(DOC. VP 240.8201.2506.9853)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. CDC. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. 2 - O CDC, art. 6º, VIII prescreve ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 3 - Analisar se foram preenchidos, na origem, os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, exi
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