Jurisprudência sobre
fatos e prova

151 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROVA ORAL NÃO INDICATIVA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL ENTRE AS PARTES. AUSENTE A PROVA DA CONDIÇÃO DE SÓCIA E DA AFFECTIO SOCIETATIS. A IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Prova oral não indicativa de sociedade empresarial entre as partes. Ausente prova da condição de sócia e da affectio societatis. Improcedência mantida. ... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Distribuição do ônus da prova. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do especial partem de pressupostos diversos daqueles assentados no aresto estadual, qual seja, de que a comprovação do pagamento de salários é ônus da parte ré, ora recorrente. ... (Continua)

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153 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE ESTÁGIO. VALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que não foram comprovados os requisitos caracterizadores do contrato de estágio e de que demonstrou que desempenhava atividades típicas de empregados do reclamado, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o reclamado comprovou documentalmente a relação de estágio havida entre as partes e «a reclamante (...) não fez qualquer prova no sentido de que (...) teria atuado como empregada". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. DANO MORAL. TRANSPORTE DE NUMERÁRIOS NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A Súmula 126/TST consagra a soberania da Corte Regional para análise do contexto fático probatório dos autos, de sorte que, pela via do recurso de revista, já não são revolvidos fatos e prova, cabendo a esta instância extraordinária considerar apenas a realidade que o acórdão atacado revelar, inviabilizando a revisão ou valoração do conteúdo instrutório. «In casu, nos exatos termos do acórdão regional, «os argumentos recursais não são amparados pelo conjunto probatório (...) não comprovado o ato ilícito e, por consequência, o dano e o nexo causal, nada pode ser deferido à autora sob esta rubrica". Assim, ao contrário do que alega a agravante, a sua pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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154 - TRT3. Justa causa. Prova. Justa causa. Boletim de ocorrência. Ausência de prova dos fatos.

«Como bem destacado pelo MM. Juízo a quo, o boletim de ocorrência juntado aos autos não faz prova robusta e convincente do fato apontado como ensejador da demissão por justa causa, até porque não houve a participação do reclamante elaboração do aludido documento, que se mostrou unilateral. A alegação de que o reclamante trabalhou para empresa concorrente da reclamada não restou cabalmente comprovada nos autos.... (Continua)

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155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão de contrato verbal de venda e compra c/c retomada de bem. Julgamento antecipado da lide nos termos do CPC/2015, art. 355, I. Oportunidade para especificação das provas não aproveitada pelo autor. Cerceamento de defesa não configurado. Autor que não logrou provar os fatos constitutivos do direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prova concreta do negócio de compra e venda com a ré. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida.

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156 - STJ. Processual civil. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido genérico de valoração da prova. Impossibilidade.

1 - É cediço que, se «o julgado local, apreciando o poder de convicção [da prova], conclua (bem ou mal) sobre estar provado, ou não, um fato, aí não se tem ofensa ao direito federal: pode ocorrer ofensa (se mal jugada a causa) ao direito da parte (cf. RE 84699, Rel. p/ Acórdão RODRIGUES ALCKMIN, Primeira Turma, DJ 03/06/1977, pp 3645).... (Continua)

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157 - TJSP. Receptação - Recurso ministerial objetivando a condenação do acusado - Impossibilidade - Prova frágil - Única testemunha ouvida sob o crivo do contraditório recordou-se pouco dos fatos - Negativa do acusado - Evidente insuficiência probatória - Absolvição mantida - Recurso desprovido.

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158 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas contratuais incidência da Súmula 454/STF. Questões relacionadas à revisão contratual, decididas por juizados especiais. Ausência de repercussão geral. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. ... (Continua)

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159 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de reparação de danos. Parcial procedência. Provas insuficientes. Ônus do autor de provar os fatos narrados na inicial e os danos. Sentença reformada. Pedido inicial improcedente. Não tendo sido pedida ou sequer mencionada a aplicação do princípio da inversão do ônus da prova em favor do autor, não havendo aqui que se falar em responsabilidade objetiva e não tendo havido prova da efetiva existência dos fatos narrados e dos danos apontados no veículo, é o caso de se reformar a sentença, julgando-se o pedido inicial improcedente. Recurso da requerida provido e recurso do autor improvido.

