Jurisprudência sobre
fatos e prova
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251 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fato novo. Ato ilícito. Danos morais. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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252 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Suficiência da prova. Fundamentação ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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253 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça e vias de fato - Decretação de prisão preventiva - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313, II, do CPP - Elementos informativos que trazem a prova da existência dos fatos delituosos e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos fatos - Medidas cautelares insuficientes - Ordem denegada.
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254 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO QUANTO ÀS DEMAIS INFRAÇÕES QUESTIONADAS NO RECURSO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO NECESSÁRIA PROVA SUFICIENTE PARA INFIRMAR TAL PRESUNÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO QUANTO ÀS DEMAIS INFRAÇÕES QUESTIONADAS NO RECURSO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO NECESSÁRIA PROVA SUFICIENTE PARA INFIRMAR TAL PRESUNÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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255 - STJ. Recurso especial. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 333, I e II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... IV – Violação do art. 333, I, do CPC ... ()
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256 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ônus da prova. Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da tese. Súmula 211/STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 373, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Serviços de monitoramento eletrônico. Enquadramento. Consumidor e fornecedor. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Requisitos. Prova mínima do fato constitutivo. Presença. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de correlação entre as alegações do recurso especial e o conteúdo normativo dos dispositivos legais invocados inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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259 - TJSP. Habeas corpus - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem habilitação - Alegação de ilegalidade da busca pessoal e abordagem realizada pelos Policiais Militares - Pretendido o trancamento da ação penal - Descabimento - Providência excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Conduta típica, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Fatos relatados pelos agentes de segurança em solo policial são suficientes a configurar a «fundada suspeita a justificar a abordagem - Não observada, de pronto, violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP - Presunção de veracidade do depoimento dos policiais, que pode ser desconstituída apenas por meio de prova produzida em contrário - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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260 - TST. Recurso de revista. Insalubridade. Adicional. Recepcionista de clínica médica. Deferimento pela corte de origem. Revista não conhecida. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Precedentes do TST. Súmula 126/TST. CLT, arts. 189, 192 e 896, «c.
«... Assim, não vislumbro violação à literalidade do CLT, CLT, art. 192, como exige a alínea «c, art. 896. É que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e prova, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST, verificou, amparado em laudo pericial, que «a reclamante, na função de Recepcionista, desempenhava suas atividades na recepção do Centro Clínico de Osório, as quais consistindo em ‘trabalhar na recepção, prestando atendimento geral a todo tipo de pessoas e pacientes como, por exemplo, marcando consultas, cobrando consultas, registrando pacientes. Identificando, registrando atendimentos, preenchendo prontuários, encaminhando, atendendo convênios e particulares, digitando boletins’, que «o local de trabalho consiste em unidade de atendimento à saúde, com atendimento de todo tipo de pacientes e doenças, concluindo o perito que a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, de acordo com a Portaria 3214/78, NR 15, anexo 14, que «o trabalho desenvolvido pela autora envolvia inevitável contato com agentes biológicos, que os pacientes «passavam pela recepção para posteriormente serem conduzidos ao setor e profissional competente, que «o efetivo conhecimento do estado de saúde dos pacientes somente ocorria após a realização dos exames, ou seja, após transitarem pela recepção e serem atendidos pela reclamante. e que «o fato de a autora não realizar diretamente o procedimento médico não a exclui do grupo de risco, vez que mantinha contato permanente com os pacientes. (grifei). Por fim, concluiu a Turma que a autora submetia-se a condição permanente de insalubridade, não se afastando tal situação «pelo fato de a reclamante não ficar de forma ininterrupta em contato com o agente nocivo. Destarte, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, a Corte Regional julgou em consonância com o CLT, art. 192, bem como com o disposto no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe estarem enquadrados na insalubridade em grau médio «Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). ... ()
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261 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nome do sócio na cda. Presunção de certeza e liquidez. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou jurisprudência no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135. ... ()
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262 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito. Contrato de compra e venda. Sentença de procedência. Aquisição de linha completa de extrusão de filmes tubulares. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado que impediu a ré de comprovar os fatos modificativos do direito da autora. Sentença que se fundamentou exatamente no fato de a ré não ter se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC. Expresso pedido de produção de prova por ambas as partes. Sentença anulada. Recurso provido.
