Jurisprudência sobre
fatos e prova
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401 - TAPR. Prova. Ônus da prova. Locação. Consignação em pagamento de aluguéis e reconvenção de despejo. Partes que não provam os fatos constitutivos de seus direitos. Impossibilidade de dar pela carência de ambas as demandas, porém, se reconhecidamente estão presentes as condições da ação. Necessidade de prosseguimento para decisão de mérito. (Cita doutrina).
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402 - TJSP. Danos morais - Rmc e cartão de crédito consignado - Prova da vinculação - Reconhecimento - Desbloqueio do plástico e efetiva utilização (realização de despesas) - Prova pericial e testemunhal - Descabimento - Limites da lide e fatos da causa - Cancelamento do cartão rmc - Contratação incontroversa - Ausência de interesse - Possibilidade administrativa da providência - art. 17-A da Instrução Normativa «INSS/PRES 28/2008, com redação da Instrução Normativa «INSS/PRES 39/2009 - Direito potestativo da parte incontroverso - Prova de reclamo administrativo e adesão a pagamento de saldo devedor - Ausência - Prescrição da pretensão - Ocorrência - art. 206 do Código Civil e CDC, art. 27 - Orientação CGJ e fatos da causa - Prova dos fatos constitutivos do direito alegado - arts. 373, I e 319, VI, do CPC e Enunciado 5 (juntada de procuração específica e atual) do Numopede (necessidade de judicialização da questão e superação administrativa da pretensão) - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Liberdade do Juiz de impulsionar o processo e pela livre convicção a lide e determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Prática dos atos instrutórios e decisórios necessários - Poderes da jurisdição - Controle da regularidade formal do processo e da administração da ação - CPC, art. 370 - Conhecimento de ofício das matérias de ordem pública - CPC, art. 485 - Sentença mantida, com imposição de sucumbência.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como fundamento ao desprovimento do agravo de instrumento a consonância do acórdão regional com a tese firmada pelo STF (Tema 360 de repercussão geral), bem como a inexistência de violação direta à CF/88, haja vista a matéria invocada encontrar regência infraconstitucional. Limita-se, pois, a afirmar que explicou os trechos que pretendia combater e que o seu recurso não impõe a reanálise de fatos e prova. A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).
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404 - TJSP. Aquisição e instalação de piso de porcelanato - Vícios - Ação indenizatória - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.
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405 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... ()
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406 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação. Prova do pagamento do imóvel. Outorga de mandato verbal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo a existência de anterior recibo de quitação firmado pelo corretor em nome dos réus e os depoimentos dos envolvidos perante a autoridade policial, concluiu que tais elementos constituem prova suficiente de que o corretor efetivamente se encontrava autorizado pelos réus a receber, em seus nomes, as quantias pagas pelos autores, dando quitação do pagamento. ... ()
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407 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO PROBATÓRIA. PARTE AUTORA DEVE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PARTE RÉ DEVE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REJEIÇÃO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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408 - TJSP. Tráfico e Associação para o tráfico - Crimes bem comprovados - Busca e apreensão que culminou na apreensão de exorbitante quantidade de maconha, cocaína e crack na casa dos réus Valdiclei e Keity, além de objetos tipicamente utilizados no preparo de entorpecentes, como balanças de precisão e invólucros vazios tipicamente utilizados no embalo de drogas - Admissão, por parte de Valdiclei, da traficância e de que o fazia há pelo menos 11 meses - Negativa de Keity infirmada pelo relato da testemunha protegida, que confirmou que adquiria entorpecentes diretamente da ré - Estabilidade e permanência bem demonstrados - Atividade de traficância que ocorreu de maneira contínua no local dos fatos - Condenações mantidas - Afastamento, todavia, do decreto de perdimento do automóvel apreendido - Inexistência de provas contundentes quanto à sua utilização no tráfico de drogas - Alegação de que havia resquícios de drogas no veículo não comprovada por perícia - Determinação de restituição do veículo ao legítimo proprietário.
