(DOC. VP 144.4330.6000.1000)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente condenado pelo crime de latrocínio. Revolvimento de fatos e provas. Condenação que encontra suporte na prova judicial. Nulidade inocorrente.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como instrumento de reexame da prova judicialmente colhida ou como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que viola a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa a «condenação penal decretada com apoio em prova não produzida em juízo e com inobservância da garantia constitucional do contraditório»(RHC 106.398, Rel. Min. Celso de Mello). Hipótese em que a conden

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