(DOC. VP 230.3200.8198.9682)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ônus da prova. Fato constitutivo. Autor. Súmula 83/STJ. Ato ilegal não comprovado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - « Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do CPC/2015, art. 373, I e II ( CPC/1973, art. 333, I e II) « (AgInt no AREsp. 1.694.758/MS/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021). 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, con

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