Coação no curso do processo - Condenação contestada pelas corrés Keity e Maria de Fátima - Crime bem configurado - Rés que ameaçaram a testemunha a fim de coagi-la a prestar depoimento favorável em juízo, já que a primeira tirou fotos da testemunha entrando nas dependências do fórum, ao passo que a última disse que incendiaria a casa da testemunha - Prova segura - Condenação mantida.Lavagem de dinheiro - Decreto absolutório contra o qual se insurge o Ministério Público - Prova frágil - Ato de suposta ocultação patrimonial que ocorreu anteriormente aos crimes descritos na denúncia - Falta de prova do dolo - Absolvição mantida.Dosimetria - Penas fixadas com acerto, a desmerecer reparos - Regimes mantidos - Recursos acusatório e das defesas de Valdiclei, Keity e Maria de Fátima improvidos - Apelo da defesa de Valdeci acolhido para deferir a restituição do veículo apreendido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. Ameaça em contexto de violência doméstica - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova segura - Declaração contundente da vítima - Palavra da ofendida que merece crédito, confirmada pelo conjunto probatório - Precedentes - Dolo indiscutível - Ameaça que, no momento, foi capaz de atemorizar a vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com fundamento e critério - Incidência da Lei 11.340/06, diante da relação doméstica e familiar entre a vítima e o réu, por ocasião dos fatos - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos vedada por expressa disposição legal - Recurso não provido.
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410 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Atividade urbana do cônjuge. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a demonstração de qualidade de segurado especial da recorrente para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial por idade. ... ()
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411 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Correção de prova discursiva após homologação do certame. Preclusão temporal. Análise de fatos e provas.
«1. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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412 - STF. Prova testemunhal. Medida cautelar. Produção antecipada de oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Esquecimento dos fatos e mudança de domicílio. CPP, art. 225 e CPP, art. 366. Exegese.
«O CPP, art. 366 prevê a possibilidade da produção antecipada de provas e o art. 225, ao dispor especificamente sobre a prova testemunhal, fornece os parâmetros que autorizam a antecipação da oitiva de testemunhas. O juiz não está vinculado a fórmulas genéricas, válidas para todo e qualquer caso, como o esquecimento pelo decurso do tempo e a possibilidade de mudança de domicílio, ora invocados pelo Ministério Público estadual. Recurso ordinário em «habeas corpus a que se dá provimento para restabelecer a decisão que indeferiu a produção antecipada da oitiva de testemunha.... ()
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413 - TRT2. Prova horas extras 1. Alegação de pagamento ou quitação. Sistema de compensação. Fatos extintivos ou modificativos. Ônus de prova da reclamada. Obrigação de demonstrar, ainda que por amostragem. Horas extras devidas. A alegação defensiva de pagamento ou compensação corresponde a fatos extintivos ou modificativos do pedido da autora, que endereçam à reclamada o encargo de prova (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973). E a reclamada não cuidou de demonstrar, ainda que por amostragem, que as horas extras praticadas pela empregada, ou eram pagas ou compensadas. A reclamante, por outro lado, apontou, por amostragem, a real existência de diferenças, sendo devida a condenação. 2. Indenização por morte. Previsão em norma coletiva. A reclamante não era servidora pública. Assim, não incidem no caso concreto as objeções apresentadas com fundamento no CF/88, art. 39, parágrafo 3º bem como a Orientação Jurisprudencial 5, sdc, c. TST. Com efeito, ao assumir a direção da empregadora na qualidade de interventor, o ente público se equiparou à empregadora em relação às obrigações trabalhistas. E a cláusula 36 da convenção coletiva de trabalho (fl. 72) possui o seguinte conteúdo. «cláusula trigésima sexta. Indenização por morte ou invalidez. Na ocorrência de morte ou invalidez por motivo de doença atestada pelo INSS, a empresa pagará aos familiares do empregado no primeiro caso e, ao próprio empregado na segunda hipótese, uma indenização equivalente ao salário nominal do empregado. No caso de invalidez, esta indenização será paga somente se ocorrer rescisão contratual. à fl. 21 consta a certidão de óbito da trabalhadora em 15.04.2009, data compreendida na validade da cct. Isto posto, devida a indenização em tela, conforme deferido pela origem
