(DOC. VP 212.9325.2916.4541)
TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Ausência de nulidade de citação. Carta recebida sem qualquer ressalva no endereço indicado pela própria apelante. Contestação não apresentada no prazo legal. Revelia caracterizada. Ausência de controvérsia sobre a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Impossibilidade de conhecimento dos documentos apresentados com a apelação. Art. 435, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios fixados por equidade. Necessidade de manutenção do arbitramento realiza
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