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160 - TRT3. Acesso ao processo, à prova e à sentença justa. Reconstrução dos fatos, com a participação do juiz, das partes, e dos auxiliares da justiça, visando à construção da sentença, que é um ato essencialmente democrático. Prova pericial. Valoração e valorização. Sistema da persuasão racional

«Com fundamento no sistema da persuasão racional, o juiz, a teor do CPC/1973, art. 436, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com base nas respostas aos quesitos e aos esclarecimentos, assim como em outros meios, elementos ou instrumentos de prova, devendo, entretanto, apresentar, na sentença, as razões de assim decidir, consoante CPC/1973, art. 131. O laudo pericial compõe-se normalmente de três partes: a) relatório; b) respostas aos quesitos e esclarecimentos; c) conclusão. Mais importante do que a conclusão, em si, podem ser as respostas e os esclarecimentos do perito, que não devem ser avaliados isoladamente, como se fossem um colar sem fio. O processo é um conjunto de atos e de fatos, por intermédio dos quais, observado o contraditório/participação/integração, o juiz, as partes, e os auxiliares da justiça, procuram reconstruir a verdade dos fatos, para, progressivamente, construir uma sentença justa. A verdade, assim como a justiça, e o bem, são valores fundamentais em qualquer sistema. A prova compõe-se de vários meios, elementos e instrumentos, sem nenhuma gradação prévia. A sentença, por sua vez, é ato de persuasão racional fundamentada do juiz; ela não é uma chancela automática da conclusão, em si, do laudo pericial, nem do somatório autômato dos seus meios e elementos. As provas devem ser valoradas, vale dizer, devem ser, no primeiro momento, intelectíveis, perceptíveis, inclusive no tocante à sua legitimidade, e valorizadas, conjuntamente, em seus respectivos conteúdos, dentro e fora de si, harmonicamente. Saber se um fato ocorreu ou não e como ocorreu, é voltar atrás, seguindo, como diz Carnelutti, as pegadas do mesmo caminho em sentido contrário. A valoração das provas possui, por assim dizer, uma conotação material, objetiva, intelectual e perceptiva, ao passo que a valorização possui vibração axiológica, cujas características básicas são a bipolaridade pouco importando quem a produziu, a referibilidade, a dedução lógica-fundamentada, o grau de relevância e de importância, a coerência interior e exterior, vis à vis das presunções, dos indícios, da verossimilhança, das técnicas de experiência, da razoabilidade e da realidade social. Em sua aplicação, ato valorativo, a valoração é sempre subjetiva, por isso que compete ao juiz, utilizados todos métodos de interpretação, a demonstração fundamentadamente das razões pelas quais considerou que tal ou qual fato constitutivo do direito foi devidamente comprovado.... (Continua)

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161 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Alegação de ser indevida a aplicação da qualificadora. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Prova oral coerente, firme e clara quanto aos fatos. Suficiência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Regime adequado. Paciente reincidente.

1 - Não restou dúvida de que o crime de furto foi praticado mediante o rompimento de obstáculo, em razão de um testemunho que foi feito de forma firme, coerente e sem dúvida, pelo fato de ter o paciente arrombado o cadeado da porta da despensa, o que o possibilitou furtar as ferramentas. ... (Continua)

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162 - TRT3. Assédio moral. Prova. Alegação de assédio moral. Fatos registrados em boletins de ocorrência. Técnica de valoração da prova.

«Manoel Antônio Teixeira Filho ensina que «o documento público faz prova não apenas da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário declararem que se passaram sua presença (CPC, art. 364). (...) A circunstância, porém, de o oficial trasladar para o papel os fatos narrados pelas partes (declarantes) não significa que esses fatos sejam verdadeiros; deste modo, deve-se entender que o documento público prova que as declarações foram feitas (ou seja, a sua formação) e não que sejam verdadeiras, até porque o escrivão, o tabelião, o funcionário não têm condições de saber se as declarações que lhes são prestadas são sinceras ou insinceras (in Ação Rescisória Processo do Trabalho. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2005, pp. 258/259 - original sem destaques). Transpondo todo esse magistério para o caso concreto analisado, constata-se que o primeiro boletim de ocorrência apontado pelo recorrente não pode servir de prova das alegações de assédio moral, porquanto apenas registra a versão dos fatos que o autor levou ao conhecimento da autoridade policial. De acordo com o magistério acima transcrito, ele comprova apenas que o autor narrou os fatos, mas não que os fatos ocorreram. Quanto ao segundo boletim, ele comprova que o autor, realmente, foi impedido de adentrar local reservado a empregados da ativa (refeitório), pois o preposto patronal que impediu sua entrada confirmou este fato à autoridade policial que registrou a ocorrência. Esse fato isolado, porém, não prova o assédio alegado, que, como é cediço, exige uma postura de reiterada perseguição ao empregado, com tratamento hostil e agressivo ou, por vezes, sutis manifestações de desprezo e discriminação. Nada disso se confirma a partir de um único evento registrado em BO, trazendo a sensação de que o autor passou por um mero aborrecimento, incapaz de atrair a aplicação dos dispositivos legais reparadores do ilícito civil. Recurso desprovido.... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de paternidade. Suficiência da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prova nova e erro de fato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - hipótese, a alteração da conclusão do Tribunal de origem, de que não se comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a rescisão da decisão de mérito, transitada em julgado, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório do caso vertente, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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165 - STJ. Prova testemunhal. Atentado violento ao pudor. Produção antecipada de provas. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 71 e CP, art. 214. CPP, art. 366.