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414 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato - Decisão que corretamente afastou preliminar de ilegitimidade passiva, consignando que a ora agravante atua como vendedora no contrato - Logotipo da empresa está relacionado ao contrato e a ré não logrou afastar a alegação de configuração de grupo econômico - Agravante que atuou na comercialização do empreendimento - Teoria da aparência - Legislação de consumo -Precedentes - Agravo desprovido - Omissão - Existência - Necessidade de explicitar que por existir relação de consumo e ser cabível a Inversão do ônus da prova, possível a inversão também do ônus do pagamento de prova técnica - Inversão do ônus da prova que embora não implique também no dever da parte onerada arcar com os honorários periciais, poderá importar na pena de suportar os efeitos decorrentes da presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa - Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
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415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: «A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor..(AgInt no AREsp. 1328873, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 18/12/2019). ... ()
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416 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Insuficiência. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é o meio juridicamente adequado para veicular teses relacionadas à absolvição ou readequação típica de condutas. A reversão das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria e materialidade delitiva somente é possível quando o acolhimento das alegações defensivas não depender de reingresso na seara probatória, o que não ocorre na hipótese trazida neste regimental. ... ()
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417 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Alegada falta de fundamentação. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade. Imprescindibilidade das medidas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso não provido.
«1 - A adoção das medidas excepcionais de quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente encontra amparo na presença de indícios da autoria e de prova da materialidade dos crimes imputados, além da demonstração de imprescindibilidade das medidas para o aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos, situação que não pode, em princípio, ser considerada violadora de direito líquido e certo dos investigados. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de novo julgamento. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, tendo a Corte de origem reconhecido que havia elementos de prova suficientes à condenação do agravante, conforme concluído pelo Conselho de Sentença, o qual se lastreou nas provas judiciais coletadas nos autos, a revisão desse entendimento não se mostra possível sem o reexame dos fatos e provas do processo, operação vedada na esteira da Súmula 7/STJ. ... ()
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419 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença de improcedência. Regra da inversão do ônus da prova que não é de aplicação automática, cumprindo ao Magistrado analisar a presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Incumbia à parte autora, ora recorrente, a demonstração dos fatos por ela alegados, o que não se verificou. Negado provimento ao recurso da Autora.
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420 - TJSP. Crime de Receptação qualificada - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da prisão em flagrante - Afastada - Legitimidade do flagrante esperado, que não se confunde com flagrante forjado - Mérito - Prova segura - Réu que confirmou ter anunciado a venda de bens produto de furto mediante o recebimento de comissão - Impossibilidade de desclassificação dos fatos para o receptação simples - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Valores dos bens nada exorbitantes - Multirreincidência comprovada - Regime fechado necessário Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.
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421 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Abertura de novo processo administrativo disciplinar. Alegação de inexistência de prova pré-constituída. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVA ORAL - VERSÕES ANTAGÔNICAS DOS FATOS.
