Jurisprudência sobre
filiacao retroativa

151 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - art. 155, §4º, I E IV, DO CP - CONCURSO DE PESSOAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - TRÊS FATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO A UM DOS FATOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - REINCIDÊNCIA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - MOTIVOS - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - REINCIDÊNCIA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. 01.

Confissão aliada à apreensão dos objetos furtados na posse dos acusados, além dos depoimentos que corroboram a autoria e a materialidade delitiva. Condenação é a medida que se impõe. 02. Inexistindo certeza acerca de um dos fatos narrados na denúncia, imperiosa a absolvição. Ausência de outros elementos, com exceção da confissão extrajudicial, acerca da subtração ocorrida, de modo que não demonstrada a certeza de que os acusados praticaram o crime imputado, e, portanto, inviável a responsabilização penal. 03. O delito praticado em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo, acrescido do fato de um dos apelantes ser reincidente, é suficiente para caracterizar o ato delituoso com maior reprovabilidade e, por conseguinte, inviabilizar a aplicação do princípio da insignificância. 04. A negativação da circunstância pelo Juízo é inadequada quando se fundamenta em discernimento suficiente para entender as consequências e ilicitudes de sua conduta, pois a «culpabilidade como reprovação do crime na fixação da pena-base não se confunde com a culpabilidade como elemento do crime. A atribuição de intenção de enriquecimento ilícito sem o trabalho honesto, não constitui fundamentação idônea para negativar os motivos do delito e, por ser genérica e inerente ao crime de furto, deve ser afastada. Depoimento da vítima em Juízo, indicando um montante como prejuízo patrimonial, não é suficiente, por si só, para negativar as consequências do delito. 05. A reincidência é fundamento idôneo para fixação de regime inicial semiaberto, para os casos de pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, «b, do CP e Súmula 269/STJ. 06. Decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória recorrível lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição retroativa na modalidade retroativa, extinção da punibilidade é a medida que se impõe.... (Continua)

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, À PENA DE 01 (UM) ANO E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DEFENSIVA REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO; DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO; DA NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA E APREENSÃO; DA NULIDADE DAS PROVAS PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E PELA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE REFERENTE AO CRIME COMETIDO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19; A APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERENTE À MENORIDADE RELATIVA; A DETRAÇÃO PENAL E A APLICAÇÃO DO SURSIS. É DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS NULIDADES ARGUIDAS, E DEMAIS PLEITOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS EM 15.11.2020. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 18.12.2020 E, APÓS TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO, FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA NA DATA DE 15.05.2023, TRANSITANDO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO EM 22.05.2023. CONSIDERANDO QUE O RÉU FOI CONDENADO A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO TEMOS QUE O PRAZO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA (art. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL) É DE 4 (QUATRO) ANOS (art. 109, V DO CÓDIGO PENAL). NO ENTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS, É REDUZIDO PELA METADE, NA FORMA DO art. 115 DO MESMO ESTATUTO LEGAL, POR SER O RÉU MENOR QUE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. DESSE MODO, CONSIDERANDO O TRANSCURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FORÇOSO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

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153 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Ausência de recurso ministerial. Prazo prescricional de 4 anos decorrido entre o recebimento da denúncia (07.06.05) e a sentença condenatória (09.11.09). Ocorrência da prescrição retroativa. Prejudicado o exame das alegações de descaracterização da hediondez do tráfico privilegiado, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parecer do MPf pela prejudicialidade do writ, reconhecendo-Se a prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

1 - Não havendo recurso ministerial, a pena de 2 anos de reclusão pelo delito previsto na Lei 6.368/76, art. 12 deve servir de parâmetro para estabelecer o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V do CPB.... (Continua)

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154 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976) . Dosimetria. Pena-base. Natureza e elevada quantidade de drogas apreendidas. Majorante relativa à associação eventual para o tráfico e quantum das majorantes. Novatio legis in mellius. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade de aplicação retroativa na integralidade. Regime. Substituição da pena. Ordem concedida de ofício.

«1. Também foi impetrado o HC 143.033/SP em favor do ora paciente, o qual igualmente se insurge contra a mesma condenação objeto deste writ e contra o mesmo acórdão oriundo da Apelação Criminal 2002/61/19.005387-0/SP, de modo que, pela conexão entre as matérias discutidas em um e em outro processo, por questão de economia e de celeridade processuais e em razão da instrumentalidade das formas, foi realizado o julgamento conjunto de ambos. ... (Continua)

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155 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976) . Dosimetria. Pena-base. Natureza e elevada quantidade de drogas apreendidas. Majorante relativa à associação eventual para o tráfico e quantum das majorantes. Novatio legis in mellius. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade de aplicação retroativa na integralidade. Regime. Substituição da pena. Ordem concedida de ofício.