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263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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264 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR COM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL EXISTENTE NOS AUTOS PRODUZIDO CORRETAMENTE, TENDO SIDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO PLENO, INCLUSIVE MEDIANTE FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES, OS QUAIS FORAM REGULARMENTE RESPONDIDOS PELO PROFISSIONAL TÉCNICO. 4. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO 24X72 AUTORIZADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO. VALIDADE. 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO JUNTADO AOS AUTOS O QUAL COMPROVA A CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM JORNADA DE 220H MENSAIS. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DUAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO OU CONTRATO COLETIVO. 7. INTERVALO INTRAJORNADA. DEFERIMENTO POR TODO O PERÍODO. REFORMATIO IN PEJUS . AUSÊNCIA DE PEDIDO. 8. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA ADC 58. NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... ()
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265 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Início de prova material. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não juntou aos autos início razoável de prova material. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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267 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Homicídio qualificado. Rejeição do aditamento à denúncia. Ausência de fatos e prova nova. Acerto da decisão combativa. Recurso não provido... ()
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268 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Suficiência da prova. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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269 - STJ. Administrativo. Civil e processual civil. Ação anulatória. Homologação judicial de acordo. Inépcia da inicial. Afastamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prazo decadencial. Decurso do lapso temporal não configurado. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Necessidade de produção de prova pericial. Persuasão racional do magistrado. Fato probando que exige conhecimento técnico ou científico. Direito da parte à produção de prova pericial. Decisão mantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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270 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos em que se discute a prestação de serviços públicos por concessionárias. ... ()
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271 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como fundamento ao desprovimento do agravo de instrumento a consonância do acórdão regional com a tese firmada pelo STF (Tema 360 de repercussão geral), bem como a inexistência de violação direta à CF/88, haja vista a matéria invocada encontrar regência infraconstitucional. Limita-se, pois, a afirmar que explicou os trechos que pretendia combater e que o seu recurso não impõe a reanálise de fatos e prova. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).
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272 - TJSP. AMEAÇA - Guardador de veículos em via pública - Vítima firme e coerente em sua afirmação de que o recorrente tentou fotografar seu rosto com o telefone celular, afirmando que «as primas iriam acabar com ela e que «colocariam fogo em seu corpo - Palavras da vítima que merecem crédito, ainda mais quando imediatamente acionou a polícia e relatou os fatos da mesma forma - Ausência de testemunhas Ementa: AMEAÇA - Guardador de veículos em via pública - Vítima firme e coerente em sua afirmação de que o recorrente tentou fotografar seu rosto com o telefone celular, afirmando que «as primas iriam acabar com ela e que «colocariam fogo em seu corpo - Palavras da vítima que merecem crédito, ainda mais quando imediatamente acionou a polícia e relatou os fatos da mesma forma - Ausência de testemunhas que não enfraquecem a prova - Temor justificável e manifestado aos policiais que atenderam a ocorrência - Fato de estar o réu alterado, possivelmente sob efeito de drogas que não afasta sua responsabilidade penal - Ademais, acusado que, pelo silêncio usado na fase policial e pela revelia em juízo, sequer negou os fatos - Procedência da ação que era mesmo de rigor - Pena que merece reparo - Aumento na primeira fase fundado em «dolo excessivo sem qualquer justificativa nos fatos narrados - Acréscimo que deve ser afastado - Pena base, pois, fixada em um mês de detenção, com acréscimo de um sexto pela reincidência, alcançando um mês e cinco dias de detenção - Regime inicial de pena semiaberto bem fixado, tendo em vista as condenações anteriores por extorsão e furto - RECURSO a que se dá PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a pena fixada ao recorrente para um mês e cinco dias de detenção a erem cumpridos inicialmente em regime semiaberto.
