Jurisprudência sobre
fatos e prova
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501 - TJSP. Relação de consumo - Extravio de cartão de débito - Dúvidas acerca da data do extravio - Inicial apontando que o cartão foi extraviado em 04/06/2022 e o boletim de ocorrência realizado em 06/06/2022 (fls. 15) - Diversas movimentações realizadas - Depois, em réplica, altera os fatos, afirmando que «perdeu por meses o cartão, desconhecendo até mesmo seu número - Alegação, ainda, de que «por estar Ementa: Relação de consumo - Extravio de cartão de débito - Dúvidas acerca da data do extravio - Inicial apontando que o cartão foi extraviado em 04/06/2022 e o boletim de ocorrência realizado em 06/06/2022 (fls. 15) - Diversas movimentações realizadas - Depois, em réplica, altera os fatos, afirmando que «perdeu por meses o cartão, desconhecendo até mesmo seu número - Alegação, ainda, de que «por estar em desuso, ficaria clara a movimentação atípica - Documentos de fls. 72/74 que demonstram intensa movimentação do cartão no período anterior ao reclamado pela autora, a afastar a alegação de «desuso - Movimentações feitas de forma presencial e com a utilização de senha - Fatos alegados pela autora que não restaram demonstrados e sequer apresentam verossimilhança capaz de inverter o ônus da prova - Dúvidas e divergências entre as alegações feitas pela autora na inicial e réplica que não foram esclarecidas em razões de recurso - Improcedência do pedido que era mesmo de rigor - Recurso a que se nega provimento.
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502 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NECESSIDADE - INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O JUSTO DESLINDE DO FEITO - BUSCA DA VERDADE REAL - ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE.
-Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. ... ()
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503 - TJMG. Embargos à execução. Decisão que indefere produção de provas. Cabimento. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar de não cabimento do recurso. Rejeitada. Indeferimento de provas desnecessárias. Juízo motivado do destinatário da prova. Prova testemunhal. Prescindível. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 4º.
«As decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário desafiam o recurso de Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). ... ()
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504 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de multa aplicada pela agência reguladora de energia e saneamento básico. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Falha na prestação dos serviços. Multa arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro contra a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. A parte autora afirmou, em suma, que foi instaurado contra si o «Processo Administrativo E- 33/100.0020/SEPLANIG/2006, ao fim do qual lhe foi aplicada penalidade de multa no montante de 0,05% de seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, a computar R$ 989.482,03» (fl. 2364, e/STJ). Apurou-se, no bojo daquele procedimento, incidente ocorrido em 19/3/2006, no qual duas pessoas faleceram por intoxicação com gás natural decorrente de vazamento. ... ()
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505 - STF. Prova. Exame da prova. Valorização da prova. Distinção. O exame da prova distingue-se do critério de valorização da prova. O primeiro versa sobre mera questão de fato; o segundo, ao contrário, sobre questão de direito. O Juiz desce ao exame da prova, quando tem de considerar os fatos, fundado nos quais declara a vontade da lei, que se concretizou no momento em que ocorreu a incerteza, a ameaça ou a violação do direito. Quando o Juiz sobe a verificação da existência ou não da norma abstrata da lei, a questão e de direito.
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506 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausente início de prova material. Recurso repetitivo. Resp1.352.721-sp. Ações previdenciárlas. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de ação visando aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação. Violação do CPC, art. 373, I. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que as provas dos autos eram suficientes para comprovar que a parte autora fazia jus à gratificação pleiteada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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508 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Mandado de segurança preventivo. Prova pré-constituída de direito líquido e certo. Violação do Lei 12.016/2009, art. 1º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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509 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Absolvição. Alegada atipicidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Suposta inidoneidade da fundamentação. Inocorrência. Precedentes. Alegada ausência de prova quanto a circunstância valorada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7, STJ.
I - É inviável o reexame do acervo-fático probatório para afastar as conclusões exaradas pelas instâncias de origem, soberanas na análise dos fatos e provas, que concluíram pela presença de diversas provas materiais, além do dolo específico de causar prejuízo ao Erário e de desviar as verbas públicas, consoante o disposto na Súmula 7, STJ.... ()
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510 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Inversão dos ônus da prova. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por danos ambientais, proposta pelo Ministério Público Estadual, deferiu a inversão do ônus da prova e a averbação da existência desta ação à margem da matrícula do imóvel.... ()
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511 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Depoimento dos policiais prestados em juízo é meio de prova idôneo. Ausência de comprovação da imprestabilidade da prova. Precedentes. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No caso, a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos sob o crivo do contraditório, concluiu pela manutenção da condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Rever tais fundamentos para concluir pela ausência de prova concreta da autoria do acusado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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512 - TJRJ. Apelação criminal. Crimes de estupro de vulnerável tentado, em concurso material. Pleito de absolvição por fragilidade de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, suficiente para embasar a condenação pelos delitos. Materialidade e autoria induvidosas. Acusado que, de forma livre e consciente, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra as vítimas, menores de idade à época dos fatos. Réu revel. Palavra das vítimas firme nas duas fases processuais. Testemunha ocular de um dos fatos que fortalece a prova. Recurso desprovido.