«1. Também foi impetrado o HC 181.204/SP em favor do ora paciente, o qual igualmente se insurge contra a mesma condenação objeto deste writ e contra o mesmo acórdão oriundo da Apelação Criminal 2002/61/19.005387-0/SP, de modo que, pela conexão entre as matérias discutidas em um e em outro processo, por questão de economia e de celeridade processuais e em razão da instrumentalidade das formas, foi realizado o julgamento conjunto de ambos. ... (Continua)

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156 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Lei 6.367/1976. Auxílio-suplementar transformado em auxílio-acidente. Requisitos absorvidos na Lei 8.213/1991, art. 86 c/c a Lei 9.032/1995. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 9.528/97. Fixação do auxílio-acidente em 50%. Cabimento. Inexistência de aplicação retroativa da Lei 9.032/95.

1 - Não merece provimento o agravo regimental, porque o agravante limitou seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autos nenhum elemento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão impugnada. ... (Continua)

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157 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Reapreciação de provas. Óbice da Súmula 279/STF. Valoração das circunstâncias do CP, art. 59. CP. Ausência de repercussão geral. Impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º para crimes cometidos na vigência da Lei 6.368/1976.

«1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... (Continua)

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158 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. art. 1º, II, C/C art. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90, POR 20 VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, SUSTENTANDO O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL RETROATIVA; E 2) DE NULIDADE DO PROCESSO, PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO: 3) A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E 4) A NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 5) A FIXAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL; 6) O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES CORRESPONDENTES AO GRAVE DANO À COLETIVIDADE; 7) A COMPENSAÇÃO DA MAJORANTE COM A ATENUANTE ETÁRIA; E 8) A REDUÇÃO DO AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ACOLHIMENTO DA PRIMEIRA QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 1º, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90, por 20 vezes, na forma do CP, art. 71, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, aberto, e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, cujo valor unitário fixo no patamar mínimo legal, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade, pelo prazo da condenação, e prestação pecuniária, no montante de 10 (dez) salários-mínimos, além do pagamento das custas forenses e taxa judiciária, concedendo-lhe, ao final, o direito de permanecer em liberdade. ... (Continua)

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159 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) - A irresignação da agravante comporta acolhimento.

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160 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Juros Compensatórios em Desapropriação. Recurso provido.

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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LAPSO TRIENAL) - VERIFICAÇÃO - AUTOS QUE PERMANECERAM SEM EFETIVA MOVIMENTAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL, ESPECIFICAMENTE DE ABRIL DE 2017 ATÉ DEZEMBRO DE 2020 - PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA ARQUIVADO SEM A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.195/2021, NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO PODE SER APLICADA DE FORMA RETROATIVA E QUE SE DEU APENAS QUANDO JÁ CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO (27/08/2021) - R. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REFORMADA - INCABÍVEL, CONTUDO, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 921, § 5º

(parte final), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO COMINANDO ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO POSTERIOR, FIXANDO AS ASTREINTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO RETROATIVA DE ASTREINTES, 03 ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA REPETITIVO 706 DO STJ. DISTINGUISHING. PRECLUSÃO CONSUMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDA DE SAÚDE, CORRETAMENTE, FIXADOS EM VALOR PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. FIXAÇÃO CONFORME O CPC ART. 85, §§ 2º, 3º, I E 4º, III, DO CPC. SENTENÇA, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e concussão. Reparação civil. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo. Jurisprudência recentemente consolidada na Terceira Seção. Resp. 1.986.672/SC. Aplicação retroativa da nova jurisprudência. Possibilidade. Efeitos não modulados. Orientação pretérita não pacificada. Oscilação entre as turmas e no âmbito de cada órgão fracionário. Agravo regimental não provido.

