(DOC. VP 586.1387.6952.7940)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LAPSO TRIENAL) - VERIFICAÇÃO - AUTOS QUE PERMANECERAM SEM EFETIVA MOVIMENTAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL, ESPECIFICAMENTE DE ABRIL DE 2017 ATÉ DEZEMBRO DE 2020 - PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA ARQUIVADO SEM A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.195/2021, NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO PODE SER APLICADA DE FORMA RETROATIVA E QUE SE DEU APENAS QUANDO JÁ CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO (27/08/2021) - R. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REFORMADA - INCABÍVEL, CONTUDO, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 921, § 5º

(parte final), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote