Jurisprudência sobre
fatos e prova
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301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973).convencimento do Juiz e cerceamento de defesa e produção de prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilidade. Cirurgia realizada por medico sem ingerência do hospital. Não caracterização da responsabilidade do hospital.revisão da conclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo desprovido.
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302 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«O acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, ao afirmar que não ocorreu a interrupção do lapso prescricional, haja vista que não ficou provada a ocorrência de parcelamento. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que as provas sejam abertas ao reexame. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória e indenizatória. Cerceamento de defesa não configurado. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência das provas demanda, em regra, incursão no acervo fático probatório dos autos e encontra óbice na súmula 7/STJ, bem como que não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a prova solicitada quando demonstrada a suficiência da prova existente nos autos para formação do convencimento do julgador ou quando constatada a inutilidade da prova requerida. ... ()
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304 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Constatação pelo Tribunal de Contas da União. Tcu de irregularidades na utilização de verbas que o governo federal, por meio de convênio, destinou à implementação de políticas públicas no município. Prescrição da pretensão condenatória. Interrupção com o ajuizamento da ação de improbidade no prazo de 5 anos. Lei 8.429/1992, art. 23. Controvérsia sobre a competência jurisdicional cuja solução necessita do reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial no qual se controverte a respeito da competência da Justiça Federal para o julgamento de prefeito, em razão de utilização irregular de verbas federais transferidas por meio de convênio firmado com o governo federal, bem como se discute a ocorrência de prescrição da pretensão condenatória, em razão de a citação não ter sido realizada no prazo de 5 anos depois do término do mandato. ... ()
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305 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Valoração da prova. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Julgamento com base no substrato fático-probatório dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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306 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Trabalho perigoso não comprovado. Prova pericial. Fatos e provas. Incidência da Súmula 126. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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307 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Requerimento de prova pericial. Valoração pelo Magistrado, que é o destinatário da prova e a aprecia livremente, atendendo aos fatos e circunstâncias nos autos. Preliminar rejeitada.
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308 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convicção do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 A teor do CPC/1973, art. 131, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. CDC. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais.... ()
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310 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação rescisória. Dolo. Prova não demonstrada. Assembléia. Condomínio. Ausência. de convocação de condômino. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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311 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ingresso no grupo operacional. Atividades de polícia judiciária. Inteligência das Leis 11.232/1986 e 12.387/1994.transformação de cargo público.
«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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312 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente condenado pelo crime de latrocínio. Revolvimento de fatos e provas. Condenação que encontra suporte na prova judicial. Nulidade inocorrente.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como instrumento de reexame da prova judicialmente colhida ou como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... ()
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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do cerceamento de defesa demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/ STJ.... ()
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314 - TJSP. Apelação - Furto qualificado (concurso de agentes e escalada) - Dois crimes, em continuidade - Prova frágil quanto à autoria das infrações - Relatos prestados por guardas municipais, em Juízo, extremamente imprecisos no tocante às circunstâncias da abordagem e prisão do réu - Imagens gravadas dos fatos que não possibilitam a identificação do recorrente, o qual, ademais, negou a prática criminosa - Dúvida que deve favorecer o sentenciado - Absolvição que se impõe, ante a insuficiência do conjunto probatório - Apelo provido
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315 - TJSP. Violência doméstica - Vias de fato e ameaça - Pretendida absolvição por falta de provas - Impossibilidade - Prova segura e suficiente a demonstrar os atos ilícitos praticados pelo apelante contra a vítima - Condenação bem decretada - Dosimetria - Penas fixadas, com equilíbrio e fundamento, no mínimo legal - Regime aberto suficiente - Recurso improvido.