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273 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Preliminar de nulidade do reconhecimento afastada - Existência de diversos elementos de convicção, a par do reconhecimento realizado em juízo, a comprovar o envolvimento do réu nos fatos descritos na denúncia - Inexistência de nulidade - Prova oral segura - Firme relato da vítima e testemunhas - Negativa de autoria em juízo que restou isolada - Réu detido logo após o crime em sua residência, na qual foram localizados os bens subtraídos e a arma de fogo utilizada - Comprovada a participação do réu na subtração dos objetos e na prática de atos executórios - Inocorrência de participação de menor importância - Irrelevância de não ter sido o réu quem portava a arma de fogo e anunciou o assalto - Unidade de desígnios evidente - Concurso de agentes bem demonstrado - Pleito de absolvição imprópria afastado - Exame de insanidade mental que concluiu pela plena imputabilidade do réu - Insuficiência de testemunhas e diagnósticos de doenças mentais para aferir a incapacidade de se autodeterminar - Laudo realizado em outro processo que não interfere no presente feito, sobretudo pelo fato de que o acusado foi submetido a perícia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com correção e adequação - Regime fechado necessário - Gravidade dos fatos a recomendar enérgica interferência estatal - Recurso defensivo desprovido.
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274 - TRT3. Caracterização. Assédio moral. ônus da prova. Fatos que dão suporte à condenação.
«Em caso de alegação de assédio moral, deve a empregada provar os fatos que dão suporte à condenação, de maneira regular, porque são aqueles constitutivos do direito vindicado (artigo 818 CLT e inciso I artigo 333 CPC/1973). Mera irritação de superior hierárquico, estressado com a falta de diligência da empregada, no atendimento regular dos clientes do estabelecimento, não pode ser tida como assédio moral.... ()
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275 - TJSP. RECURSO INOMINADO Ação De Indenização por Danos Morais em razão de agressões verbais - Sentença proferida pelo magistrado, que julgou improcedente o pedido porque a autora não provou os fatos constitutivos de seu direito, salientando o magistrado que «Diante da divergência das alegações, caberia ao autor produzir provas a fim de demonstrar a ocorrência dos fatos narrados na inicial, contudo em Ementa: RECURSO INOMINADO Ação De Indenização por Danos Morais em razão de agressões verbais - Sentença proferida pelo magistrado, que julgou improcedente o pedido porque a autora não provou os fatos constitutivos de seu direito, salientando o magistrado que «Diante da divergência das alegações, caberia ao autor produzir provas a fim de demonstrar a ocorrência dos fatos narrados na inicial, contudo em réplica declarou que não possui outras provas a produzir, sendo assim o autor não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o CPC/2015, art. 373, I, de provar o fato constitutivo de seu direito - Irresignação da parte autora, pleiteando a reforma da sentença para a condenação da ré e/ou anulação da sentença - Recurso que não procede, pois a autora informou expressamente nos autos que não possuía outras provas, pleiteando o julgamento antecipado da lide (fls. 17) - Provas carreadas aos autos que não autorizam o decreto de procedência, vez que os fatos são controversos - Sentença bem prolatada e que deu correta solução à lide, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46.Imposição à recorrente do pagamento de honorários advocatícios fixados 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida à parte autora (art. 98, §3º, CPC). Recurso improvido.
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276 - TJRS. Regime jurídico dos documentos de procedência estrangeira e do exame da prova sobre os fatos ocorridos no exterior.
«Caso concreto em que, à luz do disposto no art. 13 da LINDB, a legislação uruguaia disciplina a produção da prova dos fatos ocorridos em território uruguaio e constitui-se como parâmetro para a aferição da sua regularidade extrínseca, ao passo que a legislação brasileira determina os meios de prova admissíveis à instrução da demanda e a forma como serão produzidos. Ausência de razão para pronunciar a incompatibilidade das provas trazidas aos autos com as normas da Ley 15.982 (Código General del Proceso), quanto à sua regularidade, na medida em que a ré não se insurgiu a esse respeito, em qualquer momento, e que não se trata de matéria devolvida, neste momento processual. Inexistência de violação ao Código de Processo Civil, tampouco, em que pese a inquirição das testemunhas com domicílio no Uruguai não tenha sido feito por meio de carta rogatória ativa, mas como se tivessem domicílio na Comarca de Santana do Livramento. Inobservância do preceito do CPC/1973, art. 210 e do art. 7º da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias que se convalida, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, consagrado pela legislação processual pátria. Desnecessidade de registro público ou de tradução juramentada dos documentos de procedência estrangeira, com vistas a sua utilização como meio de prova, perante o Poder Judiciário brasileiro. ... ()
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277 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Trabalhadora rural. Propriedade do avô. Início de prova material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. ... ()
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278 - TST. 2. Horas extras. Ônus da prova. Desconhecimento dos fatos pelo preposto. Confissão ficta. Não comprovação do fato impeditivo alegado.