«1. Não obstante a Súmula 455/STJ disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana. ... (Continua)

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166 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Diferença de remuneração não creditada em caderneta de poupança durante diversos planos econômicos. Falta de documentos que comprovem a existência da conta-poupança. Inexistência de prova do direito alegado pelo autor. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Inversão do ônus da prova seria possível se fossem apresentados ao menos indícios da titularidade da conta-poupança. A inversão há de ser relativa a fatos específicos e pertinentes ao produto ou ao serviço, não alcançando todos e quaisquer fatos cuja prova incumba genericamente ao consumidor, mas apenas aqueles fatos cuja prova se mostre ingrata para ele. O poupador, para propor a ação, não precisa provar desde logo a existência da conta, não se tratando o extrato de documento indispensável ao ajuizamento da demanda, mas deve fazê-lo no curso do feito, de modo a provar o fato constitutivo de seu alegado direito. Improcedência da ação de cobrança. Cabimento. Recurso desprovido

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167 - TRT3. Dano moral. Prova. Dano moral. Prova dos fatos.

«É cediço que o dano moral, em razão da sua imaterialidade, não é suscetível de ser demonstrado nos autos. Entretanto, cabe à parte demonstrar os fatos que alega serem causadores do sofrimento para que, a partir daí, o julgador possa avaliar se estão na órbita do dano indenizável. E esse ônus probatório pende sobre o reclamante da demanda trabalhista. Não demonstrados os fatos alegados, não é devida a indenização postulada.... (Continua)

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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATVIA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - PROVA ESCRITA - INEXISTÊNCIA.

jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. ... (Continua)

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169 - TJSP. Furto majorado pelo repouso noturno - Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas e o afastamento da causa de aumento - Descabimento - Prova segura - Relatos das vítimas e testemunha claros e precisos - Réu detido com diversos bens subtraídos poucas horas após o crime, além de ter sido identificado pelas imagens da câmera de segurança - Repouso noturno bem configurado - Fatos que ocorreram durante período em que o legislador estabeleceu presunção de redução da vigilância - Indiferente o fato de o furto ter ocorrido em estabelecimento comercial - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Regime aberto e restritiva de direitos suficiente, diante da primariedade do apelante - Recuso desprovido.

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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Zona de proteção integral. Terreno de propriedade da demandante em área de preservação permanente. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Inviável alterar os fundamentos do voto condutor. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 535, II, pois o acórdão recorrido manifestou-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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171 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Prova ilícita. Acesso pelo empregador à caixa de e-mail corporativo fornecida ao empregado. Revisão de fatos e provas. óbice da Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«Consoante a diretriz da Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. «In casu, pretende o Reclamante modificar a decisão vergastada, ao argumento de que a prova acostada aos autos é ilícita, porquanto consubstanciada no acesso à sua conta de e-mail pessoal, quando o Regional, ao enfrentar a questão, entendeu que a prova era lícita, porque se tratava de acesso, pela Reclamada, ao conteúdo do e-mail corporativo fornecido ao Reclamante para o exercício de suas atividades funcionais, do qual se utilizava de forma imprópria, recebendo fotos com conteúdo que estimulava e reforçava comportamentos preconceituosos. Além disso, os e-mails continham conversas fúteis que se traduziam em desperdício de tempo. Com efeito, as alegações obreiras esbarram no óbice do referido verbete sumulado, porquanto pretendem o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.... (Continua)

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172 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença procedente - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Relatos da vítima e dos policiais confirmando a dinâmica dos fatos e a participação do apelante no furto - Condenação mantida - Crime consumado, pois houve efetiva inversão da posse da res - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Recurso improvido.

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173 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença procedente - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Relatos da vítima e dos policiais confirmando a dinâmica dos fatos e a participação do apelante no furto - Condenação mantida - Crime consumado, ante efetiva inversão da posse da res furtiva - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Recurso improvido.