1 - Entendia a Sexta Turma deste Colegiado que os requisitos de fixação do valor mínimo para a indenização prevista no CPP, art. 387, IV exigiam, tão somente, pedido expresso na denúncia, pois prescindíveis a indicação de valor e a instrução probatória específica. A satisfação dos referidos requisitos não importaria em violação do princípio do devido processo legal e do contraditório, pois facultou-se à defesa, desde o início da ação penal, contrapor-se ao pleito ministerial, nos termos do CPP, art. 387, V. ... (Continua)

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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BENEFÍCIO DEFERIDO PARA FINS RECURSAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PLANILHA DETALHADA - REJEIÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO - REJEIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA Lei 14.905/2024 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - TEMPO REGIT ACTUM - MANUTENÇÃO DOS JUROS DE 1% AO MÊS PARA DÉBITOS ANTERIORES. I - A

concessão da justiça gratuita exige a comprovação da hipossuficiência financeira do requerente, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, e dos arts. 98 e seguintes do CPC. II - A alegação de inépcia da inicial, por falta de especificação prévia do índice de correção monetária, não compromete a compreensão do débito condominial, certo de que os valores principais estão devidamente discriminados e a atualização monetária é mero consectário legal da condenação. III - Nos termos do CPC, art. 75, XI, o síndico é o representante legal do condomínio, desde que regularmente investido no cargo, sendo certo que a Lei 14.010/2020 prorrogou automaticamente os mandatos vencidos a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020, em razão das restrições impostas pela pandemia da Covid-19, garantindo a continuidade da administração condominial. IV - A obrigação de pagar taxas condominiais tem natureza propter rem, sendo devida pelo titular do imóvel, salvo na comprovação de transferência da posse, da respectiva obrigação e, por fim, da ciência inequívoca do condomínio acerca da alteração obrigacional. V - A alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024 deve respeitar a modulação dos efeitos, aplicando-se, anteriormente ao vigor desta lei, a fixação de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária conforme os índices da CGJ.... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Extinção do feito executivo em razão da superveniente inexigibilidade do título. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Possibilidade de anulação das Portarias anistiadoras reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re Acórdão/STF (tema 839/STF), depois de proposta a execução. Verba honorária fixada por apreciação equitativa. Razoabilidade. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada vislumbrou a superveniente inexigibilidade do título judicial, em razão da anulação das portarias anistiadoras, «e, à míngua de lastro, entendeu por extinguir a execução, fixando honorários sucumbenciais em desfavor dos exequentes, ora agravados, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). ... (Continua)

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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Extinção do feito executivo em razão da superveniente inexigibilidade do título. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re Acórdão/STF (tema 839/STF), depois de proposta a execução. Verba honorária fixada por apreciação equitativa. Razoabilidade. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada vislumbrou a superveniente inexigibilidade do título judicial, em razão da anulação da portaria anistiadora, «e, à míngua de lastro, entendeu por extinguir a execução, fixando honorários sucumbenciais em desfavor do exequente, ora agravado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 26 dos autos do mandado de segurança, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º. ... (Continua)

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167 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Prática delitiva anterior à Lei 12.015/09. Recurso de apelação da acusação. Aplicação da novatio legis pelo tribunal estadual. Agravamento da pena imposta na sentença. Writ que pleiteia a adequação da dosimetria da pena a patamares mais justos. Fixação da pena além do máximo cominado em abstrato pelo tipo penal em razão da incidência de agravante. Impossibilidade. Aplicação retroativa da Lei 12.051/2009 para agravar a pena. Flagrante ilegalidade. Reconhecimento de crime único com valoração negativa dos atos diversos da conjunção carnal na fixação da pena-base. Possibilidade desde que respeitada a proibição à reformatio in pejus. Situação dos autos em que a aplicação integral da Lei 12.051/2009 foi prejudicial ao réu. Impossibilidade de combinação de leis. Ordem concedida de ofício para restabelecer a pena fixada na sentença conforme legislação vigente à época dos fatos.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos. Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido que se impõe até deslinde da questão na esfera administrativa. Ocorrência do pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência (CPC/2015, art. 300). Alegação de ofensa à coisa julgada. Descabimento. Não contrariedade ao posicionamento versado na análise do RE Acórdão/STF (Tema 360/STF). Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ... (Continua)

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. PENA: 1 ANO DE RECLUSÃO EM 10 DM NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FORMULA PREQUESTIONAMENTO.