«Além da confissão ficta imposta ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada, verifica-se que houve a correta distribuição do ônus da prova, uma vez que, ao alegar que havia o cumprimento de acordo realizado com o Ministério Público que previu o pagamento das horas extras, a reclamada atraiu o encargo processual, uma vez que o argumento é fato impeditivo do direito do autor (arts. 818, da CLT, e 333, do CPC). Recurso de revista não conhecido.... ()
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279 - TJSP. Apelação Defensiva - Falsificação de documento público e Estelionato - Palavra da vítima de que o réu a teria repassado o cheque falsificado que não encontra amparo em nenhum outro elemento probatório coligido nos autos - Única testemunha arrolada pelo parquet que consignou não se recordar dos fatos, mas tão somente de ter lavrado o Boletim de Ocorrência - Ausência de juntada da nota fiscal, recibo, imagens ou qualquer outra prova documental que comprove a transação comercial realizada entre as partes - As condenações pretéritas do apelante por delitos da mesma espécie são manifestamente inadmissíveis para atribuir-lhe a autoria pela infração que ora se julga, mormente porque, para atribuição da culpabilidade, o ordenamento jurídico pátrio adota o direito penal do fato e não do autor - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido - Súmula 17, do c. STJ - Provas produzidas nos demais processos em que o réu foi condenado que não foram trasladadas aos autos a título de prova emprestada - CPP, art. 156 - Dado provimento ao apelo
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280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Conselheiro fiscal. Responsabilidade civil. Prova testemunhal que não se presta a provar o alegado. Desinteresse prova pericial. Necessidade de reanálise dos fatos e provas dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Concluindo o acórdão recorrido pela não configuração de dano material, tendo em vista não ter o recorrido dado causa aos danos materiais alegados, a revisão dos fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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281 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Ausência início prova material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.... ()
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282 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITOS EM CONTA DE PARTICIPANTE FALECIDO. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS POR HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI contra sentença que julgou improcedente a o pedido de cobrança de R$22.418,73. ... ()
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283 - STJ. Processual civil e tributário. Efeitos da citação válida. Interrupção da prescrição. Demora por culpa do autor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. IPTU. Repetição de indébito. Prova de não repasse. Desnecessidade.
«1. Afastar da recorrente a responsabilidade pela demora da citação, fato reconhecido pela instância de origem, demandaria reexame de material probatório da causa, expediente inviável no âmbito do apelo nobre, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ônus da prova. Fato constitutivo. Autor. Súmula 83/STJ. Ato ilegal não comprovado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - « Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do CPC/2015, art. 373, I e II ( CPC/1973, art. 333, I e II) « (AgInt no AREsp. 1.694.758, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021). ... ()
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285 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção. Nulidade. Alegação de prova ilícita. Trancamento da ação penal. Gravação ambiental. Possibilidade. Legalidade da prova. Necessidade de revolvimento profundo dos fatos e provas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - O trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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286 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inversão do ônus da prova. Descumprimento do onus probandi. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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287 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Alegação de injustiça na aplicação da pena. Excesso da reprimenda. Nulidade da dosimetria reconhecida de ofício. Circunstâncias judiciais fundamentadas de maneira genérica. Não atendimento do sistema trifásico. Bis in idem. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... ()
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288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL IMOBILIÁRIA - NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS - COLHIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA - DESNECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ainversão do ônus da prova somente se justifica nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de sua hipossuficiência técnica/probatória frente à parte adversa. ... ()
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289 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Justa causa. Publicidade dos fatos da dispensa e não pela justa causa. Configuração. CF/88, art. 5º, V e X.
«Além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, incumbe ao empregador respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, por serem atributos que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. «In casu, a prova indica a publicidade dada aos fatos que envolveram a dispensa (justa causa), feita através de jornal de grande circulação, com informações a respeito do inquérito interno promovido pela reclamada. Dano moral que se configura, não pela justa causa, e sim, pela publicidade da sindicância.... ()
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290 - TST. Recurso de revista. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. Súmula 126/TST. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818 e CLT, art. 896.