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174 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo simples - Recurso da Defesa pela absolvição por insuficiência de provas sobre a autoria - Acolhimento - Vítima apresentou características iniciais não verificadas na pessoa do réu - Ausência de prova que vincule o réu à ação criminosa - réu demonstrou que estava em outro local no momento dos fatos - Observância do princípio «in dubio pro reo - Absolvição com fulcro no art. 386, II e IV, do CPP. Recurso provido

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175 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS -PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIAL - DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DE OUTROS MEIOS DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Mesmo que não expressamente prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015, tratando-se de decisão interlocutória que indefere o pedido de realização de prova, fica autorizado o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de documentos. Cabimento do agravo de instrumento. Urgencia. Inversão do onus da prova. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação indenizatória cumulada com revisão de documentos.... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Recebimento extrajudicial de valores. Honorários sobre êxito. Cabimento da ação. Necessidade da prova. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O CPC, art. 381, III prevê que será admitida a ação de produção antecipada de prova quando o prévio conhecimento de fatos possa fundamentar ou evitar a propositura de demanda judicial.... (Continua)

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178 - STJ. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Necessidade de exame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ao apreciar o apelo defensivo manejado contra a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, a Corte estadual optou por preservar as conclusões dos jurados, que acolheram a tese acusatória, levando em consideração as provas amealhadas no curso da instrução. ... (Continua)

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179 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -- RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.-

Revelia configura presunção relativa de veracidade dos fatos, sendo pertinente determinar que o autor demonstre os fatos constitutivos do direito visado quando necessário, nos termos do art. 373, I do CPC. - Nos termos do art. 344, CPC, configurada a revelia, são considerados verdadeiros os fatos narrados na exordial. - É ônus do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... (Continua)

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180 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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181 - TJSP. Receptação - Recurso defensivo pretendendo a desclassificação dos fatos para a figura culposa - Descabimento - Prova bastante segura - Dolo evidenciado pelas circunstâncias que envolveram a aquisição do veículo (compra de pessoa desconhecida, sem documento de propriedade e por preço vil) - Condenação mantida - Dosimetria - Pena com frações de aumento readequadas e consequente redução - Regime semiaberto necessário diante da reincidência - Recurso parcialmente provido.

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182 - TJRS. Direito criminal. Prostituição. Favorecimento. Ausência de dolo. Prostituição. Favorecimento, submissão escravidão, intermediação, recrutamento, transporte, alojamento e acolhimento. Pós-fatos impuníveis. Prova.

«1. A prova dos autos demonstra terem três agentes promovido, facilitado e intermediado o recrutamento, o transporte, o alojamento e o acolhimento de mulheres, com o intuito de exercerem a prostituição. ... (Continua)

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183 - TAMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Existência de suficiente prova dos fatos. Desnecessidade de realização de audiência e demais provas.

«Havendo suficiente comprovação dos fatos alegados, mediante documentação acostada aos autos, não se justifica a realização de audiência ou realização de demais provas, sendo cabível o julgamento antecipado da lide.... (Continua)

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184 - TJSP. Roubo majorado tentado e porte de drogas para consumo pessoal - Sentença absolutória - Apelo ministerial visando à condenação nos termos da denúncia - Acolhimento parcial - Versão dos réus infirmada pela robusta prova produzida - Reconhecimento efetuado na delegacia em observância do CPP, art. 226 - Prova segura - Relatos das vítimas e testemunhas que elucidaram a dinâmica dos fatos - Réus que anunciaram o assalto, mas foram impedidos pelo policial penal que passava pelo local - Pequena discrepância quanto à ordem cronológica dos acontecimentos que não afasta a credibilidade da palavra das vítimas - Imagens da câmera corporal dos policiais que contribuíram para a elucidação dos fatos - Porte de entorpecentes não comprovada - Ausência de provas sob o crivo do contraditório - Absolvição quanto ao crime da Lei 11.343/06, art. 28 mantida - Condenação por roubo majorado decretada - Dosimetria - Redução pela tentativa na fração máxima em razão do iter criminis pouco percorrido - Primariedade e ausência de antecedentes criminais a recomendar a adoção do regime semiaberto - Recurso ministerial parcialmente provido, com determinação de expedição de mandados de prisão oportunamente

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185 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões de prova pelo Poder Judiciário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes. CF/88, art. 37, II.

«1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que o Poder Judiciário não pode se substituir à banca examinadora do concurso público para aferir a correção das questões de prova e a elas atribuir a devida pontuação, consoante previsão editalícia. ... (Continua)

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186 - TST. Repousos semanais remunerados e feriados.

