem qualquer ressalva no endereço indicado pela própria apelante. Contestação não apresentada no prazo legal. Revelia caracterizada. Ausência de controvérsia sobre a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Impossibilidade de conhecimento dos documentos apresentados com a apelação. Art. 435, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios fixados por equidade. Necessidade de manutenção do arbitramento realizado na sentença. Correta aplicação do CPC, art. 85, § 8º. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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147 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IDÔNEA À INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES. NOTIFICAÇÃO POR FAC SIMPLES E E-MAIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385, STJ.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA EDIÇÃO DA SÚMULA 359, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO, QUE DEVE OCORRER POR ESCRITO. ESTE RELATOR ENTENDE QUE DETERMINAR QUE A NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR OCORRA POR ESCRITO, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO, MAS IGUALMENTE ESTABELECER A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO A CORRESPONDÊNCIA É ENVIADA AO ENDEREÇO INCORRETO, IMPLICA EM ESVAZIAR O INTUITO DA NOTIFICAÇÃO E A SÚMULA 359/STJ. ADEMAIS, AINDA QUE DISPENSÁVEL A COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR VIA AR, O QUE SERIA MAIS ADEQUADO, NECESSÁRIO AO MENOS QUE A CARTA ENVIADA AO CONSUMIDOR SEJA REGISTRADA. CONTEXTO EM QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM REALIZADAS VIA E-MAIL E FAC SIMPLES. EM RELAÇÃO À PRIMEIRA, RESTOU COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, §2º, DO CDC, EIS QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO DE E-MAIL FORNECIDO PELO CREDOR, QUE COINCIDE COM AQUELE INDICADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA EM SUA PEÇA INICIAL, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE QUE, DE FATO, PERTENCE À REQUERENTE. SOBRE A SEGUNDA, A SÚMULA 404 DO STJ DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA AO CONSUMIDOR, SENDO QUE A REMESSA DA COMUNICAÇÃO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR É SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO CDC, art. 43, § 2º. ASSIM, CABIA À DEVEDORA MANTER O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CONSTATADA A LICITUDE E REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ... ()
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148 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Iniciada a execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi encontrado para iniciar o cumprimento da sanção alternativa, ensejando a conversão para privativa de liberdade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi correta, considerando a não localização do apenado. III. Razões de Decidir. 3. A conversão é obrigatória em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas, conforme o CP, art. 44, § 4º. 4. A falta de atualização de endereço pelo sentenciado justifica a conversão; ausência de violação aos primados do contraditório e da ampla defesa. 5. Dispensa de diligências para descobrir o atual endereço ou de intimação por edital. Precedentes do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese. 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de penas restritivas em privativa de liberdade é justificada pela desídia do apenado em manter atualizado seu endereço. 2. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa na reconversão sublinhada quando executado não é encontrado no endereço por ele informado. Legislação Citada: CP, art. 44, § 4º; CPP, art. 367. Jurisprudência Citada: STJ, HC 486.269/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21/2/2019; STJ, AgRg no HC 750.619/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0019095-97.2024.8.26.0576, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/11/2024... ()
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149 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Iniciada a execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi encontrado para iniciar o cumprimento da sanção alternativa, ensejando a conversão para privativa de liberdade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi correta, considerando a não localização do apenado. III. Razões de Decidir. 3. A conversão é obrigatória em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas, conforme o CP, art. 44, § 4º. 4. A falta de atualização de endereço pelo sentenciado justifica a conversão; ausência de violação aos primados do contraditório e da ampla defesa. 5. Dispensa de diligências para descobrir o atual endereço ou de intimação por edital. Precedentes do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese. 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de penas restritivas em privativa de liberdade é justificada pela desídia do apenado em manter atualizado seu endereço. 2. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa na conversão sublinhada quando executado não é encontrado no endereço por ele informado. Legislação Citada: CP, art. 44, § 4º; CPP, art. 367. Jurisprudência Citada: STJ, HC 486.269/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21/2/2019; STJ, AgRg no HC 750.619/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0019095-97.2024.8.26.0576, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/11/2024... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - PUBLICAÇÃO REGULAR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA EM 05 (CINCO) DIAS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, nos autos de ação de busca e apreensão, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. ... ()
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