(DOC. VP 220.6231.1586.4610)

STJ. tributário. IPTU. Pretensão de incidência de itr. Localização do imóvel. Zona de expansão. Entendimento do acórdão recorrido. Área urbana. Prova de atividade rural. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Exorbitância. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Incidência.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, sobre o imóvel da parte ora agravante estar localizado em zona urbana do município, e não em área rural, bem como não haver nenhuma prova de que este se destina à exploração de atividades agrárias, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Inviável se conhecer da alegação de que os honorários advocatícios arbitrados na origem seriam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote