Jurisprudência sobre
fatos e prova
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601 - TJSP. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS - ausência de comprovação pela parte autora - ônus da prova dos fatos alegados - prova documental de fácil obtenção - sentença de improcedência mantida - sem condenação em honorários advocatícios por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos Documento eletrônico VDA41521168 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 14/05/2024 16:23:21Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 224f1a90-847d-4c27-80f3-15377000ac7a essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022.... ()
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603 - TJSP. Prova. Produção. Realização de prova testemunhal. Desnecessidade, pois os documentos juntados aos autos possibilitaram ao juízo de 1º Grau o pleno conhecimento dos fatos e da matéria em discussão. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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604 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade hibrida ou mista. Tempo rural e urbano. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Ausente início de prova material. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência. Prejudicada.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando aposentadoria híbrida por idade à autora, condenando o réu a pagar as parcelas vincendas e vencidas desde a DER, ou seja, 9/3/2012, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária das parcelas vencidas. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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605 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ADEQUAÇÃO DO MEIO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - CONHECIMENTO PRÉVIO DE FATOS PARA PROPOSITURA OU NÃO DE FUTURA AÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA.
Ointeresse de agir se faz presente na hipótese em que verificada a utilidade da pretensão deduzida, bem como a adequação do meio adotado para tal desiderato. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade da decisão de pronúncia. Superveniência de sentença condenatória. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - Embora não inviabilize por completo o exame das alegações relativas a vícios da decisão de pronúncia, a superveniência de sentença condenatória, por certo, enfraquece as alegações, tendo em vista a análise vertical e exauriente do conjunto probatório no curso do processo, que franqueou às partes o acesso ao processo legal substancial, permitindo à defesa apresentar as alegações que sustentam a tese de nulidade da decisão intermediária. ... ()
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607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Dano moral. Não caracterização. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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608 - TJSP. Apelação criminal. Apelante que foi denunciado e condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 29, § 1º, III, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) . Alegação, pela defesa, de falta de provas para a condenação. Não acolhimento. Prova oral, produzida em Juízo, consistente nos depoimentos dos policiais civis que atuaram na ocorrência, Ementa: Apelação criminal. Apelante que foi denunciado e condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 29, § 1º, III, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) . Alegação, pela defesa, de falta de provas para a condenação. Não acolhimento. Prova oral, produzida em Juízo, consistente nos depoimentos dos policiais civis que atuaram na ocorrência, uníssona no sentido de que na data dos fatos, enquanto se dirigiram até a residência do acusado para cumprimento de mandado de busca e apreensão, cruzaram com este trafegando em via pública em alta velocidade, de modo que ele quase se chocou contra a viatura. Perigo concreto de dano evidenciado. No mais, o acusado não possuía permissão para dirigir ou habilitação, motivo pelo qual está evidenciada a presença de todos os elementos normativos do tipo penal previsto no CTB, art. 309. Impossibilidade de absolvição. De outro vértice, a prática do crime previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei de Crimes Ambientais está comprovada, na medida em que os policiais civis apreenderam na residência do apelante duas espécies nativas da fauna silvestre (um trinca ferro e uma maritaca), conforme documento de fl. 17. Afastamento do pedido de aplicação do perdão judicial (Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º) pelo magistrado a quo bem fundamentado, devido ao fato de o apelante ter efetuado pagamento em dinheiro para a aquisição das aves, estimulando o comércio criminoso de animais silvestre. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, na qual se pretende a decretação de fraude à execução. ... ()
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610 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso improvido.
«1 - O deferimento de realização de diligência e de produção de provas é faculdade do juiz, no exercício da sua discricionariedade motivada, cabendo ao magistrado desautorizar a realização de providências que considerar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução. ... ()
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611 - STJ. Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de rescisão de contrato de concessão comercial e comodato de bens c/c pedido de indenização por danos materiais. Posto de combustíveis. Vazamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Revaloração dos fatos e provas. Possibilidade. Fatos constitutivos do direito do autor. Prova. Ausência. Fornecimento de combustível. Proporcionalidade entre as obrigações e direitos das partes. Telegramas. Força probante. Inadimplência. Exceção do contrato não cumprido. Fatos invocados pelo autor. Contestação. Ausência de impugnação. Presunção relativa de veracidade. Sucumbência recíproca das partes. Litigância de má-fé não caracterizada.
«1. Aplicação do CPC, de 1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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612 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes contra o patrimônio. Roubo e latrocínio. Autoria delitiva e prova da materialidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLARO S/A. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INCONSISTÊNCIA ENTRE OS FATOS ADUZIDOS E AS PROVAS COLACIONADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXONERA O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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614 - TJSP. Mercadoria não entregue comprada em site de internet - Pagamento intermediado e gerenciado via boleto da recorrente - Responsabilidade solidária - Ação indenizatória - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.