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316 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Cogente, in casu, a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, a parte autora, ora apelante, suscitara a irregularidade das cobranças perpetradas pela concessionária a partir da assunção do serviço outrora prestado pela CEDAE. Nesse diapasão, sustentara que o valor cobrado se encontrava em desconformidade com o faturamento por estimativa pretérito. Embora reputasse indevida a cobrança promovida pela parte ré, ora apelada, o juízo não vislumbrara verossimilhança nas alegações autorais, o que culminou no indeferimento da inversão do ônus da prova, decisum precluso (131022839 - Decisão). Especialmente nesse cenário, competia ao demandante demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) e, por sua vez, ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). A norma que distribui o ônus da prova tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e adverti-las dos riscos que correm ao não as provar. Ademais, mesmo na relação consumeirista, incumbe ao consumidor demonstrar minimamente verossimilhança acerca do alegado. Enunciado de Súmula 330/TJRJ: ¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿ Assim, o consumidor não está isento da obrigação de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Nada obstante, intimada em provas, a parte apelante permaneceu inerte (143956974 ¿ Certidão). Não bastasse, o recurso em epígrafe (151756556 ¿ Apelação) reitera a pretensa ilicitude das cobranças promovidas pela parte apelada sem sequer enfrentar as razões de decidir da sentença ¿ a subsunção do caso concreto a precedente vinculante. Isso porque, na hipótese em apreço, das faturas anexadas na petição inicial depreende-se a existência de 3 unidades/economias vinculadas a um único hidrômetro, razão pela qual a cobrança observa a multiplicação do número de unidades pela tarifa mínima (index 74984739), forma legítima de apuração do montante devido, como sedimentado na fixação da Tese 414 pelo C. STJ. Ora, como pontuou o sentenciante, incontroversa a existência de um único hidrômetro vinculado ao abastecimento de 3 (três) unidades distintas, o que atrai a aplicação do precedente obrigatório citado. Logo, a sentença deve subsistir incólume, na medida em que a narrativa autoral não acompanha prova mínima sobre a ilegalidade narrada. Recurso desprovido.... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Hipoteca. Levantamento. Financiamento habitacional. SFH. Fcvs. Cessionário. «contrato de gaveta. Legitimidade ativa. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prova pericial. Produção. Necessidade. Reexame de fatos e provas.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA.
I. Segundo o princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. II. Cabe ao autor da ação provar os fatos constitutivos de seu direito.... ()
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319 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu por falta de provas ou a desclassificação dos fatos para o crime de porte de drogas par auso próprio ou a mitigação da pena - Descabimento - Prova segura - Confissão judicial corroborada pelos esclarecedores depoimentos dos agentes de segurança - Traficância bem tipificada - Transporte de significativa quantidade de drogas entre diferentes estados da federação - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Privilégio inaplicável - Réu que demonstrou séria dedicação ao comércio nefasto - Regime semiaberto mantido - Prisão preventiva mantida - Recurso improvido.
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320 - STJ. Processual civil e administrativo. Regularização de veículo automotor. Inexistência de prova da adulteração na numeração do motor. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo decidiu pela possibilidade de regularização do veículo perante o Departamento de Trânsito, com base na prova pericial que concluiu pela inexistência de adulteração na numeração identificadora do motor. ... ()
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321 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Livre convicção do magistrado. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. O CPC/1973, art. 330 permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas está vinculado à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Assim, firmada a conclusão adotada pelo Tribunal a quo na suficiência de elementos para julgar o mérito da causa, não pode esta Corte revê-la sem incursionar nas provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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322 - TJSP. Receptação qualificada - Recurso ministerial objetivando a condenação do acusado - Impossibilidade - Prova frágil - Guardas municipais que pouco se lembraram os detalhes dos fatos e não lograram êxito em trazer elementos sobre o dolo do acusado - Fundada suspeita para a abordagem não revelada - Documentos exigidos pelo réu no momento da compra do aparelho a indicarem sua boa fé - Incerteza quanto ao dolo que beneficia o acusado - Absolvição mantida - Recurso desprovido.
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323 - STF. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«Os veredictos do Tribunal do Júri são soberanos e não podem ser revistos, salvo quando manifestamente contrários à prova dos autos, remontando a garantia do CF/88, art. 5º, XXXVII, «c ao célebre Buschel’s Case, de 1670, decidido pelas Cortes Inglesas. Não viola o princípio constitucional da soberania dos veredictos o comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, no caso de proferida decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A avaliação, se o veredicto é manifestamente contrário às provas, cabe somente às Cortes de Apelação, já que os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, de todo inviável nele reavaliar o conjunto probatório que levou à reversão do veredicto. Agravo regimental não provido.... ()
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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inutilidade da prova. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando sopesada pelas instâncias ordinárias sua utilidade, demonstrando-se que o feito se encontrava suficientemente instruído. ... ()
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325 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Inexistência. Prova da materialidade e da autoria. Falta de prova pré-constituída do prejuízo da defesa oriundo das irregularidades indicadas. Pas de nullite sans grief. Indiciamento do servidor. Descrição minuciosa dos fatos e indicação do lastro probatório.