Sem razão a defesa quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

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170 - TJSP. Cumprimento de sentença - acordo homologado judicialmente - ausência de previsão de penalidade para a hipótese de descumprimento - impossibilidade de fixação de multa retroativa - multa cominatória prevista, acertadamente, na decisão que determinou ao executado o cumprimento da obrigação de fazer - obrigação cumprida antes da intimação - multa indevida ao tempo da prolação da r. sentença guerreada - fato superveniente - CPC, art. 933 - novo protesto - penalidade fixada no bojo do presente cumprimento de sentença que se mostra devida, considerando o período em que o novo protesto permaneceu ativo - suposta falha na prestação do serviço - questão que, por si só, não implica no descumprimento do acordo - extinção afastada - cumprimento de sentença que deve ter prosseguimento - recurso parcialmente provido

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171 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado x concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/2009. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Hermenêutica. Norma penal mais benéfica. Aplicação retroativa. Possibilidade. Pena. Execução penal. Trânsito em julgado da decisão. Nova pena. Fixação pelo Juízo da Execução da Pena. CP, arts. 2º, parágrafo único, 69, 71, 213, 214. Lei 7.210/84, art. 66, I.

«1. A Lei 12.015/2009 alterou o Código Penal, chamando os antigos Crimes contra os Costumes de Crimes contra a Dignidade Sexual. ... (Continua)

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172 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EM RELAÇÃO AO DELITO DO LEI 8.069/1990, art. 244-B - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO - CONFISSÃO PARCIAL, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PRISÃO EM FLAGRANTE - ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PARTICIPAÇÃO RELEVANTE NA CONSUMAÇÃO DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PERDÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME EM RAZÃO DO PERÍODO NOTURNO - LEGALIDADE.

Constatando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória de primeiro grau, há que ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, extinguindo-se a punibilidade do réu em relação ao crime do Lei 8.069/1990, art. 244-B. - Estando a participação do autor no delito alicerçada em sua confissão parcial, depoimentos testemunhais e prisão em flagrante, não há que falar em absolvição. - Para o reconhecimento da participação do corréu no crime, qualquer colaboração relevante para o resultado final do crime configura participação criminosa, ainda que o agente não tenha subtraído diretamente o bem. - A tese de participação de menor importância não se sustenta quando a conduta do agente contribui diretamente para a realização do crime, sendo essencial para a consumação do furto qualificado. - O perdão judicial se aplica às hipóteses legais, nas quais não se enquadra o crime em questão. - A valoração negativa da circunstância do crime pelo período noturno está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.087 - Recurso Repetitivo), sendo fundamento idôneo para a fixação da pena-base.... (Continua)

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173 - STJ. Servidor público. Pensão por morte. Diferenças. Correção monetária e juros de mora referentes à diferença retroativa do abono variável. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Lei 11.960/09. Correção monetária e juros de mora. Aplicabilidade segundo o decidido no julgamento do tema 905/STJ. Honorários advocatícios. Incidência da legislação processual civil vigente à época da prolação da sentença.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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174 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de estupro e de atentado violento ao pudor contra vítima deficiente mental, praticados em concurso material. Violência real. Causa de aumento de pena. Incidência do Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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175 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À ACUSADA - NECESSIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - DECOTE DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - CONDENAÇÃO DO ACUSADO MANTIDA -REESTRUTURAÇÃO DA PENA DO ACUSADO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPP, art. 61 - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE NA TOTALIDADE - DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO NECESSÁRIA - CP, art. 109, V.

Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível, impõe-se declarar a extinção da punibilidade da apelante, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. ... (Continua)

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176 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Lei 6.367/1976. Auxílio-suplementar transformado em auxílio-acidente. Requisitos absorvidos no Lei 8.213/1991, art. 86 c/c a Lei 9.032/1995. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 9.528/1997. Fixação do auxílio-acidente em 50%. Cabimento. Inexistência de aplicação retroativa da Lei 9.032/1995.

«1. Não merece provimento o agravo regimental, porque o agravante limitou seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autos nenhum elemento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão impugnada. ... (Continua)

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177 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Lei 9.718/98. Base de cálculo. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Fixação. Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º.

1 - Agravos regimentais interpostos contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC.... (Continua)

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178 - TJSP. Licitação. Crime do Lei 8666/1993, art. 89, ««caput. Agentes que, na qualidade de ex-dirigentes de empresa pública, previamente ajustados e unidos no mesmo desígnio, dispensaram ou inexigiram licitação ou deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade em contratações. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo específico. Desnecessidade, sendo suficiente o dolo genérico. Dosimetria das penas alterada ante o reconhecimento do concurso material de crimes nos termos do CP, art. 69. Fixação da pena de seis anos de detenção, em regime semi-aberto e, vinte dias-multa no valor diário mínimo, além da perda dos cargos públicos que exerciam. Extinta, entretanto, a punibilidade, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado, na forma retroativa, declarada a cada um dos réus. Recurso parcialmente provido.