«Se o TRT afirmou que a prova testemunhal infirmou a prova documental, não se pode chegar à conclusão contrária (Súmula 126/TST). Somente se discute a respeito de distribuição do ônus da prova quando o TRT haja decidido com base em presunção, o que não é o caso deste processo (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333).... ()
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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Ônus da prova. Ausência de perícia pela parte ré. Fato impeditivo não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelo aresto recorrido sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da... ()
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292 - TJSP. Empreitada - Ação de cobrança e reconvenção - Atraso e vícios importantes na obra - Fatos comprovados pela prova documental e oral produzida - Valores fixados com base na prova dos autos - Sentença mantida - Apelo improvido
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293 - TJSP. Recurso inominado. Dano decorrente da queda de poste de rede elétrica sobre o imóvel do recorrido, causado por veículo que se enroscou nos cabos de tensão - comprovação da extensão do dano sem necessidade de produção de prova pericial - nota fiscal e recibos apresentados pelo recorrido. Não comprovação de fatos extintivos ou modificativos do direito do recorrido, na forma do art. 373, Ementa: Recurso inominado. Dano decorrente da queda de poste de rede elétrica sobre o imóvel do recorrido, causado por veículo que se enroscou nos cabos de tensão - comprovação da extensão do dano sem necessidade de produção de prova pericial - nota fiscal e recibos apresentados pelo recorrido. Não comprovação de fatos extintivos ou modificativos do direito do recorrido, na forma do art. 373, II do CPC, em ver seu imóvel reparado, pela falta de manutenção e estado precário da rede elétrica, retratados nas fotografias acostadas aos autos, aliada à comprovação do corréu de que o veículo causador do acidente se encontra dentro dos parâmetros regulares de circulação em vias públicas (fls. 59/63). Recurso improvido.
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294 - TJSP. RECORRENTE VINDICA PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE VEICULO ENTREGUE PARA REPAROS - PROVA DOS AUTOS INDICA QUE OS FATOS OCORRERAM DURANTE A PANDEMIA COVID 19 - ENTREGA CONCRETIZADA COM ATRASO EM VIRTUDE DA FALTA DE PEÇAS - DANOS MORAIS BEM AFASTADOS - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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295 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalho rural sem registro. Ausência. Prova material. Pressuposto deconstituição e desenvolvimento válido do processo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de apelação interposta nos autos de ação de conhecimento em que se objetiva a concessão da aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de atividade rural sem registro. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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296 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu por falta de provas ou a desclassificação dos fatos para o crime de furto - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Relatos da vítima firme e coerente -Depoimentos policiais que bem explicaram como se deu a prisão do réu, com quem recuperaram a res furtiva - Crime de roubo impróprio tipificado - Agentes que, após a subtração, diante da perseguição efetivada pela vítima, nela desferiram uma «rasteira, jogando-a ao solo, a fim de garantirem o sucesso da empreitada criminosa - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.
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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Discussão sobre cabimento ou não da inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, destacou (fl. 222, e/STJ): «Desta forma evidente a presença de um dos requisitos que autorizam a aplicação do, VIII do CDC, art. 6º, não havendo o que se falar em contrário. Ademais, evidente que o único meio de prova que pode elucidar os fatos narrados e mensurar a condição precária da moradia dos Recorrentes é a prova pericial, cujas despesas devem ser arcadas pela recorrida. Dessa forma, a decisão que revogou a inversão do ônus probatório merece reforma, arcando a Recorrida com as despesas periciais». ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Inversão do ônus da prova. Prova dos fatos constitutivos. Necessidade. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - A teor da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não dispensa comprovação mínima pela parte autora dos fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973).convencimento do Juiz e cerceamento de defesa e produção de prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilidade. Cirurgia realizada por medico sem ingerência do hospital. Não caracterização da responsabilidade do hospital.revisão da conclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo desprovido.
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300 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a desclassificação do crime - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Suficiência dos firmes e coerentes depoimentos dos policiais responsáveis pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do réu - Versão exculpatória isolada e desmentida - Dinâmica dos fatos a indicar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes não evidenciados - Condenação definitiva única que enseja reconhecimento da agravante da reincidência - Pena-base reduzida - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido.
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