«1. Ao que se observa dos autos, a conclusão pela penalidade de demissão decorreu da configuração das infrações indicadas, comprovadas nos autos do processo administrativo disciplinar, diante de todo o lastro probatório produzido pela comissão processante. ... ()
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326 - TJRS. Meios de prova. Valoração. Prova pericial. Prevalência.
«Não obstante o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos, consoante permite o CPC/1973, art. 436, há situações em que se impõe uma relativização do valor dos meios de prova. Hipótese de prevalência do laudo do perito do juízo sobre a prova testemunhal, por se tratar de prova técnica exaustiva, observado o objeto da ação, versando a respeito de vícios de Engenharia Civil, que dependem de conhecimento eminentemente técnico. Precedentes do STJ UTILIZAÇÃO DO SISTEMA «BATE-ESTACA.... ()
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327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos materiais. Revelia. Matéria de defesa. Preclusão. Prova. Fatos constitutivos. Direito. Autor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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328 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA.
Incumbe ao autor da ação de reintegração demonstrar a posse anteriormente por ele exercida e a sua perda, mediante o esbulho alegado, e a respectiva data. O mero cadastro do imóvel junto aos órgãos fiscais do município, para fins de recolhimento de IPTU, embora seja indício, não é por si mesmo prova suficiente da posse efetiva. Todo o conjunto probatório produzido nestes autos, incluída a prova testemunhal e mesmo o depoimento pessoal da representante do espólio autor, converge no sentido da ausência de exercício fático da posse, dada a inocorrência de qualquer fato apto a gerar a exteriorização da aparência de domínio sobre o bem. Já o réu, segundo todos os testemunhos, exercia posse sobre o imóvel por décadas antes da demanda possessória, só ajuizada, segundo depoimento pessoal da parte autora, quatorze anos após a ciência da perda da posse. DESPROVIMENTO.... ()
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329 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Pretensão de reexame de fatos e provas. Não cabimento. Comprovação da materialidade do delito. Desnecessidade de prova pericial. Fundamentação suficiente. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Não é cabível revisão criminal utilizada como nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem a demonstração de ofensa a texto expresso da lei penal ou de contrariedade à evidencia dos autos (CPP, art. 621, I). ... ()
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330 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição do indébito e danos morais. Regularidade na contratação. Inexistência de prova de falsificação de assinatura. Reexame de fatos e provas. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ no julgamento do Tema 1061 firmou a seguinte tese: «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)..... ()
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331 - STJ. Processual civil. Revalorização jurídica dos fatos. Possibilidade. Ônus da prova. Mandado de segurança. Prova pré-Constituída. Necessidade. Recurso provido.
1 - Os Tribunais Superiores não podem reavaliar os elementos intrínsecos da prova e seu conteúdo no âmbito da instância extraordinária, mas estão autorizados a analisar a sua conformidade com as regras que, no ordenamento jurídico, disciplinam a prova, o ônus probatório e o cabimento da ação mandamental.... ()
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332 - STJ. Processual civil. Revalorização jurídica dos fatos. Possibilidade. Ônus da prova. Mandado de segurança. Prova pré-Constituída. Necessidade. Recurso provido.