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513 - TJSP. Tráfico de drogas - Condenação indiscutível - Prova que aponta, à saciedade, para a prática criminosa pelo réu - Dosimetria - Quantidade e nocividade de drogas que justificam o aumento da pena-base - Confissão espontânea bem reconhecida com redução da pena - Privilégio inaplicável - Réu que foi condenado pelo crime de tráfico praticado enquanto gozava do benefício da liberdade provisória - Quantidade e variedade de entorpecente, bem como condenação sofrida por fatos cometidos poucos meses após alcançar a liberdade no presente feito a demonstrarem sua séria dedicação ao comércio nefasto - Regime semiaberto mantido pois suficiente - Recurso improvido.
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514 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente ambiental. Multa. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Indeferimento de prova. Direito de defesa. Cerceamento. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Não é possível analisar a pretensão de revisão da proporcionalidade da multa fundamentada em acidente ambiental sem um amplo reexame das nuances circunstanciais que tangenciam a hipótese, casuísticas ou não, para se chegar à conclusão diversa. ... ()
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515 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal e laudo pericial. Palavra da vítima. Relevância. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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516 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Início de prova material. Insuficiência. Juízo firmado com fundamento nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Inviável rever a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à insuficiência do indício de prova material para fins de demonstrar o cumprimento da carência exigida pela legislação previdenciária, sem o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Ausência de prova da data do pagamento. Administrativo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As conclusões do Tribunal de origem de que «não se aplica a tese definida no julgamento do REsp 1.483.620 do Superior Tribunal de Justiça, porque não houve demonstração de que a seguradora tenha efetuado pagamento administrativo após trinta dias da apresentação dos documentos necessários para a liquidação do sinistro, já que não há prova da data do pagamento efetuado pela seguradora., não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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518 - TJSP. Rescisória. Fundamento de erro de fato. CPC, art. 485, IX. Decisão que analisou os fatos e fundamentou os pontos. Ausência de valorização equivocada da prova. Posicionamento jurídico da Câmara que não pode ser rescindido. Rescisória improcedente.
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519 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO.
I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 206.463,31-fls.24), não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «horas extraordinárias- ônus da prova, pois subsiste o óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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520 - STJ. Processual civil e administrativo. Indeferimento de produção de prova. Licitação. Contrato administrativo. Pretensão de aplicação de nova tabela de preços. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tendo o Tribunal a quo concluído que a lide poderia ser julgada antecipadamente por estarem presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 330, I e II, é inviável, em sede de recurso especial, rever tal entendimento. (Precedente: REsp 1162598/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 08/08/2011; (AgRg no AgRg no AREsp 1.716/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 05/09/2011). ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Acórdão que concluiu pela demonstração de prova mínima por parte do autor. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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522 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014. Assim, o acolhimento da alegação de afronta à Súmula 126/TST trata-se de hipótese excepcional que se observa, em regra, quando a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Por sua vez, no julgamento do E-ED-RR-20500-45.2014.5.04.0007, realizado em 22/08/2019, esta SBDI-1 fixou entendimento no sentido de que a omissão no exame de premissa fática essencial constante do acórdão regional não equivale à revisão da prova dos autos. In casu, a Egrégia Turma, ao concluir pela licitude da terceirização de serviços, não alterou os fatos e provas delineados no acórdão regional, tampouco se valeu de fato ali não registrado. Com efeito, a omissão quanto à existência dos requisitos do vínculo de emprego em face do banco tomador de serviços, o que, hipoteticamente, poderia amparar, num segundo momento da argumentação, discussão acerca de um possível distinguishing à questão analisada pela Excelsa Corte, não equivale ao reexame dos fatos e provas. Assim, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula 126/STJ. Agravo interno conhecido e não provido .
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523 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Contrato de arrendamento em curso. Irrelevância. Admissibilidade da cautelar, desde já, para esclarecer fatos relevantes relacionados à avença, necessários para futura e eventual ação condenatória.