Se a prova coligida aos autos não permite concluir qual das partes teria sido culpada pelo evento danoso, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.... ()
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423 - STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 138.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV. ... ()
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424 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Forçoso reconhecer a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, persegue a parte autora, ora apelante, a reforma da sentença, porquanto sustenta ter sido promovida cobrança indevida na medida em que não contratara empréstimo com a parte ré. Nada obstante, como apontado pelo sentenciante, não lhe assiste razão. Com efeito, competia ao demandante demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) e, por sua vez, ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). A norma que distribui o ônus da prova tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e adverti-las dos riscos que correm ao não as provar. Ademais, mesmo na relação consumeirista, incumbe ao consumidor, a fim de endossar a inversão do ônus probatório, demonstrar minimamente verossimilhança acerca do alegado. Inteligência do enunciado de Súmula 330/TJRJ. Logo, o consumidor não está isento da obrigação de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. In casu, saneado o feito e devidamente intimada, a parte não pugnou pela produção de prova técnica, o que corrobora o julgamento antecipado da lide. Não bastasse, no curso da instrução processual, como sublinhou o sentenciante, restou comprovado que o consumidor utilizou o montante depositado pela parte ré em sua conta - fls. 401, o que indica conhecimento do contrato ou, no mínimo, sua aceitação, circunstância fática tampouco refutada. Ora, se, de fato, não reconhecesse os valores creditados, deveria ter diligenciado sua restituição de forma integral, seja extrajudicialmente, seja no curso da demanda, o que tampouco intentara. Patente, portanto, a existência da excludente de responsabilidade civil consistente na própria inexistência de fato do serviço, ex vi do art. 14, §3º, I, CDC c/c art. 373, II, CPC/2015, o que enseja a rejeição da pretensão autoral. Irretocável, por conseguinte, o julgado. Recurso desprovido.... ()
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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prova documental. Nota fiscal. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. ... ()
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426 - TJSP. Ameaça em contexto de violência doméstica - Pleito defensivo pela absolvição por atipicidade ou ausência de dolo - Impossibilidade - Prova segura - Declaração contundente da vítima - Palavra da ofendida que merece crédito, confirmada pelo conjunto probatório - Precedentes - Dolo indiscutível - Ameaça que, no momento, foi capaz de atemorizar a vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com fundamento e critério - Incidência da Lei 11.340/06, diante da relação doméstica e familiar entre a vítima e o réu, por ocasião dos fatos - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos vedada por expressa disposição legal - Recurso não provido.
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427 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. distribuição dinâmica do ônus da prova. Ônus da prova redistribuído. Ausência de impugnação a fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A distribuição dinâmica do ônus da prova é uma hipótese de distribuição judicial do ônus da prova que excepciona a regra geral do CPC/2015, art. 373, I e II, a fim de superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e de buscar a maior justiça possível na decisão de mérito. Deve ser interpretada como uma regra de instrução e que deve ser implementada antes da sentença. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de negócio jurídico. Ônus da prova. Livre convencimento do juiz. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu livre convencimento. Precedentes. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais. Acidente de trânsito. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Na hipótese em questão, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que o recorrente foi o responsável pela colisão dos veículos, não comprovando fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte contrária. Desta forma, a acolhida da pretensão recursal demandaria prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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430 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - De acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte, «[r]ever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que a sentença seria manifestamente contrária às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 920.656/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 7/4/2017). ... ()
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431 - TJSC. Penal. Apelação criminal. ECA. Atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, incêndio em veículo de transporte coletivo e quadrilha em relação ao menor j. E as duas últimas condutas quanto aos adolescentes d. E l. Materialidade e autorias comprovadas. Pleito da defesa de desconsideração da fundamentação relativa ao uso de arma de fogo e à ligação dos menores com uma organização criminosa. Ausência de apreensão e, consequentemente, da perícia da arma. Irrelevância. Prova testemunhal aliada à própria confissão do adolescente j. Grave ameaça reconhecida. Ausência de menção na sentença em relação à eventual ligação dos adolescentes com o crime organizado. Não conhecimento do apelo no ponto. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Circunstância que se destina apenas aos crimes comuns. Medida socioeducativa de internação adequadamente fixada diante da gravidade dos fatos e anteriores envolvimentos em atos infracionais. Pedido de fixação de honorários advocatícios em reais já arbitrados em sentença. Conhecimento, em parte, do apelo, para nesta desprovê-lo.
«Tese - A atenuante da confissão espontânea não é aplicável às medidas socioeducativas, eis que estas não seguem os mesmos parâmetros da dosimetria da pena nas condenações criminais.... ()
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432 - TJSP. Porte ilegal de munições de uso permitido em concurso formal com porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Prova segura - Testemunha de acusação que, com segurança e precisão, descreveu a dinâmica dos fatos - Apelante surpreendido com arma de fogo com numeração suprimida e munições - Crimes que protegem o mesmo bem jurídico - Ações que se deram em um mesmo contexto e mediante uma ação - Crime único reconhecido - Condenação por infração ao Lei 10.826/2003, art. 15, § 1º, IV mantida - Dosimetria - Maus antecedentes e reincidência demonstradas - Regime fechado necessário - Recursos ministerial provido e defensivo parcialmente provido.