1 - Os Tribunais Superiores não podem reavaliar os elementos intrínsecos da prova e seu conteúdo no âmbito da instância extraordinária, mas estão autorizados a analisar a sua conformidade com as regras que, no ordenamento jurídico, disciplinam a prova, o ônus probatório e o cabimento da ação mandamental.... ()
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333 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conclusão do tribunal de origem pela necessidade de produção de prova oral. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. No acórdão regional ficou consignado: «No caso dos autos, considerando as alegações da autora, e sem efetuar qualquer juízo prévio acerca delas, penso que não se pode cercear o direito da parte de produzir provas para demonstrar o que afirmado no que toca às circunstâncias relacionadas ao corte das árvores. Assim, deve ser acolhida a alegação de cerceamento de defesa, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja produzida a prova testemunhal conforme postulado pela ré. ... ()
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334 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda. Adjudicação compulsória. Prova testemunhal. Magistrado. Destinatário final. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pagamento. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade. Início de prova escrita. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. O Tribunal estadual assentou que a prova testemunhal seria inócua, visto que, constando do contrato que o pagamento fora feito, tal prova de pagamento deveria ser derruída por prova documental. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... ()
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Compromisso de compra e venda. Desnecessidade da prova pericial reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Cobrança de capitalização admitida. Prova da capitalização. Irrelevância. Tabela price. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade da produção da prova pericial. No caso, a prova pericial tinha como objetivo demonstrar a incidência de capitalização de juros. Contudo, a sentença e o acórdão recorrido concluíram que a capitalização foi devidamente pactuada e, portanto, seria admitida. Dessarte, mostra-se inócua a produção de prova pericial para demonstrar sua incidência na hipótese dos autos. ... ()
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336 - TJPE. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Utilização de chave falsa e abuso de confiança- preliminar. Alegação de ausência de justa causa. Inocorrência. Existência de prova da materialidade delitiva. Preliminar de ilegalidade das provas. Afastamento. Imagens obtidas pelo circuito interno de vigilância da farmácia. Possibilidade. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal harmônica. Pleito de exclusão das qualificadoras. Inacolhimento. Pedido de afastamento do crime continuado. Inviabilidade. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Havendo prova da materialidade delitiva, improcede falar em ausência de justa causa para a ação penal; ... ()
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337 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado do feito acolhida - Dever de Fundamentação - Mesmo no Sistema dos Juizados Especiais, em que vigora o princípio da simplicidade, permanece o dever do Julgador de demonstrar inequivocamente as razões que tomou para decidir pelo julgamento antecipado da lide - Sentença que não apresentou nenhuma fundamentação para o julgamento antecipado levado a cabo - Recorrente que, em especificação de provas imediatamente anterior à sentença, fez menção expressa aos pontos controvertidos que visava esclarecer com a prova testemunhal pretendida, apresentando, ainda, justificativa quanto à pertinência da referida prova - Inviável, portanto, concluir-se de antemão pela desnecessidade de tal prova oral para a elucidação dos fatos controvertidos, especialmente em prejuízo da parte que pretendia produzi-la, e que não pode ser penalizada por não se desincumbir de seu ônus probatório - Recurso provido para anular a r. sentença recorrida, devolvendo os autos ao Primeiro Grau para que seja oportunizada à parte recorrente a produção da prova oral pretendida, com posterior prolação de nova sentença - Sentença anulada.
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338 - TJSP. Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Apelação defensiva buscando a defesa pela retratação da vítima e agressões mútuas - Impossibilidade - Prova segura - Vítima que bem relatou os fatos - Legítima defesa não demonstrada - Laudo pericial que aponta para lesão de natureza leve - Condenação mantida - Dosimetria - Pena e regime mantidos porque aplicados com fundamento e equilíbrio - Regime aberto mantida, a despeito da reincidência, diante da ausência de reclamo ministerial - Restritiva de direitos inaplicáveis - Súmula 588/Colendo STJ - Recurso não provido.