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179 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro de vulnerável. Superveniência da Lei 12.015/2009. Novatio legis in mellius. Aplicação retroativa e integral. Impossibilidade de combinação de leis. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Manutenção do regime fechado porquanto presentes os pressupostos legais (CP, art. 33, § 2º. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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180 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de fazer - Impugnação rejeitada, determinado o prosseguimento do feito - Requerimento tendente a que sejam arbitradas «astreintes e reconhecida a litigância de má-fé da executada - Indeferimento - Pendência de liquidação de sentença, afirmada a impossibilidade de aplicação das multas postuladas - Ausência de comunicação da violação de ordem judicial na época de sua eventual ocorrência, não tendo sido fixada multa processual e implementada a intimação oportuna da parte - Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 410/STJ, inviável, simultaneamente, o emprego de uma retroatividade genérica, havendo toda sanção de ser plenamente definida e sabida antes de sua aplicação - Impossibilidade da fixação de uma multa retroativa e genérica - Reconhecimento da falta de comprovação de descumprimento atual - Multa diária e por litigância de má-fé indevidas - Decisão integralmente mantida - Recurso desprovido

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181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Atestada cumulação indevida de execuções. Inexigibilidade do título. Procedência da impugnação oposta para extinguir o feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Apontada litigância de má-fé da exequente, ora agravada. Não ocorrência. Gratuidade de justiça deferida na fase de conhecimento. Manutenção do benefício na fase executiva se não alterada a capacidade econômica da respectiva requerente. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada, ao atestar a existência de cumulação indevida de execuções, concluiu pela inexigibilidade do título que lastreia a presente execução, o que viabilizou o acolhimento da impugnação oposta pela UNIÃO para extinguir o feito executivo. ... (Continua)

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183 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da antiga Lei de tóxicos. Aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sobre a sanção cominada na Lei 6.368/1976. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave do que o legalmente previsto. Arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. CP, art. 44. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte, por maioria de votos, ressalvado o meu entendimento pessoal, tem reiteradamente proclamado que o art. 33, § 4º, da nova Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, por se tratar de norma de direito material, sem previsão na legislação anterior, que beneficia o réu dada a possibilidade de redução da pena, deve ser aplicado retroativamente, preenchidos pelo agente os requisitos ali previstos, não obstante haja a necessidade de se combinar dispositivos de leis distintas, incidindo, desse modo, sobre a sanção cominada na Lei 6.368/1976. Caberia ao magistrado processante, então, partir da pena prevista na antiga Lei de Tóxicos, até mesmo porque o delito de que se cuida foi cometido - em 12/8/2004 - quando esse estatuto legal ainda estava em vigor, para depois aplicar sobre ela retroativamente a aludida minorante, e não como o fez, restando evidenciado, portanto, o constrangimento ilegal.... (Continua)

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184 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação (art. 180, caput, CP). Acordo de não persecução penal (anpp). Novo entendimento do STF. Necessidade de adequação do entendimento do STJ ao da suprema corte. Possbilidade de aplicação retroativa da norma do anpp mesmo quando a denúncia tenha sido recebida. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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185 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Falsificação de documento público. Inexistência de violação do CPP, art. 315, § 2º, e CPP, art. 619. Princípio da correlação. Cabimento da emendatio libelli. Incidência do CPP, art. 383. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa incabível quando já recebida a denúncia. Inversão do momento de interrogatório do réu. Inquirição das testemunhas pelo juiz, diante da ausência do membro do parquet em audiência. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da reprimenda. Exasperação da pena-base. Fundamentação válida. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 315, § 2º, e CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, arts. 165, 458, II, e 535 não configurada. Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional: homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. PIS. Compensação com tributos de espécies diversas. Ação ajuizada na vigência da Lei 8.383/1991. Impossibilidade. Correção monetária - expurgos inflacionários. Inclusão. Taxa Selic. Incidência. Honorários advocatícios. Falta de explicitação dos critérios utilizados na fixação pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Precedentes STJ.