A produção antecipada de prova pode ser requerida no curso do contrato, e não somente após o término deste, quando tenha por objeto demonstrar fatos já existentes para basear futura ação condenatória vinculada àquela avença.... ()
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524 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada na alegação de cobrança indevida em fatura de consumo de energia elétrica. A improcedência decorreu da ausência de provas apresentadas pela parte autora. Em grau recursal, o Relator oportunizou a juntada de documentos que demonstrassem o histórico de consumo da unidade nos períodos anterior e posterior à fatura impugnada, sem que a apelante tenha atendido à determinação, inviabilizando o exame do mérito recursal. ... ()
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525 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Novo julgamento. Absolvição contrária à prova dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
«1 - «O Tribunal de origem anulou o julgamento absolutório proferido pelo Tribunal do Júri, ao entendimento de que a decisão foi equivocadamente contrária à prova dos autos, rever tal premissa, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza, em regra, na via do recurso especial. (AgRg no AREsp 1.007.563/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício de previdência complementar. Cumprimento provisório de sentença. Prova pericial. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a desnecessidade de realização de perícia atuarial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Omissão no julgado. Inexistência. Revelia e inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O julgado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, mediante clara e suficiente fundamentação. ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Inviável o reexame de fatos e provas. Ausência de prova nova em contradição ao conjunto probatório original. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É assente neste STJ que o recurso de revisão criminal não pode ser utilizado como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento da prova requerida. Livre convencimento do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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530 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Atividade pesqueira. Ônus da prova. Comprovação do dano. Causador. Parte autora. Fatos constitutivos. Nexo causal. Prova mínima. Inversão do ônus da prova. Circunstâncias. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cabe ao suposto causador do dano ambiental à atividade pesqueira comprová-los.... ()
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531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Relação contratual e inadimplência comprovadas. Alegada imprestabilidade do animal não comprovada. Insuficiência de laudo veterinário juntado pelo demandado. Prova produzida unilateralmente sem contraditório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Previdência privada. Prequestionamento. Ausência.Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Pedido de produção de prova atuarial. Reexame de fatos e provas.Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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533 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de restinga. Indeferimento da produção da prova. Alegação de cerceamento de defesa e inépcia da inicial por descrever os fatos de maneira exaustiva e mesmo repetitiva. Desacolhimento. Matéria eminentemente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental já produzida. Pretendida dilação probatória inócua e inútil. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.
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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Indeferimento de nova prova pericial. Alegação de parcialidade do perito judicial. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ), como no caso em que o Tribunal de origem afasta a alegação de parcialidade de perito judicial por ausência de provas que a fundamente.... ()
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535 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Determinação de ofício pelo Juiz. Cabimento. Mesmo que as partes não tenham requerido determinada prova, nada impede que o Juiz, diante das peculiaridades da causa e dos fatos invocados pelas partes, venha a determinar, de ofício, a produção de prova que, a seu juízo, possa contribuir para o melhor deslinde da causa. Função jurisdicional exige do Juiz uma postura ativa e interventiva, no sentido de melhor conhecer os fatos postos pelas partes, proferindo decisão justa e mais rente possível com a realidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 130, 418 e 440. Recurso improvido.
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536 - STJ. Penal. Processo penal. Pleito de absolvição da condenação por associação criminosa (art. 288, CP). Alegada ausência de comprovação de estabilidade e permanência. Édito condenatório fundamentado nos elementos de provas constantes dos autos, inclusive prova testemunhal. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Precedentes.
I - O Tribunal de origem, com esteio no acervo fático probatório, concluiu estar configurado o delito de associação criminosa (CP, art. 288).... ()
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537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - FRETE - DEVER DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. I -
Sabe-se que para a procedência da obrigação de indenizar é necessário a comprovação de três elementos, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre eles. II - A distância da rota realizada no transporte de veículos não é fator determinante para se estabelecer o valor do frete, uma vez que este é variável, considerando o volume das cargas, os prazos, as condições de vias e trânsito, dentre outras despesas. Logo, a cada emissão de conhecimento de transporte há uma distinta contratação, cada qual com suas especificidades, razão pela qual não há que se falar em abuso do direito pela parte ré. III - Se as provas produzidas não são suficientes para imputar à requerida qualquer prática de ato ilícito causador de prejuízos alegados pela autora, ausente está o dever de indenizar.... ()
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538 - TJSP. Acidente do trabalho. Depressão e problemas psíquicos. Ausência de prova do nexo causal. Fatos narrados na inicial não comprovados. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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539 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - Nenhuma prova documental sobre eventuais tratativas de composição amigável antes da busca e apreensão - mora incontroversa e exercício regular do direito na propositura da ação - prova testemunhal que somente reproduz os fatos alegados na exordial, sem qualquer lastro probatório - nenhuma irregularidade na apreensão do veículo - Recurso inominado não provido, Ementa: RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - Nenhuma prova documental sobre eventuais tratativas de composição amigável antes da busca e apreensão - mora incontroversa e exercício regular do direito na propositura da ação - prova testemunhal que somente reproduz os fatos alegados na exordial, sem qualquer lastro probatório - nenhuma irregularidade na apreensão do veículo - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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540 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matérias infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Inépcia da denúncia. Coisa julgada. Recurso desprovido. Prova pericial. Laudo na fase do inquérito. CF/88, art. 93, IX.
