(DOC. VP 250.1061.0632.5569)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dispensa da produção de prova. CPC, art. 362, § 2º. Nulidade. Prejuízo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O juiz poderá dispensar a prova testemunhal requerida pela parte cujos advogados não compareceram à audiência designada, tampouco apresentaram justificativa (CPC, art. 362, § 2º). 3 - Constatado pelo acórdão recorrido que houve prejuízo à

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