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615 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Delitos de roubo e de associação criminosa. Autoria delitiva e prova da materialidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Dispensa da produção de prova. CPC, art. 362, § 2º. Nulidade. Prejuízo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Prejudicialidade externa determinada por ação penal. Apreensão dos documentos que servem de prova escrita da dívida. Circunstância fática não comprovada. Necessidade de revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Se as instâncias de origem afirmam, com base em especificidades fáticas, que não há prejudicialidade externa entre a ação penal e a ação civil, impossível afirmar o contrário, para efeito de suspensão do prazo prescricional, sem revisar fatos e provas. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Prejudicialidade externa determinada por ação penal. Apreensão dos documentos que servem de prova escrita da dívida. Circunstância fática não comprovada. Necessidade de revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Se as instâncias de origem afirmam, com base em especificidades fáticas, que não há prejudicialidade externa entre a ação penal e a ação civil, impossível afirmar o contrário, para efeito de suspensão do prazo prescricional, sem revisar fatos e provas. ... ()
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619 - TJSP. Prova. Produção. Necessidade. Magistrado que fundamentou equivocadamente a desnecessidade de produzir provas. Recorrentes que não juntaram um só documento nos autos. Fatos narrados que foram enquadrados nas disposições legais sem maiores perquirições. Situação fática que, quiçá, demandaria a produção de prova oral, e que não foi considerada pelo magistrado sentenciante. Feito açodadamente julgado. Sentença desconstituída. Recurso provido.
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620 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal no qual julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ação de justificação preparatória da revisão criminal. Indeferimento de prova. Fundamentação válida. Prova produzida no processo original e rejeitada no julgamento da apelação. Retratação da vítima dissociada dos demais elementos de convicção dos autos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual «o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015). Precedentes.... ()
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622 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Atos praticados com excesso de poderes e ilegalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Produção de prova pericial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Cobertura. Súmula 568/STJ.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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624 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação do «sursis processual após o período de prova, mas por fatos ocorridos até o final daquele período. Pretensão de ser declarada extinta a punibilidade do paciente, que estaria consumada no momento em que se verifica o término do período de prova. Lei 9.099/95, art. 89, §§ 3º e 5º.
«A interpretação do § 5º do Lei 9.099/1995, art. 89 permite concluir pela inexistência de óbice a que o juiz decida acerca da revogação do sursis ou da extinção da punibilidade após o término do período de prova. Assim, pode haver a revogação mesmo depois de expirado o referido período, desde que motivada por fatos ocorridos até o seu término. Precedente: HC 80.747. Caso em que a revogação do benefício, embora requerida após ultimado o período de prova, se lastreou em fato ocorrido durante esse período, ensejando instauração de processo e condenação com trânsito em julgado, antes mesmo do fim do referido biênio probatório. Essa informação de julgamento condenatório definitivo afasta, inclusive, o exame da constitucionalidade do § 3º do Lei 9.099/1995, art. 89, à luz da presunção de não-culpabilidade.... ()
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625 - TJSP. Embargos de declaração. «Erro de fato". Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito.
Rejeitaram os embargos de declaração(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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626 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dispensa da produção de prova. CPC, art. 362, § 2º. Nulidade. Prejuízo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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627 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Inadimplemento contratual. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Ausência. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Juiz. Destinatário da prova. Inovação recursal. Impossibilidade. Indeferimento de prova. Improcedência do pedido por falta de prova. Cerceamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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628 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na cautelar inominada criminal. Busca e apreensão. Decisão fundamentada com base na prova documental. Fatos interligados à operação faroeste. Conexão. Prevenção deste relator.
1 - Hipótese em que o cenário probatório justificou a concessão da med ida cautelar de busca e apreensão prevista no CPP, art. 240 em desfavor do Desembargador agravante diante dos elementos de sua participação em esquema de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça a que estava vinculado. ... ()
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629 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Desnecessidade da prova pericial reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cobrança de capitalização admitida, em tese, na origem. Prova da capitalização. Irrelevância. Agravo não provido.
«1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional. ... ()
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631 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Acórdão que conclui pela ausência de início de prova material contemporâneo aos fatos alegados. Benefício indeferido. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária com vistas à concessão de aposentadoria rural por idade. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Indeferimento de prova pericial. Apuração de fatos relevantes. Cerceamento de defesa reconhecido na origem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: «(...) cerceamento de defesa: Ocorrência. O indeferimento da prova pericial requerida pela Sanepar implicou em inequívoco cerceamento de defesa. (...) há várias questões de efetivo e real impacto na solução da lide que podem ser aclaradas ou resolvidas com a prova pericial, independentemente de já ter ocorrido o encerramento das supostas atividades poluidoras no local, o que se afigura como fator imperativo, na medida em que, tendo o Julgador meios concretos de chegar mais próximo da verdade sobre os fatos controversos da demanda, não se justifica que ele encerre a instrução e decida com base em elementos de remediado valor probante, tais como matéria jornalística e prova testemunhal. ... ()
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633 - STJ. tributário. IPTU. Pretensão de incidência de itr. Localização do imóvel. Zona de expansão. Entendimento do acórdão recorrido. Área urbana. Prova de atividade rural. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Exorbitância. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Incidência.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, sobre o imóvel da parte ora agravante estar localizado em zona urbana do município, e não em área rural, bem como não haver nenhuma prova de que este se destina à exploração de atividades agrárias, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de acordo judicial c/c indenizatória. União estável. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa pela falta de produção de prova documental. Inexistência. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Incapacidade. Não ocorrência de vício do consentimento. Mero arrependimento. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Designação de audiência. Faculdade do juiz. Inovação recursal.