«1. A alegação de violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do dever de fundamentação das decisões judiciais demanda prévia análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional que rege a matéria, impedindo seu conhecimento na via extraordinária. ... ()
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541 - TJSP. Arguição de incompetência do juízo que não viceja. Obra executada integralmente. Elementos coligidos pelas partes que permitem a correta elucidação dos fatos, desnecessária a realização de perícia. Ação de cobrança de preço em contrato de empreitada para obras em imóvel. Conclusão da obra incontroversa. Alegação de que houve transação para liquidação do contrato, que não encontra amparo na prova Ementa: Arguição de incompetência do juízo que não viceja. Obra executada integralmente. Elementos coligidos pelas partes que permitem a correta elucidação dos fatos, desnecessária a realização de perícia. Ação de cobrança de preço em contrato de empreitada para obras em imóvel. Conclusão da obra incontroversa. Alegação de que houve transação para liquidação do contrato, que não encontra amparo na prova produzida, sobretudo troca de mensagens entre as partes. Existência de alguns defeitos, de pequenina dimensão, que não justificariam a retenção de quantia substancial do preço contratado. Contratante que ficou responsável pela aquisição dos materiais, logo deles não pode reclamar. Contratempos naturais deste tipo de serviço que não implicam violação de direito de personalidade, portanto não se cogita de indenização por danos morais. Sentença em que houve correta apreciação da prova produzida pelas partes. Obrigação do recorrente em pagar pelos serviços prestados que se mostra impositiva. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.
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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e danos morais. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal no tocante à inversão do ônus da prova demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Perdas e danos. Prova pericial. Interpretação. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever o entendimento do acórdão recorrido no tocante à interpretação da prova pericial contida dos autos, demandaria, necessariamente, reapreciação de elementos fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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544 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ÔNUS DA PROVA . REEXAME FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o óbice processual detectado (Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. O Tribunal Regional procedeu ao exame do conjunto fático probatório dos autos e concluiu que « assim, por se tratar de fato constitutivo do direito dos empregados substituídos, incumbia ao Sindicato autor comprovar a existência da alegada alteração contratual lesiva aos empregados (art. 818 e CPC/2015, art. 373, I) « e que « ocorre, todavia, que não se visualiza qualquer prova nos autos que demonstre efetivamente a alteração contratual dos contratos de trabalho dos empregados substituídos que culminou com o aumento da jornada de trabalho « . III. Constata-se que a questão foi decidida à luz da regra de distribuição do ônus da prova, tendo sido registrado que, de acordo com a aplicação do princípio da aptidão para a prova, cabia ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito, do qual não se desincumbiu a contento. IV. Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal Regional, com os argumentos trazidos pela parte reclamante, é necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 deste Tribunal Superior. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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545 - TJSP. Direito do consumidor - contestação de cobranças - revelia - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Existência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A fundamentação exclusivamente constitucional do acórdão recorrido inviabiliza a análise das teses calcadas na infringência de legislação federal. No caso, com base em precedentes do STF, decidiu-se que «o pagamento decorrente da nomeação determinada liminarmente no mandado de segurança é efeito secundário da ordem judicial e, portanto, não se enquadra nas limitações impostas pela legislação. ... ()
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547 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal no qual julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.... ()
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548 - TJSP. Roubo. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria devidamente demonstrada. Depoimento de policiais feitos de forma segura e coesa, reforçando a veracidade dos fatos, já que nenhuma prova se fez de que fossem inidôneos. Recursos parcialmente providos.
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549 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Materialidade delitiva comprovada. Fatos descritos que constituem elementos de prova para a definição da autoria e formação do juízo de culpabilidade. Fatos descritos de maneira coerente e segura pela vítima. Absolvição. Inadmissibilidade. Necessidade, entretanto, de reparo na dosimetria das penas. Recurso parcialmente provido.
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550 - TJSP. Posse de arma de fogo de uso restrito - Prova oral que bem esclareceu a dinâmica dos fatos - Apelante que trazia a arma de fogo de numeração suprimida no porta-luvas de seu veículo - Dolo evidente - Laudo pericial confirmando estar o revólver com a numeração suprimida e apto a efetuar disparos - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida - Circunstância dela ter sido utilizada em data recente não justifica a exasperação da reprimenda inicial - Demais circunstâncias judiciais favoráveis - Pena reduzida ao mínimo legal - Restritiva de direitos e regime aberto suficientes, ante a primariedade e ausência de antecedentes - Recurso defensivo parcialmente provido.
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