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433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tese de inexistência de prova da autoria do delito para lastrear a condenação. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de inexistência de prova da autoria para lastrear a condenação demandaria sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 7.2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. ... ()
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434 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Atividade rural. Contagem para fins de aposentadoria. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Prova do trabalho rural. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional nem dos fatos ou das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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435 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio triplamente qualificado. Revisão criminal. Inexistência de prova nova apta a ensejar o reexame da condenação. Fatos alegados que foram apreciados e analisados pela instância ordinária ao confirmar a condenação, pelo júri popular, ao ora paciente.
«1. Como asseverou o acórdão proferido em sede de revisão criminal, inexiste fato novo apto a comprovar a inocência do paciente. ... ()
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436 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Ônus da prova e gradação da sanção de multa. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, na apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, firmou entendimento tanto sobre o ônus da prova quanto ao dimensionamento da multa administrativa, de modo que a sua revisão, conforme pretendido, implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, aplica-se a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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437 - TJRJ. Prestação de contas. Sociedade em comum. Dever legal de prestar contas. Ausência de livros contábeis e documentos oficiais. Prevalência dos créditos apurados pelo perito. Ônus da prova. CPC/1973, arts. 333, I, 914, I e II, 917 e 918. CCB/2002, arts. 967, 986, e ss. 1.020 e 1.755.
«A ação de prestação de contas competirá a quem tiver o direito de exigi-las e a obrigação de prestá-las (CPC, art. 914, I e II). Na hipótese dos autos as partes constituíram uma sociedade sem, contudo, inscrever seus atos constitutivos no Registro Público de Empresas Mercantis (CCB/2002, art. 967), sendo regida, portanto, pelas regras da sociedade em comum (CCB/2002, art. 986, e ss.). Consoante os art. 986 c/c 1.020 ambos do Código Civil, é dever dos administradores prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. O contrato social não registrado é a única prova escrita sobre a existência da sociedade no qual não indica a participação do autor como sócio. Entretanto, em sede de contestação os ora apelados não negam sua participação na sociedade. A prova técnica retrata que os documentos e as planilhas apresentados pelas partes, apesar de não serem oficiais, prestam para embasar o laudo que concluiu pela existência de crédito em favor do autor no valor de R$ 84.270,76. Destaca-se, a extemporaneidade da impugnação ao laudo, bem como da juntada tardia dos extratos bancários pelos réus fazem com que prevaleça o crédito apurado pelo perito. Assim sendo, não se desincumbiram os réus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus seu, «ex viCPC/1973, art. 333, II. Nesse diapasão, impõe-se a reforma parcial da r. sentença para declarar o crédito no valor de R$ 84.270,76 em favor do autor, conforme exarado no laudo pericial, na forma do CPC/1973, art. 918, invertendo-se, outrossim, os ônus de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo qualificado, destruição, subtração ou ocultação de cadáver e associação criminosa. Tribunal do Júri. Condenação contrária à prova dos autos. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou a existência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos e modificar essa conclusão, no sentido de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária ao conjunto probatório, seria necessária a reanálise dos fatos e das provas constantes nos autos, providência vedada no habeas corpus. ... ()
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439 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Existência de vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas no conjunto da prova.
«1. Não incide o CPP, art. 593, inciso III, alínea «d, em optando os jurados por uma das vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas pelo conjunto da prova, ... ()
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440 - STJ. Administrativo e processual civil. Ipva. Tribunal de origem assentou não haver prova da comunicação da alienação ao órgão de trânsito competente. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação em que o recorrente busca anular débitos tributários e infrações de trânsito devido à não transferência de veículo. ... ()
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441 - TJSP. Habeas Corpus - Violência doméstica - Lesão corporal qualificada e ameaça - Pretensão de revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios de autoria - Gravidade concreta dos fatos - Impossibilidade de se estimar os limites da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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442 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRETENSÃO DE ENTREGA IMEDIATA DO OBJETO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATOS NÃO PROVADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES (ART. 14, CDC) - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO CONSUMIDOR (SÚMULA 330/TJRJ) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta por consumidor contra sentença de improcedência dos pedidos de entrega imediata de motocicleta e indenização por danos morais supostamente decorrentes de falha no dever de informação pelas gestoras de contrato de consórcio. ... ()
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443 - STJ. Tributário. Processo civil. ISS. Repetição do indébito. Prova do repasse. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que a parte autora não comprovou ter assumido o encargo financeiro ou possuir autorização dos tomadores para requerer a repetição do indébito em nome próprio, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimentais. Agravos em recursos especiais. Contrato de prestação de serviços. Primeiro agravo. Prova pericial. Conclusão de outro direitos, além dos previsto no laudo pericial. Princípio da persuasão racional. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Segundo agravo. Regular prestação jurisdicional. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inviabilidade de reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisões mantidas pelos próprios fundamentos. Agravos regimentais desprovidos.