«1. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973 quando os fundamentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, pois ao magistrado cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. ... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da instrução normativa 2, de 29/9/2021, da mmfdh. Não violação à coisa julgada operada no ms 27.617/df. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade, porquanto não notificados os interessados da revisão deflagrada. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional nos termos da Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da MMFDH. Nesse sentido, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa.... (Continua)

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188 - TJSP. Rescisão de Compra e Venda de Imóvel - Pretendida aplicação retroativa das normas da Lei 13.786/2018 - Inadmissibilidade - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ.

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189 - TJSP. ROUBO SIMPLES, NA FORMA TENTADA.

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190 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo, dois estupros e dois atentados violentos ao pudor. Concurso material. Aplicação retroativa da Lei 12.051/09. Possibilidade. Condutas que ensejaram condenação por atentado violento ao pudor devem ser consideradas na fixação da pena base do estupro. Reconhecimento da prática de dois crimes de estupro em concurso material. Ausência de continuidade delitiva. Modus operandi diversos. Modificação da conclusão das instâncias ordinárias. Revisão fático-probatória. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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191 - STJ. Tributário. Administrativo. Aduaneiro. Processo civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Recurso especial e agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Lei 8.032/1990. Drawback em operações de fornecimento de máquinas e equipamentos ao mercado interno. Licitações internacionais. Conceito para efeito de concessão do benefício fiscal. Lei 11.732/2008. Incidência. Aplicação da legislação tributária no tempo. Hermenêutica. Interpretação de lei. Lei expressamente interpretativa. CTN, CTN, art. 106. Excepcional aplicação retroativa. Anulação do ato administrativo impugnado.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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192 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C Majoração da verba honorária. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535 não configurada.

1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação.... (Continua)

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193 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Alegação de excesso de execução. Valores pagos administrativamente. Quebra de termo de adesão. Dedução do montante que o espólio exequente tem a receber. Inviabilidade. Promoção de eventual penhora a cargo do juízo competente perante o qual tramita a ação de ressarcimento ajuizada pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Honorários advocatícios recursais. Ausência de prévio arbitramento dessa verba na decisão agravada. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Em que pese a alegação de que, em ação de ressarcimento ajuizada, o espólio agravado fora condenado a ressarcir à agravante o valor recebido, na via administrativa, de R$ 271.863,69 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), por quebra de termo de adesão, a decisão agravada deixou bem claro que eventual determinação de penhora no rosto dos presentes autos deve ficar a cargo daquele juízo competente. ... (Continua)

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194 - STF. Embargos infringentes em ação penal originária. Descabimento. Ausência de um mínimo de quatro votos divergentes (ristf, art. 333, parágrafo único). Alegação de inconstitucionalidade da norma, por violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Não conhecimento dos embargos. Pedido alternativo de recebimento como embargos de declaração. Possibilidade, diante da interposição no prazo legal previsto no § 1º do art. 337 do RISTF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Questões afastadas na decisão embargada. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional, em face da prolação de decisão condenatória em sessão pública. Publicação da decisão por órgão oficial em data posterior. Irrelevância. Conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O uso legítimo dos embargos infringentes pressupõe a existência de, no mínimo, quatro votos divergentes, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente. ... (Continua)

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195 - STJ. Tributário. Recursos especiais. Finsocial. Compensação com Cofins e cssl. Sucessivas modificações legislativas. Leis 8.383/91 e 9.430/96. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Inexistência de qualquer requerimento do contribuinte protocolado na secretaria da Receita Federal. Expurgos. Índices. Prazo prescricional. Lei interpretativa. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Data do pagamento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Eficácia retroativa. Impossibilidade. Tema já analisado na novel sistemática dos recursos repetitivos. (REsp 1.002.932/sp). Honorários.

1 - In casu, a demanda foi ajuizada em 16.3.01, na qual pleiteia a recorrente a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL com outros tributos. À época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96, sem as alterações levadas a efeito pela Lei 10.637/02, sendo admitida a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que atendida a exigência de prévia autorização daquele órgão em resposta a requerimento do contribuinte, que não podia efetuar a compensação por conta própria.... (Continua)

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196 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. Dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer após a contestação. Admissibilidade. Decisão mantida. CPC/2015, art. 4º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. As peculiaridades do caso concreto justificaram a dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, não havendo sentido em computar a multa diária de forma retroativa, ou seja, para data anterior ao prazo estendido, sob pena de configurar simples punição e tentativa de enriquecimento indevido dos agravantes, embora o escopo da multa diária prevista no CPC/2015, art. 537, tal qual ocorria no diploma legal revogado, seja compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, emprestando, assim, efetividade ao processo e à vontade do Estado, constituindo meio coativo imposto ao devedor. Serve de estímulo e não compensação financeira dos requerentes pelo tempo em que perduram os danos. Recurso desprovido.

