(DOC. VP 721.1325.0255.6551)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 - Determinada a emenda da inicial para correta identificação do imóvel tributado - Indeferimento da petição inicial - Não cabimento - Inteligência do art. 2º, §§ 5º e 6º, e Lei 6.830/80, art. 6º, sendo suficiente a indicação na CDA do nome do devedor e endereço para citação - Sentença reformada - Recurso provido

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