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445 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Inviável o reexame de fatos e provas. Não cabimento contra decisão monocrática. Ausência de prova nova em contradição ao conjunto probatório original. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É assente neste STJ que o recurso de revisão criminal não pode ser utilizado como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas.... ()
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446 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Reajuste. Prova técnica indeferida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reenquadramento jurídico dos fatos. Recurso desprovido.
1 - No presente caso, a agravada pugnou pela produção de provas a fim de demonstrar a legalidade do reajuste por aumento de sinistralidade. O magistrado indeferiu a produção de provas e julgou antecipadamente a lide, concluindo pela procedência da demanda, com fundamento na falta de comprovação pela demandada de fato impeditivo alegado em contestação. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atividade rural. Benefício previdenciário. Prova material. Existência ou não. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base em todo o arcabouço fático e probatório carreado aos autos, que não havia início de prova material suficiente para o reconhecimento de atividade rural e para a concessão do respectivo benefício, de forma que a revisão do entendimento alcançado demandaria inevitável incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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449 - STJ. Responsabilidade civil. Desabamento da cobertura da quadra de esportes em escola pública. Irregularidades na estrutura metálica do imóvel. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia com base nas provas dos autos, concluiu: «No caso vertente, ao contrário do que entende a ré, não cabe a prova testemunha, uma vez que os fatos relevantes à solução do conflito já se encontram devidamente comprovados. Assim, agiu bem o juiz ao indeferir a prova oral, nos moldes do CPC, CPC, art. 400, II, cumprindo esclarecer que a pretensão pela produção de tal prova mostra-se descabida e nitidamente protelatória e em nada contribuiria para o conteúdo probatório dos autos. (...) No mérito, de rigor a procedência do pedido. E isso porque ficou demonstrado que o desabamento noticiado nos autos decorreu por vícios e defeitos existentes na estrutura metálica da cobertura da quadra esportiva. O laudo técnico (fls. 305/320) concluiu 'a forma como ocorreu o desabamento, durante um vendaval, ou seja, pela ação do vento que não chegou a atingir V=40m/s, (e, sim 30m/s) pelas fotos que mostram colunas rompidas voltadas para o interior da cobertura, e pelas fotos que mostram a viga em arco rompida ao meio, apontam para falha do projeto estrutural, ou falhas de fabricação e montagem da estrutura'. Ao responder aos quesitos, o perito deixou claro que 'ventos fortes e chuvas decidiram o destino da obra. Quanto à força exercida pelo fenômeno, os registros apontam para uma velocidade do vento em torno de 30m/s+108,00km/h, suficiente para grandes estragos, porém, não para danificar a estrutura em questão que foi projetada para V=40m/s'. Apontou também o expert que as colunas não se mostraram suficientes para absorver grandes esforços (quesito 5). Sendo assim, a responsabilidade da ré faz-se presente. Os danos verificados na quadra de esporte não se deram por caso fortuito ou por culpa de terceiro, mas sim o defeito existiu porque a estrutura da quadra foi feita de maneira inadequada. Em suma, o que ocorreu no caso concreto foi vício da má construção da quadra esportiva, o qual somente foi verificado após certo tempo da conclusão da obra por ocasião de forte chuva, quando ocorreu o seu desabamento. (fls. 532-535,e/STJ, grifei). ... ()
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450 - STJ. Processo civil. Direito empresarial. Títulos de crédito. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova do débito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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