«O Tribunal Regional, valorou fatos e prova, aferiu que o reclamante era remunerado por hora e, assim, concluiu que os pagamentos efetuados não consideraram a repercussão em repousos remunerados e feriados. Ileso o Lei 605/1949, art. 7º, § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Produção antecipada de prova.... (Continua)

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189 - TJSP. CONSUMIDOR - TELEFONIA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - A RECORRENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEU NOME TENHA SIDO, EFETIVAMENTE INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Prova pericial contábil. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

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191 - TJSP. Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Apelação defensiva buscando a absolvição por insuficiência probatória, a mitigação da pena e o afastamento da reparação do dano moral - Acolhimento parcial - Prova segura - Relato da vítima corroborada pelo testemunho de agente de segurança e pela prova técnica - Condenação mantida - Dosimetria - Redução dos acréscimos decorrentes das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência para melhor adequação ao caso concreto - Regime necessário fechado diante dos maus antecedentes e da multirreincidência - Reparação do dano reduzida para melhor adequação aos fatos - Recurso provido em parte.

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192 - TJMG. APELAÇÃO - AUTOR - FATOS CONSTITUTIVOS - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - EFEITOS DA REVELIA.

Pretendendo a reparação do suposto dano, em decorrência da falha na prestação do serviço advocatício, competia à parte autora demonstrar minimante os fatos alegados, ônus do qual não se desincumbiu. Mesmo se tratando de réu revel, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial não é absoluta. Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.... (Continua)

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193 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Certidão de divida ativa. Multa administrativa. Colocação de faixa publicitária em poste no logradouro público. Prova da ocorrência dos fatos. Necessidade. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que é relativa, de forma que, uma vez impugnada judicialmente a existência do fato gerador da multa administrativa, cabe à Fazenda Pública provar a sua ocorrência. Impossibilidade, ademais, de impor ao administrado o ônus da prova de fatos negativos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos á execução provido para extinguir a execução. Recurso provido.

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194 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de provas para a condenação. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Alegação de injustiça na aplicação da pena. Argumento não conhecido. Interposição do apelo fundada tão somente no CPP, art. 593, III, alínea d. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... (Continua)

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195 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 546. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«6. Indevida indenização por dano moral, à míngua de efetiva comprovação, eis que o reexame dos aspectos de fato que lastreiam o processo, bem como sobre os elementos de prova e de convicção, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, pois não há nos autos informação que justifique a condenação nessa verba.... (Continua)

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196 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização compensatória de danos morais, em que pretende a autora a retirada das advertências da sua ficha funcional e a condenação do réu a reparar-lhe os danos morais a que deu causa em razão de alegado assédio moral. ... (Continua)

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197 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, III e IV. Preliminar de não conhecimento. Interposição sem fundametação legal. Mera irregularidade. Preliminar não acolhida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. No entanto, se a parte não fundamentar expressamente a petição de interposição em alguma das alíneas do inciso III do CPP, art. 593, deve o recurso ser conhecido em sua inteireza; ... (Continua)

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198 - TJSP. "Proteção veicular. Negativa de cobertura. Contrato que prevê cobertura para furto qualificado. Ônus da prova que competia à recorrente, vez que o associado atuou dentro das regras contratuais. Veículo não recuperado o que inviabiliza a prova pelo contratante. Fatos narrados no boletim de ocorrência e da abertura do sinistro que estão em uníssono. Tipo penal que não é de conhecimento da Ementa: «Proteção veicular. Negativa de cobertura. Contrato que prevê cobertura para furto qualificado. Ônus da prova que competia à recorrente, vez que o associado atuou dentro das regras contratuais. Veículo não recuperado o que inviabiliza a prova pelo contratante. Fatos narrados no boletim de ocorrência e da abertura do sinistro que estão em uníssono. Tipo penal que não é de conhecimento da população. Condenação de rigor. Desconto a título de fidelização por haver recebido indenização. Nulidade evidente da cláusula por obrigar o contratante a permanecer associado. Dano moral. Inocorrência em se tratando de mero descumprimento contratual decorrente da interpretação de cláusula dessa relação. Recurso provido em parte para julgar improcedente o pedido de danos morais. Sucumbência inexistente nos termos da Lei 9.099/95, art. 55"

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199 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO A TRÊS DOS FATOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A UM DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. READEQUAÇÃO DO SURSIS.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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200 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegado dano em objetos domésticos decorrente de queda de energia elétrica. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos alegados. Incabível inversão do ônus da prova em vista da ausência de lastro probatório que dê verossimilhança às alegações autorais. Negado provimento ao recurso.

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