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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Prova pericial. Pretensão resistida. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão vergastado assentou que houve pretensão resistida. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... ()
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340 - STJ. Recurso especial. Ônus da prova. Danos materiais. Reconhecimento pelo tribunal de origem em razão de laudo pericial. Comprovação dos prejuízos. Análise de prova pericial. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 333, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«6. É manifesto que a análise da pretensão recursal, no tocante a não-comprovação do recorrido dos prejuízos sofridos aptos a justificar indenização por danos materiais, os quais foram expressamente reconhecidos no acórdão recorrido em razão de prova pericial, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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341 - STJ. Recurso especial. Cláusula contratual. Prova. Reexame de fatos e provas. Matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«7. Para infirmar o acórdão recorrido, como pretende a parte recorrente, fazem-se necessários o revolvimento de matéria fático-probatória e o reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente, da Súmula desta Corte.... ()
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342 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Rurícola. Cônjuge falecido. Atividade rural comprovada por início de prova documental corroborada por prova testemunhal. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que foram atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte. ... ()
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343 - TJSP. Embargos Infringentes. Réu condenado por receptação. Respeitável voto divergente absolvendo o acusado por entender precária a prova. Existência de elementos a comprovar a autoria e a materialidade do crime. Hipótese em que os policiais militares, ainda que não tenham se recordado dos fatos em juízo, foram precisos e uníssonos, em sede policial, ao afirmar que o réu conduzia veículo produto de furto pela via pública. Acusado que não negou estar na condução do automóvel, mas relatou desconhecer a origem ilícita do bem. Prova hábil à condenação. Caracterização do dolo na receptação que é mesmo difícil, porém o exame das circunstâncias e evidências, no caso concreto, autoriza afirmar a responsabilidade do réu. Condenação de rigor. Embargos rejeitados.
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344 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Produção de prova oral. Pertinência. Reexame de fatos e provas . Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Código do consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissenso interpretativo. Demonstração. Ausência.
1 - Não cabe a esta Corte Superior de Justiça rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto à falta de comprovação da verossimilhança das alegações feitas pela parte e da sua hipossuficiência para permitir a inversão do ônus da prova na esfera das normas do CDC, ante o necessário revolvimento do contexto fático probatório, inviável na instância especial à luz da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. OFENSA AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROVA ORAL. PROVA RELEVANTE PARA ESCLARECER OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS PELO RÉU. NULIDADE EVIDENTE.
Como corolário do Princípio do Devido Processo Legal, a Constituição da República Federativa do Brasil assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, diversas garantias, tais como o contraditório, a ampla defesa, o duplo grau de jurisdição, a duração razoável do processo, entre outras. Tradicionalmente, o Princípio do Devido Processo Legal possui nítido caráter processual ou formal. Ou seja, proferir decisões motivadas, garantir o contraditório, assegurar a ampla defesa, conferir publicidade aos atos, nada mais é do que respeitar o devido processo legal. Deste modo, no presente caso houve nítida ofensa ao devido processo legal, configurando claro cerceamento de defesa, na medida em que ao não apreciar o pedido de provas do apelante, julgando antecipadamente o feito, impossibilitou a defesa da parte. RECURSO PROVIDO.... ()
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347 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Critérios de correção de prova. Exigência editalícia. Preenchimento. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Pela análise do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou as regras editalícias e decidiu a controvérsia dentro do universo fático-probatório dos autos, tendo consignado que não houve ofensa ao princípio da vinculação ao edital, e a impossibilidade de o Judiciário adentrar na seara da conveniência e oportunidade a fim de aferir os critérios de correção de provas, sob pena de ofensa aos princípios da separação dos poderes. ... ()
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348 - TJSP. Prova. Meios. Atentado violento ao pudor. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral. Vítima que confirmou em todas as oportunidades em que ouvida os atos libidinosos praticados pelo acusado. Testemunha de acusação que corroborou a versão apresentada pelo ofendido. Réu que, na fase policial, admitiu parcialmente os fatos narrados na denúncia. Prova segura. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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349 - TRT2. Prova. Pagamento pagamento por fora. Ônus da prova. A prova de pagamentos extra holleriths é difícil de ser produzida, exatamente porque é rara a produção de elementos documentais diretos dessa prática. Daí porque exige-se maior acuidade do Juiz na valoração dos elementos de convicção obtidos. Alegado o recebimento por fora e negada tal prática pela empresa, a prova compete ao reclamante por se tratar de fato constitutivo da pretensão (CPC, art. 333, I). E no caso, desse encargo processual se desincumbiu, através da prova oral produzida. Sentença reformada no particular.
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350 - TJSP. Furto qualificado - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova segura - Apelante e seu comparsa presos em flagrante na posse dos objetos subtraídos - Confissão judicial corroborada por relatos do representante da vítima e dos policiais, além do laudo pericial no local dos fatos - Insignificância não verificada - Réu estava em liberdade provisória, «res furtiva avaliada em montante bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época, crime qualificado e contra o patrimônio público - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Pena mantida - Recurso desprovido.
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