«1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental. Precedentes. ... ()
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636 - TST. Rescisão indireta.
«O e. TRT firmou entendimento de que a empresa reclamada não cumpriu com as obrigações contratuais. Nesse cenário, com base na premissa registrada no acórdão recorrido, não há como se chegar a conclusão contrária, pois para tanto seria necessário o revolvimento dos fatos e prova, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Revisão criminal julgada improcedente. Tráfico de drogas. Tese de condenação contrária à prova dos autos. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de absolvê-lo da prática do crime de tráfico de drogas, demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 7/STJ. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviço odontológico. Erro. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Prova pericial. Necessidade. Juiz. Destinatário da prova. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou deficiência de fundamentação, vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PROVA INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DOS FATOS.
O julgamento antecipado da lide, quando há necessidade de produção de outras provas, configura cerceamento de defesa, nos termos do CPC, art. 335, I. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. ... ()
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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito de imagem. Prova fotográfica que apontou ser a autora a criança estampada na imagem da campanha publicitária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Indeferimento de complementação da prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial fixada por esta Corte Superior, cabe ao julgador decidir acerca da conveniência, oportunidade e necessidade de produção de determinada prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere pedido de dilação da instrução probatória.... ()
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643 - STJ. Prova pericial. Oitiva do perito. Reprodução simulada dos fatos. Indeferimento motivado. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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644 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pensão mensal. Prova quanto ao exercício de atividade remunerada. Ausência. Fixação em um salário mínimo.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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645 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Abandono do emprego. Ônus da prova do empregado CLT, arts. 482, «i e 818. CPC/1973, art. 313, II.
«... O ônus de prova do abandono é sempre do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II). ... (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).... ()
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646 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Fatos relevantes amplamente provados por documentos. Prova testemunhal. Ausência de produção por culpa exclusiva da recorrente. CPC/1973, art. 330.
«O STJ já sedimentou o entendimento no sentido de que o julgamento antecipado da lide, não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime a consistente na oitiva de testemunhas. «In casu, os fatos relevantes foram amplamente demonstrados mediante prova documental conclusiva. Releva notar, por oportuno, que a não-produção de provas deveu-se por culpa exclusiva da Recorrente, que, instada a se manifestar sobre a documentação, quedou-se inerte, muito embora a «causa petendi tenha sido elucidada pela prova documental existente nos autos e insindicável nesta via (Súmula 07/STJ).... ()
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647 - TJRJ. Embargos de terceiro. Executivo fiscal que persegue créditos não tributários referente ao contrato denominado ¿Moeda Verde¿. Preliminar de nulidade da sentença por indeferimento da produção da prova testemunhal que merece rejeição. O princípio do livre convencimento e a autoridade concedida pelo CPC ao magistrado na condução do processo lhe permite, se considerar necessário, apreciar livremente os fatos, atendendo aos elementos e circunstâncias constantes dos autos. Prova testemunhal requerida que se revela desinfluente para o deslinde da controvérsia. Ausência de prova segura no sentido de que a conta bancária que suportou a contrição judicial recebia valores originados do benefício do INSS do executado. Inexistência de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do art. 373, I do CPC. Apelo improvido.
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648 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Condenação por uso de documento falso. Alegação de utilização de prova ilícita. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.
«1 - Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, um reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula 279/STF. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que extinguiu o processo sem Resolução de mérito pela evidente ausência de interesse processual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de produção antecipada de prova em que foi proferida decisão extinguindo o processo sem resolução de mérito pela evidente ausência de interesse processual. ... ()
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650 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Reintegração de posse. CCB/2002, art. 1.197. Possibilidade de o possuidor indireto defender a propriedade contra o proprietário. Prova da posse não evidenciada. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ação possessória. Uso pelo proprietário. Controvérsia envolvendo jus possidendi. Esbulho. Possibilidade. Retenção pelas benfeitorias. Direito à posse não evidenciado. Argumento não refutado. Súmula 283/STF. Necessidade de avaliar fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há qualquer inconsistência na possibilidade de o proprietário fazer uso da ação de reintegração de posse, quando a causa de pedir estiver relacionada a fato que ofenda a relação possessória existente, como no caso, em que se alega a ocorrência de esbulho. ... ()
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