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197 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. RECURSOS CONTRAPOSTOS. ÓBITO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PEDIDO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. DIREITO AO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE RETROATIVO À DATA DO ÓBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES PARA INCLUSÃO DA PENSÃO E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Herdeiros de servidor público estadual aposentado que objetivam o pagamento proporcional do mês de dezembro de 2017, referente à aposentadoria e valores retroativos de pensão por morte, além de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência condenando os réus ao pagamento de saldo remanescente da aposentadoria correspondente a 10 dias proporcionais ao óbito, com improcedência do pedido de danos morais. Insurgência recursal dos autores para incluir o pagamento retroativo dos 20 dias restantes do mês de dezembro de 2017, relativos à pensão por morte, e fixar indenização por danos morais. Recurso dos réus visando à exclusão total da condenação. Reconhecimento de que o requerimento administrativo foi tempestivamente realizado, ensejando o direito ao pagamento retroativo dos valores pleiteados. Configuração de danos morais em razão da mora administrativa que extrapolou o mero aborrecimento, violando princípios constitucionais. Provimento parcial ao recurso dos autores, para incluir o pagamento dos valores retroativos de pensão por morte e fixar danos morais de R$ 2.000,00 para cada autor. Pagamento de honorários de sucumbência pelo Estado. Conhecimento dos recursos. Desprovimento do 1º (Estado) e provimento do 2º (Autores).... (Continua)

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198 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Alteração do regime prisional para cumprimento de pena do delito remanescente e retroatividade de norma processual penal mista mais benéfica - Indeferimento - Recurso objetivando a fixação de regime aberto e a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A- Admissibilidade parcial - Irretroatividade do acordo de não persecução penal aos processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019 sem pedido feito antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Orientação pacificada recentemente pelo Colendo Supremo Tribunal Federal e seguida por esta Colenda Câmara - Por outro lado, prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, reconhecida anteriormente por esta Corte de Justiça no tocante aos crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Delito remanescente (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) com pena inferior a quatro anos de reclusão - Necessidade de reanálise do regime inicial de cumprimento de pena pelo douto Magistrado das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido

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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO PELA Lei Complementar 100/2009 DO PRAZO DE 180 DIAS PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DA CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR 135 REGULANDO OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. AUTOR QUE PRETENDE O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A INCIDÊNCIA RETROATIVA DO ART. 16 DA LC MUNICIPAL 100/2009 E CONSEQUENTE REFLEXO NO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. NO MÉRITO, A QUESTÃO FOI SUBMETIDA AO REGIME DE INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS, IRDR 0030581- 37.2016.8.19.0000, DE RELATORIA DO DES. PEDRO RAGUENET, QUE DECIDIU QUE AS PROGRESSÕES POR TEMPO DE SERVIÇO, E AS PROMOÇÕES, CONSOANTE PREVISTAS NO ART. 13, 14, 15 E 16 DA Lei Complementar 100/2009 E REGULAMENTADAS PELA Lei Complementar 135/2014 TERÃO COMO TERMO INICIAL O CAPITULADO PELO ART. 12, S III E IV DESTA ÚLTIMA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL, EXCLUSIVAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DE 12%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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200 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Revisional de Aluguel. Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de fixação de aluguel provisório. Descabimento. As estimativas elaboradas por imobiliárias, bem como as pesquisas apresentadas, limitaram-se a apontar valores tidos como compatíveis com o de mercado, sem, entretanto, tecer quaisquer outras considerações, a respeito do imóvel em questão. A bem da verdade, tais dados são por demais lacônicos, não permitindo, por conseguinte, a conclusão de que o valor atual seja injusto e por completo afastado da realidade de mercado. Não pode passar sem observação que os requisitos da urgência e risco de dano em caso da demora na alteração do valor dos alugueres, também não restaram demonstrados. De fato, posto que o valor do aluguel, caso procedente a ação revisional, passará a vigorar, de forma retroativa, a partir da data da citação. Em absoluto se pode dizer, pois, que a r. decisão agravada infringiu o dispositivo contido na Lei 8.245/91, art. 68. Recurso improvido

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